Decreto regulamenta Lei da Segurança Privada no país

Publicado em

10 de junho de 2026

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Da Redação

O governo federal definiu regras para autorizar, controlar e fiscalizar serviços de segurança privada em todo o país. Decreto publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União regulamenta a Lei da Segurança Privada e define procedimentos específicos para o caso de instituições financeiras, com maior rigor na atuação e supervisão do setor.

O texto consolida as atribuições da Polícia Federal como órgão responsável por acompanhar as atividades do setor, incluindo empresas, profissionais e sistemas eletrônicos de monitoramento.

De acordo com o decreto, empresas de segurança privada só poderão operar após autorização da Polícia Federal e deverão cumprir requisitos como comprovação de capital, origem lícita dos recursos, instalações adequadas e contratação de seguro.

A norma detalha as atividades consideradas de segurança privada, como :

vigilância patrimonial;
transporte e escolta de valores;
segurança pessoal;
monitoramento eletrônico;
gerenciamento de riscos.

Cada serviço exige requisitos específicos, como número mínimo de profissionais, veículos padronizados e equipamentos de segurança.

Atuação de profissionais

O decreto estabelece regras para formação, registro e atuação dos profissionais do setor, como vigilantes, supervisores, gestores e operadores de sistemas eletrônicos. Todos deverão passar por cursos específicos autorizados pela Polícia Federal, com atualização periódica.

Além disso, os profissionais deverão apresentar certidões negativas de antecedentes criminais para exercer a função, e o registro terá validade de dois anos. O uso de uniforme será obrigatório, com exceção de algumas funções específicas, e não poderá se confundir com o de forças de segurança pública.

Instituições financeiras

As instituições financeiras passam a ter exigências mais detalhadas para garantir a segurança de suas dependências. O decreto determina que agências com atendimento ao público e circulação de valores só poderão funcionar com plano de segurança previamente aprovado pela Polícia Federal.

Entre os requisitos mínimos estão a presença de vigilantes armados, instalação de sistemas de alarme e monitoramento por câmeras, além de cofres com dispositivos de segurança.

Controle

A nova regulamentação define regras rígidas para aquisição, uso, transporte e armazenamento de armas, munições, coletes balísticos e outros equipamentos utilizados na segurança privada. A autorização para compra continuará centralizada na Polícia Federal, com exigência de origem legal dos produtos e controle sobre sua destinação.

O decreto prevê penalidades para a prestação de serviços de segurança privada sem autorização. As multas variam de R$ 1 mil a R$ 30 mil, conforme o infrator seja pessoa física ou jurídica. Além disso, materiais utilizados em atividades clandestinas poderão ser apreendidos e destruídos.

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Mato Grosso

20 anos sem Dante: das “Diretas Já!” à transformação de Mato Grosso

Publicados

2 horas atrás

11 de julho de 2026

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Da Redação

JáNo último dia 6 de julho, completaram-se 20 anos da morte de Dante Martins de Oliveira. Eu não poderia deixar essa data passar em branco. Dante não foi apenas uma das maiores lideranças políticas da história de Mato Grosso. Ele foi um dos homens que ajudaram a mudar os rumos da democracia brasileira e a construir as bases do Estado moderno que conhecemos hoje.

A sua morte, aos 54 anos, continua cercada de dúvidas que jamais foram plenamente esclarecidas. Na época, eu era prefeito de Cuiabá e cheguei a provocar a família sobre a possibilidade de criarmos uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para aprofundar os fatos relacionados à sua morte. A família, legitimamente, preferiu não seguir por esse caminho. Respeitei essa decisão, mas confesso que essa ainda é uma pergunta que permanece sem resposta.

Dante nasceu em uma tradicional família mato-grossense. Herdou do coronel Chico Pinto de Oliveira, seu tio-avô e um dos maiores parlamentares da história da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a vocação para a vida pública. Formou-se em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e, ainda jovem, envolveu-se intensamente no debate político nacional.

Ao retornar a Mato Grosso, ingressou no MDB e enfrentou a sua primeira disputa eleitoral para vereador de Cuiabá, em 1976. Foi derrotado. Muitos imaginariam que ali terminaria a sua trajetória política. Ocorreu exatamente o contrário. A derrota fortaleceu a sua determinação. Assumiu a Secretaria-Geral do MDB, percorreu Mato Grosso, conheceu de perto a realidade dos trabalhadores rurais, dos posseiros, dos meeiros e dos pequenos agricultores, experiência que moldou a sua visão de mundo.

Em 1978, elegeu-se deputado estadual. Fez um mandato firme, corajoso e comprometido com temas fundamentais para Mato Grosso, especialmente na busca de soluções para os conflitos agrários. Pouco tempo depois, tornou-se deputado federal e escreveu o seu nome definitivamente na história do Brasil.

Ainda antes de assumir o mandato em Brasília, iniciou a coleta de assinaturas para apresentar a proposta que devolveria ao povo brasileiro o direito de escolher diretamente o presidente da República. Nascia a Emenda Dante de Oliveira, que deu origem ao maior movimento popular da história brasileira até então: as “Diretas Já!”.

