Observatório Socioambiental avalia riscos a mecanismos do Código Florestal em 18 projetos de lei

Publicado em

26 de junho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) avaliou como “mentalidade míope” os projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para reduzir as proteções previstas no Código Florestal brasileiro e em outras legislações de Mato Grosso. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (25) por Lúdio, foram discutidas 18 mudanças legislativas que prejudicam ferramentas importantes como classificação de biomas, Reserva Legal, Área de Proteção Permanente (APP) e licenciamento ambiental, entre outras, no Estado.

“A Assembleia Legislativa, infelizmente, tem tido um papel muito ruim na nossa legislação ambiental, muitas vezes até pior que o próprio Governo do Estado. Há um movimento de setores econômicos e de setores da política para fragilizar a legislação ambiental por meio da apresentação de uma série de projetos contrários ao Código Florestal, e isso ameaça não só o meio ambiente, mas a todos nós que dependemos dele”, apontou Lúdio.

A lista de projetos e leis faz parte de um levantamento do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), representado na audiência pela coordenadora jurídica e de articulação da entidade, Edilene Fernandes do Amaral. A especialista explicou que os projetos desmontam o licenciamento e o controle ambiental em Mato Grosso, além de representar riscos à segurança institucional, à liderança do Estado na implementação do Código Florestal, à reputação frente a mercados e investidores internacionais, e ainda à própria produtividade do agronegócio em território mato-grossense.

Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório do Código Florestal, apresentou dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que abrange 62,9 milhões de hectares de áreas em Mato Grosso. O advogado especialista em direito ambiental registrou que há 4,6 milhões de passivo de áreas degradadas em áreas de Reserva Legal dentro de propriedades rurais, e outros 5,6 milhões em Reserva Legal excedente preservada.

“Esses números mostram pra gente o porquê há tanto interesse em alterar a legislação aqui em Mato Grosso. Mas essa é uma mentalidade míope, porque o potencial econômico dessas áreas é muito maior mantendo elas como áreas protegidas, como Reserva Legal”, disse Lúdio.

Um estudo publicado pela revista People and Nature da British Ecological Society, citado por Marcelo Elvira, destaca o potencial de geração de empregos com as áreas preservadas. Com base nos números do estudo, Lúdio calculou que os 4,6 milhões de hectares de passivo da Reserva Legal gerariam cerca de 1,9 milhão de empregos, se considerada a média da pesquisa de 0,42 empregos por hectare.

“Nós teríamos que importar mão de obra para Mato Grosso para proteger o meio ambiente”, resumiu Lúdio Cabral.

Outros riscos –Além de fragilização relacionada diretamente ao Código Florestal, a audiência pública realizada por Lúdio teve debates sobre outras mudanças na legislação de Mato Grosso que enfraquecem a proteção ao meio ambiente.

Lucas Barros da Rosa, pesquisador e doutorando da University of British Columbia, apresentou dados de um estudo realizado em parceria pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) sobre as áreas úmidas no Pantanal, no Araguaia e no Guaporé.

Os resultados da pesquisa apontam que a Lei Complementar nº 829/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa, coloca 2,3 milhões de hectares em risco por serem passíveis de drenagem na região do Araguaia. A região possui um tipo de solo predominante – os plintossolos – que podem sofrer processos de endurecimento irreversível em caso de drenagem, e se tornar uma espécie de rocha. Barros registrou que não só a biodiversidade, mas o abastecimento de água para as populações e a própria atividade agrícola poderiam sofrer com as consequências dessa drenagem.

Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), destacou que não só o Parlamento, mas também o Governo de Mato Grosso tem contribuído para a degradação ambiental. Além de vetos do governador, Oliveira citou outros mecanismos que o Poder Executivo poderia ter utilizado para evitar os retrocessos ambientais. No caso das drenagens no Araguaia, o representante do Formad pontuou que o governo tinha um grupo de trabalho instalado para discutir a drenagem de áreas úmidas desde antes da tramitação do projeto na Assembleia.

Para Fernando Xavier, biólogo e servidor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), há um claro movimento no Legislativo nos últimos anos contra unidades de conservação, tais como os Parques Estaduais Cristalino I e II, o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, o Monumento Natural Morro de Santo Antônio, a Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães, entre outras.

“Esta Casa, com exceção de alguns deputados como o Lúdio, tem trabalhado para destruir o sistema de preservação ambiental de Mato Grosso, um legado do ex-governador Dante de Oliveira, que apesar de algumas discordâncias que tenho em outros temas, do ponto de vista ambiental consolidou um sistema de proteção no Estado”, assinalou Xavier.

Outras participações na audiência incluíram o superintendente substituto do Ibama, José Vespasiano Lisboa Assumpção, a jurista Bruna Medeiros Bolzani, também do Formad, a diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), Alice Thuault, o chefe da divisão técnico ambiental do Ibama em Mato Grosso, Gabriel Cardoso Avila, e o ribeirinho e ativista Isidoro Salomão, membro do Comitê Popular do Rio Paraguai.

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Mato Grosso

Proposta antirracista tem parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos

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37 minutos atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo à Criança, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizou, nesta terça-feira (7), a segunda reunião ordinária. O encontro ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foram analisados 39 projetos de lei que tratam da proteção e promoção da cidadania à população mais vulnerável.

