AGU abre consulta sobre riscos psicossociais da NR-1

Publicado em

6 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, pelo Aviso Público de 20 de outubro de 2026, a Tomada de Subsídios nº 3/2026, consulta pública que recolhe contribuições sobre a aplicação dos fatores de risco psicossociais no capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em articulação com a NR-17. Conduzido pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), o procedimento abriu o prazo de contribuições em 29 de outubro, na 5ª Sessão Extraordinária da Câmara, e aceita sugestões de qualquer interessado até 2 de dezembro de 2026.

O que está em discussão é a redação da norma, e não a existência da obrigação. O anteprojeto do Ministério informa que as alternativas apresentadas servem à discussão e não constituem texto normativo aprovado. O mesmo texto registra que a submissão à consulta não suspende obrigações, não prorroga decisões judiciais e não antecipa prazo para a retomada de autuações.

Como o tema chegou à AGU

Os fatores psicossociais foram incluídos no gerenciamento de riscos ocupacionais pela Portaria MTE nº 1.419, de 2024, e a nova redação do capítulo 1.5 entrou em vigor em 26 de maio de 2026, conforme a Portaria MTE nº 765, de 2025. Em 25 de junho, o ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu cautelar que suspendeu por 90 dias a eficácia sancionatória de cinco subitens do capítulo, decisão que o Plenário referendou por unanimidade em sessão virtual de 7 a 18 de agosto.

Em 24 de setembro, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias. No dia 13 de outubro, atendendo à AGU, suspendeu por 60 dias a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1.316, 1.333 e 1.340 e autorizou a remessa da controvérsia à Sejan. Segundo o andamento processual, a cautelar mantém integralmente sua eficácia durante esse intervalo.

Vanessa Custodio, doutora em Gestão Humana e Social e especialista em NR-1 e gestão de riscos psicossociais, esteve presente e acompanhou a sessão de abertura da consulta. Na avaliação dela, o ponto que mais exige cuidado das empresas é o alcance exato da suspensão. “A suspensão é da punição, não da obrigação. Ela vale quando esses itens servem de fundamento para autuação, multa, notificação punitiva ou outra medida coercitiva”, afirma.

O que o Ministério do Trabalho propôs

O documento sustenta que a regulamentação atual é válida e suficiente e que a participação no diálogo não equivale a reconhecer invalidade, lacuna ou insuficiência. A proposta se organiza em duas frentes: aperfeiçoamento normativo e ações não normativas, entre elas orientação à fiscalização e capacitação de auditores-fiscais.

Dois trechos dialogam diretamente com a rotina das organizações. O primeiro reafirma a natureza ergonômica dos fatores psicossociais, com a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) como abordagem inicial e a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) nas hipóteses previstas na NR-17, e esclarece que a simples presença de um fator de risco não gera exigência automática e universal de AET. O segundo declara que o anteprojeto não propõe metodologia, escala, questionário, matriz ou instrumento único obrigatório, nem lista taxativa de fatores, preservando a escolha de ferramentas com o dever de fundamentar e documentar os critérios.

Para a especialista, esse último ponto responde à principal inquietação do mercado. “Nenhuma norma tem a função de dizer o ‘como’. Seria impossível, diante da diversidade de realidades deste país. O que a norma faz é dizer o que precisa estar garantido e deixar a empresa demonstrar como garantiu”, explica. Ela acrescenta que a contrapartida é registrar o critério adotado, o que transforma a escolha em método.

Implantação mantém o cronograma

A orientação de Vanessa Custodio para quem já iniciou o processo é seguir adiante, sem recorrer a atalhos. Segundo ela, um questionário genérico aplicado uma única vez, que mede clima ou satisfação, tende a produzir um relatório que não aponta perigo nem fonte e não se converte em linha de inventário. “Instrumento errado não entrega resultado fraco, entrega resultado errado”, resume.