Embora a Emenda Dante de Oliveira tenha sido derrotada na Câmara dos Deputados por apenas 22 votos, em 25 de abril de 1984, aquele movimento mudou definitivamente a história do Brasil. A frustração tomou conta de milhões de brasileiros que haviam ido às ruas na esperança de recuperar o direito de escolher diretamente o presidente da República.

Dante não se deixou abater. Ao lado de Tancredo Neves e das principais lideranças democráticas do país, participou da articulação política que culminou na eleição de Tancredo, em 15 de janeiro de 1985, derrotando Paulo Maluf e encerrando um ciclo de duas décadas do regime militar.

Embora, Tancredo tenha falecido antes de tomar posse, cabendo ao vice-presidente José Sarney assumir a Presidência da República, aquele processo consolidou a redemocratização do país e abriu caminho para o restabelecimento das eleições diretas para presidente, o que concretizou o ideal que Dante de Oliveira havia levado às ruas do Brasil com o movimento das “Diretas Já!”.

Após a sua decisiva participação na redemocratização do Brasil, Dante voltou a colocar a sua experiência a serviço de Mato Grosso. O povo cuiabano o elegeu prefeito da capital. Poucos meses depois, foi convocado pelo presidente José Sarney para assumir o Ministério da Reforma Agrária. Em seguida, retornou à Prefeitura de Cuiabá e, posteriormente, foi eleito governador de Mato Grosso por dois mandatos, conduzindo a maior reforma administrativa já realizada no Estado.

Tenho convicção de que nenhuma administração estadual promoveu reformas tão profundas quanto as realizadas durante o seu governo. Dante assumiu um Estado quebrado. Quando tomou posse, a folha salarial consumia 112% da arrecadação mensal. Havia salários atrasados, greves, um aparelho estatal inchado e uma grave crise fiscal. Foi preciso coragem para tomar decisões extremamente difíceis.

Dante reduziu o tamanho do Estado, extinguiu empresas públicas, promoveu a liquidação do Bemat, conduziu a privatização da Cemat, encerrou as atividades da Sanemat, da Aeromat e da Casemat e reorganizou completamente as finanças públicas. Muitas dessas medidas foram duras, mas eram necessárias para devolver a capacidade de investimento ao Estado.

Ao concluir o seu governo, Mato Grosso já apresentava uma realidade completamente diferente. Os salários estavam em dia, o sistema de subsídio havia sido implantado, o gás boliviano chegaria a Cuiabá, a ferrovia começava a integrar nosso território e Mato Grosso tornava-se referência nacional em crescimento econômico e atração de investimentos.

Falo sobre Dante também com a experiência de quem teve o privilégio de trabalhar ao seu lado. Fui secretário municipal de Serviços Urbanos em sua gestão na Prefeitura de Cuiabá e, posteriormente, secretário de Estado de Agricultura durante seu governo. Vivi de perto a sua forma de administrar, a sua capacidade de formar equipes e a sua coragem para tomar decisões.

Foi nesse período que implantamos o Pronaf nos primeiros municípios mato-grossenses, fortalecemos a agricultura familiar, desenvolvemos programas que impulsionaram a produção do algodão e distribuímos equipamentos agrícolas para todos os municípios do Estado. Tenho enorme orgulho de ter participado desse momento da história de Mato Grosso.

Jamais esquecerei um conselho que recebi de Dante quando fui eleito prefeito de Cuiabá. Eu estava apreensivo diante da responsabilidade que assumiria e pedi a sua orientação. Ele me respondeu com uma frase que levei para toda a minha vida pública: “Governar é saber montar equipe.” Explicou que nenhum gestor domina todos os assuntos e que o verdadeiro líder é aquele que reúne pessoas competentes para cada área. Essa lição me acompanha até hoje.

Dante também me ensinou outra grande virtude da vida pública: governar exige responsabilidade acima das convicções pessoais. Formado politicamente em uma tradição de esquerda, ele compreendeu que governava um Estado inserido em uma economia de mercado e teve a coragem de fazer as reformas que a sociedade exigia naquele momento histórico. Não governou pensando em agradar grupos políticos e, sim, governou pensando nas futuras gerações de mato-grossenses.

Por isso afirmo, com absoluta convicção, que muito do Mato Grosso que temos hoje nasceu das decisões tomadas por Dante de Oliveira. O equilíbrio fiscal, a capacidade de crescimento, a atração de investimentos, a modernização administrativa, o Fethab, a chegada do gás natural, da ferrovia e tantas outras conquistas têm ligação direta com sua visão de futuro.

Vinte anos depois de sua partida, a sua história permanece viva. Como homem público, como democrata e como gestor, Dante deixou um legado que ultrapassa gerações. Minha gratidão será eterna ao maior líder político com quem tive a honra de conviver. Preservar a sua memória, é também preservar parte da história da democracia brasileira e da construção do Mato Grosso moderno.

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