Entre as proposições que tiveram parecer favorável aprovado, está o Projeto de Lei (PL) 282/2023 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial na administração pública estadual de Mato Grosso e estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. O parecer favorável aprovado diz respeito ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 567/2024 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica em Mato Grosso, com a finalidade de proteger mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Além disso, a proposta cria a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica. O parecer favorável também foi ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

Ainda sobre a proteção de mulheres, foi analisado e aprovado parecer favorável ao PL 2109/2023 , que dispõe sobre a punição da violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais.

Confira abaixo os projetos analisados hoje na Comissão de Direitos Humanos:

PLC 54/2022– Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 131, de 17 de julho de 2003, º que “Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Parecer favorável à aprovação nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando rejeitados os PLCs apensados.

PL 282/2023– Institui a “Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial”, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS estadual), e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 282/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando rejeitado o texto original e seus apensos.

PL 259/2023– Institui o Selo Estadual “Empresa Amiga das Mulheres”, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas e instituições que adotem políticas de promoção da equidade de gênero, prevenção à violência e ao assédio, incentivo ao protagonismo feminino, apoio à parentalidade e inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 592/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando prejudicados o texto original e PLs apensados.

PL 692/2023– Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale MT” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 1715/2023– Cria o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 1861/2023– Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 2109/2023– Dispõe sobre a punição da Violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 190/2024– Estabelece a Política Estadual de Ações Afirmativas para a Promoção da Igualdade e Equidade no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 163/2024– Institui sobre o Direito a Negociação Especial de dívidas aos Idosos. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 376/2024– Dispõe sobre a inclusão da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial, identificando a abrangência de pessoas com deficiências ocultas no acesso a este direito. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 567/2024– Institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica no Estado de Mato Grosso, com especial proteção às mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, estabelece diretrizes, ações obrigatórias de implementação, mecanismos de monitoramento e a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01, acatando a Emenda nº 01, restando rejeitados o texto original e os PLS apensados.

PL 640/2024– Institui a política estadual de fomento à presença feminina em carreiras científicas no estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação restando rejeitado o PL apensado.

PL 860/2024– Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 947/2024– Apoio aos Programas e Projetos de Extensão Universitária na Linha Temática “Mulheres e Relações de Gênero”. Parecer contrário à aprovação.

PL 1177/2024– Institui Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 1418/2024– Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação por já existir legislação com mesmo tema.

PL 1439/2024– Institui o mascote da Leitura “Naninha do Bem” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1463/2024– Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e participação em palestras educativas voltadas a pais ou responsáveis legais, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, estabelece mecanismos de acompanhamento, feedback, avaliação de resultados e campanhas de engajamento, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1464/2024– Institui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Violência Vicária no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1578/2024– Altera a Lei n. 11.909, de 01 de novembro de 2022. Parecer contrário à aprovação.

PL 1711/2024– Institui a disponibilização de cartilha ou material informativo sobre a prevenção de quedas para a pessoa idosa no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 1919/2024– Institui o Dia do Acolhimento pela Paz no calendário oficial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1921/2024– Institui o mês de agosto como o mês da Primeira Infância e integra o Mato Grosso nas ações da Lei Federal n 14.617, de 10 de julho de 2023. Parecer contrário à aprovação.

PL 267/2025– Institui a Política Estadual de Inclusão, Comunicação Acessível e Inovação Tecnológica para Pessoas Neurodivergentes e Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a emenda, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 462/2025– Dispõe sobre a criação do Programa “Comitês Locais Maria da Penha” no Estado de Mato Grosso como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1032/2025– Institui o Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP MT), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1771/2025– Institui a Política Estadual de Arborização Urbana. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral nº 01 e o PL apensado.

PL 1806/2025– Institui o Programa de Apoio Integral aos Órfãos dos Servidores das Forças de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, mortos em serviço ou em razão dele. Parecer favorável à aprovação.

PL 1809/2025– Institui o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital e estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes produtores de conteúdo digital no Estado de Mato Grosso. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1865/2025– Institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Território de Mineração no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 210/2026– Altera a Lei n 10.816, de 28 de janeiro de 2019, para instituir diretrizes de º diagnóstico, transparência, capacitação e avaliação periódica das políticas de acesso ao serviço público estadual, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PL apensado.

PL 241/2026– Institui a Política Estadual de Memória e Reparação às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 296/2026– Dispõe sobre a prevenção, combate e enfrentamento à misoginia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PLs apensados.

PL 361/2026– Estabelece diretrizes para a garantia de acessibilidade e apoio operacional às pessoas com deficiência nas rodoviárias do Estado de Mato Grosso, inclusive em viagens intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 375/2026– Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Prescrição de Exercício Físico para a Pessoa Idosa e grupos prioritários. Parecer favorável à aprovação.

PL 484/2026– Institui a Política Estadual de Integração de Dados de Saúde e Segurança para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 565/2026– Dispõe sobre a criação de mecanismos de incentivo à participação da pessoa idosa em audiências públicas, consultas populares e espaços de controle social no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 566– Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Social em propostas de políticas públicas que afetem a população idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 628/2026– Dispõe sobre a possibilidade de implantação de sanitários destinados à população transexual em estabelecimentos públicos e de uso coletivo no Estado de Mato Grosso. Foi pedido vista desse projeto.

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