Projeto que amplia incentivos aos MEIs recebe parecer favorável das comissões permanentes da Câmara

Publicado em

17 de junho de 2026

Por

Da Redação

O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. Com a aprovação nas comissões, a matéria está apta para ser incluída na pauta de votação do plenário da Casa de Leis.

A proposta altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único. A nova redação amplia os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), estabelecendo a redução a zero dos valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação e outros atos necessários ao funcionamento da atividade econômica.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro ao Poder Legislativo, a iniciativa busca fortalecer as políticas de incentivo à formalização de pequenos negócios, promovendo a desburocratização dos procedimentos administrativos e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no município.

O texto destaca que o Microempreendedor Individual desempenha papel fundamental na inclusão produtiva, na geração de emprego e renda e na regularização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, além de contribuir para o desenvolvimento econômico local.

A proposta também está alinhada aos princípios da simplificação administrativa e da liberdade econômica previstos na legislação federal, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 13.874/2019. A medida visa reduzir a informalidade e estimular o crescimento das atividades econômicas de pequeno porte.

Outro ponto ressaltado pelo Executivo é o fortalecimento das ações de modernização administrativa já adotadas pelo município por meio da ferramenta Balcão Único/Empresa Instantânea, regulamentada pelo Decreto nº 7.109/2025. A expectativa é que a ampliação dos incentivos torne ainda mais simples e acessível a abertura e manutenção de pequenos negócios em Lucas do Rio Verde.

Após a tramitação nas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 34/2026 permanece à disposição para apreciação e votação pelos vereadores em plenário.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:amplia aos Câmara Comissões das destaque favorável incentivos MEIs parecer permanentes política Projeto recebe

Política

Faissal cobra explicações da Ager sobre pedágio na MT-020 e critica aumento de 13%

Publicados

12 horas atrás

16 de julho de 2026

Por

Da Redação

O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento solicitando uma série de informações à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) sobre a concessão da MT-020 e a futura cobrança de pedágio na rodovia, que inclusive, já foi alvo de um reajuste, ficando com uma tarifa de R$ 13,67. No documento, protocolado na quarta-feira (15), o parlamentar questiona a atuação do órgão fiscalizador diante das condições de trafegabilidade da estrada e da atuação da concessionária CS Rodovias.

No requerimento, Faissal pede que a Ager informe se reconhece que a MT-020 não atende aos níveis mínimos de qualidade previstos no contrato de concessão e se foram constatadas irregularidades por parte da concessionária. O deputado quer saber ainda se existem processos administrativos instaurados e por que não foram aplicadas as medidas cabíveis. O parlamentar também solicita informações sobre multas previstas no acerto, eventuais sanções à empresa e se a agência considera compatível com o interesse público manter a cobrança de pedágio enquanto persistirem os problemas na rodovia.

No documento, o parlamentar afirma que moradores do Vale do Araguaia têm demonstrado insatisfação com a implantação da cobrança antes da melhoria das condições da estrada. Segundo o requerimento, não seria razoável exigir o pagamento de tarifas enquanto os problemas estruturais que comprometem a segurança dos usuários ainda persistem, cabendo ao Governo do Estado fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da concessionária e aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento. Na quarta-feira, a tarifa foi reajustada para R$ 13,67, um aumento de 13,63% em relação ao cobrado anteriormente, que era de R$ 12,03, passando a valer assim que a Ager publicar o ato homologando o novo montante.

“Não se mostra razoável exigir do cidadão o pagamento da tarifa quando persistem problemas estruturais que comprometem a segurança e a adequada utilização da via. Se ao usuário é imposto o dever de pagar pelo serviço prestado, é igualmente exigível da concessionária o integral cumprimento das obrigações assumidas perante o Estado de Mato Grosso. A omissão do Poder Público diante de eventual descumprimento contratual compromete não apenas a segurança dos usuários, mas também a credibilidade do próprio modelo de concessões públicas. Para piorar, a Ager ainda autorizou um aumento de 13,63% no valor cobrado, o que chega a ser um escárnio”, afirma Faissal.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo