Lei cria política permanente de segurança e prevenção nas escolas

Publicado em

26 de junho de 2026

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Da Redação

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) é coautora do projeto que deu origem à Lei nº 13.459/2026 , que institui a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção no Ambiente Escolar em Mato Grosso. A legislação, sancionada pelo governo do estado e publicada no Diário Oficial do último dia 24, estabelece diretrizes para tornar as escolas ambientes mais seguros, preparados e acolhedores para alunos, professores, servidores e famílias.

Mais do que uma resposta a episódios de violência, a lei cria uma política contínua de prevenção. O texto prevê a articulação entre educação, segurança pública, saúde e assistência social, além da elaboração de planos de segurança pelas instituições de ensino, com protocolos de prevenção, resposta a emergências, controle de acesso, ações de conscientização e proteção da comunidade escolar.

Na prática, a medida busca tirar a segurança escolar do improviso. A escola passa a ter instrumentos para identificar riscos, orientar equipes, acolher estudantes, envolver as famílias e acionar a rede de proteção quando necessário. Isso vale para situações de violência física, ameaças, bullying, cyberbullying, abuso, exploração, violência doméstica percebida no comportamento dos alunos e emergências dentro ou no entorno da unidade escolar.

Para Janaina, a segurança nas escolas precisa ser tratada com seriedade, planejamento e presença do Estado.

“A escola é onde nossos filhos passam boa parte do dia. Nenhuma mãe deixa uma criança na sala de aula sem esperar que ela esteja protegida. Essa lei vem para organizar a atuação do poder público, para que a prevenção não dependa apenas da boa vontade de um diretor, de um professor ou de uma família desesperada”, destacou a parlamentar.

A legislação também prevê medidas progressivas de segurança, como controle de entrada e saída, identificação de pessoas, videomonitoramento, dispositivos de alerta emergencial e até botão de pânico, conforme regulamentação, avaliação de risco e disponibilidade orçamentária. Outro ponto central é a criação de ações de atendimento multidisciplinar à comunidade escolar, com profissionais preparados para lidar com situações que vão além da segurança patrimonial.

Segundo Janaina, a proteção dos estudantes não começa apenas no portão da escola. Ela envolve escuta, acolhimento, identificação de sinais de violência e integração com toda a rede pública.

“Muitas vezes, a escola é o primeiro lugar onde aparece o sinal de que uma criança está sofrendo violência, abuso, negligência ou adoecimento emocional. Por isso, segurança escolar não pode ser pensada apenas como câmera ou detector de metal. Precisa ter prevenção, apoio psicológico, assistência social e resposta rápida”, afirmou.

A lei ainda institui a Semana Estadual de Segurança nas Escolas e cria mecanismos de monitoramento, como o Índice Estadual de Segurança Escolar, que deverá orientar políticas públicas e priorização de recursos para unidades em situação de maior vulnerabilidade.

Para a parlamentar, a nova política representa um avanço importante para Mato Grosso, especialmente em um momento em que famílias, educadores e gestores públicos cobram medidas concretas para proteger crianças e adolescentes.

“Essa é uma lei que fala com a realidade das famílias. Ela nasce do medo de uma mãe, da preocupação de um professor, da responsabilidade de um diretor e da obrigação do Estado de agir antes que a violência aconteça”, completou Janaina.

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Mato Grosso

ALMT inicia debate da LDO 2027 com previsão de orçamento de R$ 42,1 bilhões

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35 minutos atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso iniciou, nesta terça-feira (7), a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-692/2026 ) de 2027 durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta prevê um orçamento de R$ 42,135 bilhões. A concessão da Revisão Geral Anual será 4,2%.

Em relação a Revisão Geral Anual (RGA), o secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que a previsão é de o Estado conceder um reajuste de 4,2% para os servidores públicos. Esse percentual, segundo ele, vai gerar um impacto orçamentário da ordem de R$ 862,6 milhões ao ano para o estado.

“Qualquer novo incremento obrigatório de despesas dependerá estritamente da melhoria do cenário das receitas estaduais, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal”, explicou Capistrano.

A proposta da LDO-2027 estabelece os objetivos, metas, indicadores e dados orçamentários que irão orientar a política fiscal do Estado no próximo exercício. O projeto faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades da administração pública, as metas fiscais e os critérios para a alocação dos recursos entre os órgãos, secretarias, Poderes e instituições autônomas.

Durante a apresentação, foi destacado que a LDO é um dos principais instrumentos da política fiscal, ao garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também fixa os parâmetros macroeconômicos que nortearão a elaboração do orçamento de 2027.

De acordo com Ricardo Capistrano, o PLDO inclui as diretrizes para a gestão das finanças públicas e da dívida estadual, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual, garantindo coerência entre o planejamento estratégico, as diretrizes orçamentárias e a execução do orçamento.

A disponibilidade financeira do Estado permanece superior ao montante da dívida consolidada bruta, o que, segundo Ricardo Capistrano, demonstra a solidez da gestão fiscal. O indicador evidencia que Mato Grosso mantém capacidade financeira para honrar seus compromissos e preservar o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Em 2027, a previsão para a renúncia fiscal bruta é da ordem de R$ 13,912 bilhões. Enquanto o valor líquido chega a R$ 13.209 bilhões. O ICMS concentra o maior impacto, com renúncia estimada de R$ 12,09 bilhões. “Esse valor reflete as políticas de incentivo à competitividade”, disse Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi o impacto financeiro que a Reforma Tributária acarretará com o fim da chamada “dobra do Fethab” (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) estima-se impacto negativo na arrecadação estadual para 2027 que, segundo Capistrano, deve chegar em R$ 1,27 bilhão.

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