Projeto que garante acesso de personal trainers às academias avança na ALMT

Publicado em

24 de junho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei nº 185/2026, de autoria do deputado estadual Juca do Guaraná (PSDB), que assegura o acesso de profissionais particulares de educação física às academias e estabelecimentos similares para acompanhar seus clientes, avançou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Nesta terça-feira (23), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O texto garante que alunos regularmente matriculados possam frequentar academias acompanhados porpersonal trainersdevidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), mediante apresentação da identidade profissional e realização de cadastro prévio junto ao estabelecimento.

A proposta também proíbe que academias e estabelecimentos similares cobrem taxas extras dos profissionais ou dos próprios alunos para a realização do atendimento individualizado. Segundo o parlamentar, a prática tem se tornado comum e pode representar uma cobrança abusiva, além de restringir o exercício profissional e a liberdade de escolha dos consumidores.

Na justificativa do projeto, Juca destaca que algumas academias chegam a cobrar até R$ 500 mensais dos profissionais para permitir o atendimento em suas dependências. Para ele, essa exigência acaba encarecendo o serviço e dificultando o acesso dos alunos ao acompanhamento personalizado.

“O avanço deste projeto na Comissão de Defesa do Consumidor é uma vitória importante para os alunos e para os profissionais de educação física. Nosso objetivo é garantir que o consumidor tenha o direito de escolher o profissional de sua confiança, sem ser penalizado por cobranças indevidas, e assegurar que ospersonal trainerspossam exercer sua profissão com dignidade e sem barreiras abusivas”, afirmou Juca do Guaraná.

O deputado também ressalta que o acompanhamento individualizado contribui para a segurança dos praticantes de atividade física, reduzindo os riscos de lesões e proporcionando melhores resultados nos treinos, respeitando as condições e necessidades de cada aluno.

Após a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, o projeto segue agora para análise do Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa. Em seguida, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, retornará ao Plenário para votação dos deputados estaduais, dando continuidade à sua tramitação até a deliberação final.

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Mato Grosso

ALMT inicia debate da LDO 2027 com previsão de orçamento de R$ 42,1 bilhões

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2 horas atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso iniciou, nesta terça-feira (7), a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-692/2026 ) de 2027 durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta prevê um orçamento de R$ 42,135 bilhões. A concessão da Revisão Geral Anual será 4,2%.

Em relação a Revisão Geral Anual (RGA), o secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que a previsão é de o Estado conceder um reajuste de 4,2% para os servidores públicos. Esse percentual, segundo ele, vai gerar um impacto orçamentário da ordem de R$ 862,6 milhões ao ano para o estado.

“Qualquer novo incremento obrigatório de despesas dependerá estritamente da melhoria do cenário das receitas estaduais, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal”, explicou Capistrano.

A proposta da LDO-2027 estabelece os objetivos, metas, indicadores e dados orçamentários que irão orientar a política fiscal do Estado no próximo exercício. O projeto faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades da administração pública, as metas fiscais e os critérios para a alocação dos recursos entre os órgãos, secretarias, Poderes e instituições autônomas.

Durante a apresentação, foi destacado que a LDO é um dos principais instrumentos da política fiscal, ao garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também fixa os parâmetros macroeconômicos que nortearão a elaboração do orçamento de 2027.

De acordo com Ricardo Capistrano, o PLDO inclui as diretrizes para a gestão das finanças públicas e da dívida estadual, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual, garantindo coerência entre o planejamento estratégico, as diretrizes orçamentárias e a execução do orçamento.

A disponibilidade financeira do Estado permanece superior ao montante da dívida consolidada bruta, o que, segundo Ricardo Capistrano, demonstra a solidez da gestão fiscal. O indicador evidencia que Mato Grosso mantém capacidade financeira para honrar seus compromissos e preservar o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Em 2027, a previsão para a renúncia fiscal bruta é da ordem de R$ 13,912 bilhões. Enquanto o valor líquido chega a R$ 13.209 bilhões. O ICMS concentra o maior impacto, com renúncia estimada de R$ 12,09 bilhões. “Esse valor reflete as políticas de incentivo à competitividade”, disse Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi o impacto financeiro que a Reforma Tributária acarretará com o fim da chamada “dobra do Fethab” (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) estima-se impacto negativo na arrecadação estadual para 2027 que, segundo Capistrano, deve chegar em R$ 1,27 bilhão.

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