Observatório Socioambiental avalia riscos a mecanismos do Código Florestal em 18 projetos de lei

Publicado em

26 de junho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) avaliou como “mentalidade míope” os projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para reduzir as proteções previstas no Código Florestal brasileiro e em outras legislações de Mato Grosso. Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (25) por Lúdio, foram discutidas 18 mudanças legislativas que prejudicam ferramentas importantes como classificação de biomas, Reserva Legal, Área de Proteção Permanente (APP) e licenciamento ambiental, entre outras, no Estado.

“A Assembleia Legislativa, infelizmente, tem tido um papel muito ruim na nossa legislação ambiental, muitas vezes até pior que o próprio Governo do Estado. Há um movimento de setores econômicos e de setores da política para fragilizar a legislação ambiental por meio da apresentação de uma série de projetos contrários ao Código Florestal, e isso ameaça não só o meio ambiente, mas a todos nós que dependemos dele”, apontou Lúdio.

A lista de projetos e leis faz parte de um levantamento do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), representado na audiência pela coordenadora jurídica e de articulação da entidade, Edilene Fernandes do Amaral. A especialista explicou que os projetos desmontam o licenciamento e o controle ambiental em Mato Grosso, além de representar riscos à segurança institucional, à liderança do Estado na implementação do Código Florestal, à reputação frente a mercados e investidores internacionais, e ainda à própria produtividade do agronegócio em território mato-grossense.

Marcelo Elvira, secretário executivo do Observatório do Código Florestal, apresentou dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que abrange 62,9 milhões de hectares de áreas em Mato Grosso. O advogado especialista em direito ambiental registrou que há 4,6 milhões de passivo de áreas degradadas em áreas de Reserva Legal dentro de propriedades rurais, e outros 5,6 milhões em Reserva Legal excedente preservada.

“Esses números mostram pra gente o porquê há tanto interesse em alterar a legislação aqui em Mato Grosso. Mas essa é uma mentalidade míope, porque o potencial econômico dessas áreas é muito maior mantendo elas como áreas protegidas, como Reserva Legal”, disse Lúdio.

Um estudo publicado pela revista People and Nature da British Ecological Society, citado por Marcelo Elvira, destaca o potencial de geração de empregos com as áreas preservadas. Com base nos números do estudo, Lúdio calculou que os 4,6 milhões de hectares de passivo da Reserva Legal gerariam cerca de 1,9 milhão de empregos, se considerada a média da pesquisa de 0,42 empregos por hectare.

“Nós teríamos que importar mão de obra para Mato Grosso para proteger o meio ambiente”, resumiu Lúdio Cabral.

Outros riscos –Além de fragilização relacionada diretamente ao Código Florestal, a audiência pública realizada por Lúdio teve debates sobre outras mudanças na legislação de Mato Grosso que enfraquecem a proteção ao meio ambiente.

Lucas Barros da Rosa, pesquisador e doutorando da University of British Columbia, apresentou dados de um estudo realizado em parceria pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) sobre as áreas úmidas no Pantanal, no Araguaia e no Guaporé.

Os resultados da pesquisa apontam que a Lei Complementar nº 829/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa, coloca 2,3 milhões de hectares em risco por serem passíveis de drenagem na região do Araguaia. A região possui um tipo de solo predominante – os plintossolos – que podem sofrer processos de endurecimento irreversível em caso de drenagem, e se tornar uma espécie de rocha. Barros registrou que não só a biodiversidade, mas o abastecimento de água para as populações e a própria atividade agrícola poderiam sofrer com as consequências dessa drenagem.

Herman Oliveira, secretário-executivo do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), destacou que não só o Parlamento, mas também o Governo de Mato Grosso tem contribuído para a degradação ambiental. Além de vetos do governador, Oliveira citou outros mecanismos que o Poder Executivo poderia ter utilizado para evitar os retrocessos ambientais. No caso das drenagens no Araguaia, o representante do Formad pontuou que o governo tinha um grupo de trabalho instalado para discutir a drenagem de áreas úmidas desde antes da tramitação do projeto na Assembleia.

Para Fernando Xavier, biólogo e servidor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), há um claro movimento no Legislativo nos últimos anos contra unidades de conservação, tais como os Parques Estaduais Cristalino I e II, o Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, o Monumento Natural Morro de Santo Antônio, a Área de Proteção Ambiental (APA) de Chapada dos Guimarães, entre outras.

“Esta Casa, com exceção de alguns deputados como o Lúdio, tem trabalhado para destruir o sistema de preservação ambiental de Mato Grosso, um legado do ex-governador Dante de Oliveira, que apesar de algumas discordâncias que tenho em outros temas, do ponto de vista ambiental consolidou um sistema de proteção no Estado”, assinalou Xavier.

Outras participações na audiência incluíram o superintendente substituto do Ibama, José Vespasiano Lisboa Assumpção, a jurista Bruna Medeiros Bolzani, também do Formad, a diretora executiva do Instituto Centro de Vida (ICV), Alice Thuault, o chefe da divisão técnico ambiental do Ibama em Mato Grosso, Gabriel Cardoso Avila, e o ribeirinho e ativista Isidoro Salomão, membro do Comitê Popular do Rio Paraguai.

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Mato Grosso

ALMT inicia debate da LDO 2027 com previsão de orçamento de R$ 42,1 bilhões

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41 minutos atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso iniciou, nesta terça-feira (7), a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-692/2026 ) de 2027 durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta prevê um orçamento de R$ 42,135 bilhões. A concessão da Revisão Geral Anual será 4,2%.

Em relação a Revisão Geral Anual (RGA), o secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que a previsão é de o Estado conceder um reajuste de 4,2% para os servidores públicos. Esse percentual, segundo ele, vai gerar um impacto orçamentário da ordem de R$ 862,6 milhões ao ano para o estado.

“Qualquer novo incremento obrigatório de despesas dependerá estritamente da melhoria do cenário das receitas estaduais, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal”, explicou Capistrano.

A proposta da LDO-2027 estabelece os objetivos, metas, indicadores e dados orçamentários que irão orientar a política fiscal do Estado no próximo exercício. O projeto faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades da administração pública, as metas fiscais e os critérios para a alocação dos recursos entre os órgãos, secretarias, Poderes e instituições autônomas.

Durante a apresentação, foi destacado que a LDO é um dos principais instrumentos da política fiscal, ao garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também fixa os parâmetros macroeconômicos que nortearão a elaboração do orçamento de 2027.

De acordo com Ricardo Capistrano, o PLDO inclui as diretrizes para a gestão das finanças públicas e da dívida estadual, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual, garantindo coerência entre o planejamento estratégico, as diretrizes orçamentárias e a execução do orçamento.

A disponibilidade financeira do Estado permanece superior ao montante da dívida consolidada bruta, o que, segundo Ricardo Capistrano, demonstra a solidez da gestão fiscal. O indicador evidencia que Mato Grosso mantém capacidade financeira para honrar seus compromissos e preservar o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Em 2027, a previsão para a renúncia fiscal bruta é da ordem de R$ 13,912 bilhões. Enquanto o valor líquido chega a R$ 13.209 bilhões. O ICMS concentra o maior impacto, com renúncia estimada de R$ 12,09 bilhões. “Esse valor reflete as políticas de incentivo à competitividade”, disse Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi o impacto financeiro que a Reforma Tributária acarretará com o fim da chamada “dobra do Fethab” (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) estima-se impacto negativo na arrecadação estadual para 2027 que, segundo Capistrano, deve chegar em R$ 1,27 bilhão.

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