CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

Publicado em

11 de junho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer , o parlamentar destacou – sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União – que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.

A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.

*Com informações da Agência Senado

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Política

Deputado Faissal Calil apresenta projeto para garantir mais transparência em bloqueios e encerramentos de contas bancárias

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3 dias atrás

10 de julho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada na última quarta-feira (8), um projeto de lei que institui a Política Estadual de Transparência e Proteção do Consumidor em Situações de Bloqueio, Suspensão, Restrição de Movimentação ou Encerramento de Contas Bancárias e Contas de Instituições de Pagamento.

A proposta tem como objetivo assegurar que consumidores sejam informados de forma clara, acessível e tempestiva sempre que houver bloqueio, suspensão, restrição de movimentação ou encerramento de suas contas. Pelo texto, as instituições deverão comunicar o cliente em até 24 horas após a adoção da medida, informando sua natureza, os canais oficiais de atendimento, o número de protocolo, a documentação necessária para eventual regularização e a possibilidade de contestação administrativa, sempre que não houver impedimento legal.

O projeto também fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, prevendo ações de mediação de conflitos, orientação aos consumidores e campanhas educativas sobre direitos relacionados aos serviços financeiros.

Segundo Faissal Calil, a iniciativa busca dar mais segurança aos cidadãos que dependem das contas bancárias para receber salários, aposentadorias, benefícios e movimentar seus recursos.

“É inadmissível que o consumidor descubra que sua conta foi bloqueada apenas no momento em que precisa utilizar o próprio dinheiro, sem qualquer informação sobre o motivo ou como resolver a situação. Nosso projeto não interfere na autonomia das instituições financeiras nem nas normas do Banco Central, mas garante um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor: o acesso à informação clara, transparente e em tempo hábil. Queremos proteger o cidadão e reduzir os transtornos causados pela falta de comunicação”, afirmou o deputado.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o crescimento dos serviços bancários digitais ampliou o número de reclamações envolvendo bloqueios preventivos e encerramentos de contas sem explicações suficientes aos clientes. Em muitos casos, consumidores permanecem dias ou até semanas sem acesso aos próprios recursos, afetando especialmente aposentados, pensionistas, trabalhadores autônomos e pequenos empresários.

Após a apresentação em plenário, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Se receber parecer favorável, a matéria será submetida à votação dos deputados estaduais.

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