Projeto que amplia incentivos aos MEIs recebe parecer favorável das comissões permanentes da Câmara

Publicado em

17 de junho de 2026

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Da Redação

O Projeto de Lei nº 34/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Governo, Administração, Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde. Com a aprovação nas comissões, a matéria está apta para ser incluída na pauta de votação do plenário da Casa de Leis.

A proposta altera a Lei nº 3.583, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento para aberturas de empresas por meio do Balcão Único. A nova redação amplia os benefícios concedidos aos Microempreendedores Individuais (MEIs), estabelecendo a redução a zero dos valores referentes às taxas, emolumentos e demais custos municipais relacionados à abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação e outros atos necessários ao funcionamento da atividade econômica.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo prefeito Miguel Vaz Ribeiro ao Poder Legislativo, a iniciativa busca fortalecer as políticas de incentivo à formalização de pequenos negócios, promovendo a desburocratização dos procedimentos administrativos e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no município.

O texto destaca que o Microempreendedor Individual desempenha papel fundamental na inclusão produtiva, na geração de emprego e renda e na regularização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, além de contribuir para o desenvolvimento econômico local.

A proposta também está alinhada aos princípios da simplificação administrativa e da liberdade econômica previstos na legislação federal, incluindo a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 13.874/2019. A medida visa reduzir a informalidade e estimular o crescimento das atividades econômicas de pequeno porte.

Outro ponto ressaltado pelo Executivo é o fortalecimento das ações de modernização administrativa já adotadas pelo município por meio da ferramenta Balcão Único/Empresa Instantânea, regulamentada pelo Decreto nº 7.109/2025. A expectativa é que a ampliação dos incentivos torne ainda mais simples e acessível a abertura e manutenção de pequenos negócios em Lucas do Rio Verde.

Após a tramitação nas comissões permanentes, o Projeto de Lei nº 34/2026 permanece à disposição para apreciação e votação pelos vereadores em plenário.

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Política

Faissal amplia defesa da energia solar e propõe levar economia às famílias de Mato Grosso

Publicados

17 horas atrás

6 de outubro de 2026

Por

Da Redação

Deputado defende inclusão de kits solares em casas populares e reforça atuação contra cobranças que dificultem o acesso à geração própria

A defesa da energia solar como instrumento de economia para as famílias de Mato Grosso continua entre as principais pautas do deputado estadual reeleito Faissal Calil (PL). O parlamentar voltou a defender que os programas de habitação dos governos estadual e federal passem a incluir kits de energia solar na construção de casas populares.

Para Faissal, ampliar o acesso à geração própria significa permitir que famílias de diferentes faixas de renda reduzam as despesas mensais com energia elétrica. A proposta também busca fazer com que a tecnologia esteja presente desde a entrega das novas moradias, beneficiando diretamente os moradores.

“No cenário atual do nosso país, a energia solar não é somente para quem tem melhor condição financeira, mas para quem precisa economizar dinheiro para se manter até o final do mês”, afirmou o deputado.

A pauta faz parte de uma atuação que Faissal vem desenvolvendo em defesa da energia solar em Mato Grosso. O parlamentar é autor de uma lei estadual que proíbe a cobrança de taxa sobre a energia solar no Estado e também defende políticas públicas direcionadas às famílias de baixa renda.

Ao defender a ampliação do acesso à tecnologia, Faissal cita o Jardim Fortaleza, em Cuiabá, como exemplo de que a energia solar já chegou a famílias de diferentes realidades econômicas. Segundo o deputado, o bairro possui grande número de residências que aderiram à geração solar, apesar de ainda enfrentar problemas de infraestrutura, como ruas sem pavimentação.

“A energia solar é um alívio ao bolso do cidadão que pode economizar mais de R$ 400 ao final de cada mês. Além disso, essa economia fortalece o comércio em mais de R$ 160 mil com a compra de produtos pelas famílias”, argumentou.

A partir dessa visão, Faissal defende que os programas habitacionais sejam utilizados também como uma oportunidade para ampliar o acesso à energia limpa e reduzir os custos das famílias beneficiadas.

Faissal também ressalta a importância de uma política econômica que não crie novas barreiras para quem opta pela geração própria. Nesse sentido, afirmou contar com a sensibilidade do governador reeleito Otaviano Piveta (Republicanos) para que a energia solar continue sendo estimulada em Mato Grosso.

Além da atuação estadual, o deputado reafirmou a parceria com o deputado federal e senador eleito Zé Medeiros (PL) para tratar de pautas relacionadas ao setor e de outras demandas da população mato-grossense.

Durante a campanha, os dois parlamentares fizeram dobradinha e obtiveram votações expressivas. Medeiros recebeu mais de 940 mil votos para o Senado, enquanto Faissal ultrapassou 40 mil votos para a Assembleia Legislativa.

Ao comentar a parceria, Faissal brincou: “Virei assessor praticamente dele, rs”.

Com a proposta de levar sistemas solares para as casas populares, Faissal pretende ampliar uma pauta que já marca sua atuação parlamentar: fazer com que a energia solar deixe de ser vista como uma tecnologia restrita e passe a representar uma alternativa de economia também para as famílias de menor renda.

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