Faissal Calil apresenta projetos para ampliar segurança e fortalecer a atividade dos motoboys em Mato Grosso

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16 de julho de 2026

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Redação

Política

Propostas criam programa de identificação dos entregadores e estabelecem política estadual de apoio, qualificação e incentivo à categoria

O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, durante a sessão plenária de ontem (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dois projetos de lei voltados à valorização dos profissionais que atuam com entregas por motocicleta. As propostas criam os programas estaduais Motoboy Seguro e Moto Renda Segura, que reúnem medidas para ampliar a segurança dos trabalhadores, combater crimes praticados com motocicletas e fortalecer a atividade por meio de qualificação, crédito e incentivos.

O Programa Estadual Motoboy Seguro prevê a criação de um cadastro estadual dos profissionais de entrega por motocicleta, com adesão voluntária, além da implantação de um sistema de identificação visual complementar contendo número de identificação estadual, QR Code para autenticação e selo oficial do programa. A iniciativa também permitirá a integração do cadastro com os órgãos de segurança pública, facilitando abordagens, fiscalizações e investigações, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo Faissal Calil, o objetivo é diferenciar os profissionais que exercem a atividade de forma regular daqueles que utilizam motocicletas para cometer crimes, garantindo mais segurança para trabalhadores e consumidores.

“Hoje milhares de pais e mães de família trabalham honestamente realizando entregas e, muitas vezes, acabam sendo vistos com desconfiança por causa da ação de criminosos que usam motocicletas para praticar delitos. Queremos criar mecanismos que valorizem esses profissionais, facilitem sua identificação e auxiliem o trabalho das forças de segurança no combate à criminalidade”, afirmou o parlamentar.

O projeto também prevê que motocicletas cadastradas e utilizadas como instrumento de trabalho tenham prioridade operacional nas ações de localização e recuperação em casos de furto ou roubo, além da possibilidade de implantação de um aplicativo com botão de emergência para acionamento das forças de segurança.

Já o Programa Estadual Moto Renda Segura estabelece uma política pública voltada ao fortalecimento econômico da categoria. Entre as medidas previstas estão o incentivo à oferta de linhas especiais de microcrédito para aquisição e manutenção de motocicletas, financiamento de equipamentos de proteção individual, cursos gratuitos de capacitação, campanhas permanentes de segurança no trânsito, estímulo à contratação de seguros e apoio aos profissionais que tenham sua motocicleta furtada, roubada ou inutilizada em acidentes.

A proposta também prevê a implantação de pontos de apoio aos entregadores em locais estratégicos, com estrutura para descanso, água potável, sanitários, internet, estacionamento e carregamento de celulares, além da criação do Selo Empresa Amiga do Motoboy, destinado a reconhecer empresas e plataformas que adotem boas práticas de valorização da categoria.

Para Faissal, o crescimento dos serviços de entrega exige políticas públicas que acompanhem essa realidade e ofereçam condições dignas aos trabalhadores.

“Os motoboys desempenham um papel fundamental na economia, movimentam o comércio, atendem milhares de famílias diariamente e fazem parte da rotina das cidades. Precisamos olhar para essa categoria com responsabilidade, criando instrumentos que garantam mais segurança, oportunidades de qualificação e condições para que continuem trabalhando com dignidade”, destacou.

O deputado ressalta que os dois projetos são complementares: enquanto o Motoboy Seguro tem foco na segurança pública e na identificação dos profissionais, o Moto Renda Segura concentra esforços na valorização, proteção social e fortalecimento econômico da categoria. Juntas, as propostas buscam oferecer mais proteção aos entregadores, aumentar a confiança da população nos serviços de entrega e contribuir para a redução da criminalidade envolvendo motocicletas em Mato Grosso.

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Política

Faissal cobra explicações da Ager sobre pedágio na MT-020 e critica aumento de 13%

Publicados

16 minutos atrás

16 de julho de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento solicitando uma série de informações à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) sobre a concessão da MT-020 e a futura cobrança de pedágio na rodovia, que inclusive, já foi alvo de um reajuste, ficando com uma tarifa de R$ 13,67. No documento, protocolado na quarta-feira (15), o parlamentar questiona a atuação do órgão fiscalizador diante das condições de trafegabilidade da estrada e da atuação da concessionária CS Rodovias.

No requerimento, Faissal pede que a Ager informe se reconhece que a MT-020 não atende aos níveis mínimos de qualidade previstos no contrato de concessão e se foram constatadas irregularidades por parte da concessionária. O deputado quer saber ainda se existem processos administrativos instaurados e por que não foram aplicadas as medidas cabíveis. O parlamentar também solicita informações sobre multas previstas no acerto, eventuais sanções à empresa e se a agência considera compatível com o interesse público manter a cobrança de pedágio enquanto persistirem os problemas na rodovia.

No documento, o parlamentar afirma que moradores do Vale do Araguaia têm demonstrado insatisfação com a implantação da cobrança antes da melhoria das condições da estrada. Segundo o requerimento, não seria razoável exigir o pagamento de tarifas enquanto os problemas estruturais que comprometem a segurança dos usuários ainda persistem, cabendo ao Governo do Estado fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da concessionária e aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento. Na quarta-feira, a tarifa foi reajustada para R$ 13,67, um aumento de 13,63% em relação ao cobrado anteriormente, que era de R$ 12,03, passando a valer assim que a Ager publicar o ato homologando o novo montante.

“Não se mostra razoável exigir do cidadão o pagamento da tarifa quando persistem problemas estruturais que comprometem a segurança e a adequada utilização da via. Se ao usuário é imposto o dever de pagar pelo serviço prestado, é igualmente exigível da concessionária o integral cumprimento das obrigações assumidas perante o Estado de Mato Grosso. A omissão do Poder Público diante de eventual descumprimento contratual compromete não apenas a segurança dos usuários, mas também a credibilidade do próprio modelo de concessões públicas. Para piorar, a Ager ainda autorizou um aumento de 13,63% no valor cobrado, o que chega a ser um escárnio”, afirma Faissal.

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