Lei institui política estadual para conscientizar população sobre importância dos conselhos tutelares

Publicado em

20 de outubro de 2026

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Da Redação

A população de Mato Grosso passa a contar com uma política estadual voltada à conscientização sobre a importância dos Conselhos Tutelares e da participação da sociedade na escolha de seus representantes. Fruto de um projeto de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), a Lei nº 13.556, de 3 de setembro de 2026, institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância dos Conselhos Tutelares no âmbito do Estado.

A lei foi sancionada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicano), em 3 de setembro de 2026 e publicada na mesma data no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição nº 29.309, página 2, conforme registro da Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT).

A iniciativa tem como principal objetivo conscientizar a população sobre a importância de participar do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, órgãos fundamentais para a proteção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Entre as diretrizes previstas na legislação estão o incentivo à participação ativa da população no processo de escolha dos conselheiros, a realização de campanhas educativas, palestras e seminários em escolas, universidades e centros comunitários, além da divulgação das atribuições dos Conselhos Tutelares e de sua relevância na defesa dos direitos da infância e da adolescência.

A lei também prevê o envolvimento de lideranças comunitárias e influenciadores locais nas ações de conscientização, ampliando o alcance das informações e estimulando o engajamento da sociedade.

Para o deputado Eduardo Botelho, a conscientização da população é essencial para fortalecer a atuação dos Conselhos Tutelares e ampliar a participação cidadã na proteção de crianças e adolescentes.

“Os conselhos tutelares desempenham um papel fundamental na proteção dos direitos das nossas crianças e adolescentes. Por isso, é importante que a população conheça as atribuições desses órgãos e participe de forma consciente da escolha dos seus representantes. Fortalecer os Conselhos Tutelares é também fortalecer a rede de proteção da infância e da adolescência em Mato Grosso”, destacou Botelho.

Márcia Alessandra Garcia Magalhães, que atuou como conselheira tutelar na região do Cidade Alta, em Cuiabá, de 2020 a janeiro de 2024, a conscientização da sociedade sobre o papel dos Conselhos Tutelares é fundamental para fortalecer a rede de proteção à infância e à adolescência. Durante sua atuação, ela acompanhou casos de abuso, demandas relacionadas à saúde de crianças com deficiência e situações de entrega legal de filhos para adoção, além de prestar suporte às genitoras nesse processo.

“Os conselhos tutelares assumem diferentes papéis para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Na minha atuação, acompanhei situações de abuso e também dificuldades relacionadas ao atendimento de crianças com deficiência, especialmente pela falta de um fluxo integrado com a Secretaria de Saúde. Uma política de conscientização como essa é importante porque ajuda a sociedade a compreender o papel dos Conselhos Tutelares e a importância de fortalecer essa rede de proteção. Muitas situações de violência, inclusive abusos sexuais, acontecem dentro do próprio lar e, muitas vezes, permanecem em silêncio. Quanto mais informação e participação da sociedade, maiores são as possibilidades de identificar essas situações, prevenir violações e garantir que crianças e adolescentes recebam a proteção de que precisam”, destacou Magalhães.

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Mato Grosso

Wilson Santos quer comissão para cobrar melhorias no fornecimento de energia em MT

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4 horas atrás

20 de outubro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) propôs a criação de uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para acompanhar e fiscalizar os serviços de distribuição de energia elétrica prestados pela Energisa, diante das reclamações e dos impasses relatados por consumidores de diferentes regiões do estado. A proposta foi apresentada nesta segunda-feira (19), durante audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 692/2026 , que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLDO 2027), após questionamentos sobre os investimentos de R$ 1,4 bilhão na expansão da rede trifásica, sendo R$ 700 milhões do governo estadual e R$ 700 milhões da concessionária.

Com a proposta, o parlamentar informou que a comissão seria formada para o próximo ano e defendeu que tenha caráter suprapartidário e conte com a participação de órgãos de controle e defesa do consumidor para monitorar a qualidade dos serviços e cobrar soluções para os problemas apresentados. “Não vamos mais deixar a população à mercê da sanha lucrativa da Energisa. Não vamos permitir que isso aconteça”, ressaltou.

O debate começou com o presidente da CFAEO, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), ao mencionar uma emenda ao PLDO para atender à expansão da rede trifásica e questionar como seria a aplicação dos recursos e quais seriam os possíveis reflexos dos investimentos na tarifa de energia paga pela população. Na sequência, Pimenta esclareceu que o programa MT Trifásico foi instituído pela Lei nº 13.488/2026 e pelo Decreto nº 2.155, com previsão de execução entre 2026 e 2030 e a implantação de pelo menos cinco mil quilômetros de redes trifásicas de distribuição de energia elétrica na área rural de Mato Grosso.

Segundo o secretário, a participação do Estado corresponderá a 50% dos investimentos e poderá ocorrer por meio de aporte financeiro ou concessão de crédito presumido de ICMS, conforme a legislação tributária. Ele acrescentou que uma das premissas do programa é impedir que os recursos públicos investidos pelo governo estadual resultem em aumento na tarifa de energia.

“No aporte financeiro, o Estado utiliza recursos do orçamento e deposita em uma conta específica. Já no crédito presumido de ICMS, a empresa faz a escrituração fiscal conforme os investimentos realizados mensalmente. O Estado e a Energisa dividem igualmente os custos, e a parcela correspondente ao governo estadual será descontada da arrecadação do ICMS, em vez de ser depositada diretamente na conta”, explicou Fábio Pimenta.

Após os esclarecimentos, Wilson Santos destacou que a renovação da concessão da Energisa por mais 30 anos exige acompanhamento permanente do Parlamento. Ele lembrou que, neste ano, foram realizadas oito audiências públicas em Mato Grosso para discutir a atuação da concessionária e ouvir consumidores, especialmente moradores e produtores da zona rural, que relataram dificuldades no fornecimento de energia, falta de infraestrutura e limitações na expansão da rede trifásica.

O deputado ressaltou que a precariedade da infraestrutura energética compromete o desenvolvimento econômico, sobretudo no campo, onde a rede trifásica é essencial para atividades produtivas. Outro ponto levantado por ele foi a necessidade de conhecer as metas estabelecidas no novo contrato de concessão, que se estenderá até 2057. “Renovaram, mas nós não tivemos acesso ao que foi renovado aqui”, declarou.

Para Wilson Santos, a comissão especial permitirá que a Assembleia Legislativa acompanhe os investimentos, fiscalize a prestação dos serviços e cobre respostas às reclamações da população. A proposta é estruturar o grupo em 2027, com participação suprapartidária e diálogo com outros órgãos públicos, para ampliar o controle sobre a distribuição de energia elétrica no estado.

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