A dimensão do tema aparece nos dados oficiais. Em 2025, a Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária ligados a transtornos mentais e comportamentais, alta de 15,66% sobre 2024. A especialista pondera que o indicador não comprova relação com o trabalho, mas funciona como piso, pois deixa de fora afastamentos curtos e pessoas que não chegaram a pedir benefício.

Como enviar contribuições

As propostas são registradas no formulário eletrônico disponível na página da Sejan, no portal da AGU, ou enviadas para escuta.sejan@agu.gov.br com o assunto “Tomada de Subsídios nº 3/2026”. O aviso público admite sugestões de redação para dispositivos vigentes ou para o anteprojeto, propostas de criação ou supressão de dispositivos e relatos de problemas encontrados na aplicação concreta da norma.

Enquanto a consulta avança, o quadro regulatório permanece o mesmo: a NR-1 segue em vigor, o dever de gerenciar os riscos psicossociais não foi suspenso em nenhum momento e apenas o uso de cinco subitens como base para punição continua sem efeito. Na leitura de Vanessa Custodio, os relatos de dificuldades concretas de aplicação estão entre as contribuições mais úteis ao procedimento, justamente o tipo de material que a consulta solicita e que poucas organizações costumam enviar.

Para mais informações, basta acessar: https://vanessacustodio.com.br/blog/consulta-publica-nr-1-riscos-psicossociais

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:abre AGU consulta destaque Economia NR1 psicossociais riscos sobre

Economia

Como a tecnologia pode ajudar em tarefas diárias

Publicados

6 minutos atrás

6 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A rotina de quem trabalha, estuda ou produz conteúdo costuma envolver diferentes atividades, ferramentas e informações. Entre reuniões, pesquisas, anotações e prazos, encontrar maneiras de organizar essas tarefas pode fazer diferença na produtividade. Nesse contexto, recursos de multitarefa e ferramentas de organização podem facilitar o gerenciamento das atividades diárias.

Uma das vantagens de utilizar um tablet na rotina é a possibilidade de acessar diferentes aplicativos e documentos em uma tela ampla. Recursos de multitarefa, como o Múltiplas Janelas do Galaxy Tab S12 Series, permitem dividir a tela em até três seções, facilitando tarefas como acompanhar uma aula enquanto consulta materiais de referência e faz anotações.

Com a S Pen, que acompanha os modelos Galaxy Tab S12 Ultra e Galaxy Tab S12+, também é possível registrar ideias, destacar informações importantes e escrever diretamente na tela, tornando a organização de conteúdos mais intuitiva.

Como aproveitar o tablet para estudar e pesquisar

Para quem estuda, ter diferentes materiais disponíveis em um só dispositivo facilita a consulta de conteúdos e a organização das atividades. Além de acessar livros digitais, documentos e plataformas de ensino, o usuário pode utilizar ferramentas de inteligência artificial para aprofundar pesquisas e compreender assuntos.

No Galaxy Tab S12 Series, recursos como o Gemini Notebook permitem reunir notas, imagens, gravações e arquivos em um mesmo espaço, ajudando a organizar os conteúdos e a transformá-los em resumos e outros materiais de apoio.

Tablet permite transformar ideias em conteúdos e projetos

O tablet também pode funcionar como uma ferramenta de criação. A combinação entre tela ampla, caneta digital e aplicativos de edição permite desenvolver ilustrações, apresentações, vídeos e outros projetos.

No Galaxy Tab S12 Series, a tela de 14,6 polegadas do modelo Ultra e de 12,6 polegadas do S12+ oferece espaço para visualizar e editar conteúdos. Já a integração com ferramentas de criação e recursos do Galaxy AI amplia as possibilidades de transformar referências e ideias em novos projetos.

Tablet oferece experiência de trabalho mais completa

Para quem precisa digitar textos, responder e-mails ou organizar documentos, os acessórios também podem fazer diferença. A Capa Teclado Pro, acessório oficial da Samsung compatível com o Galaxy Tab S12 Ultra e vendido separadamente, transforma a experiência de uso. Ela conta com teclado físico retroiluminado, trackpad, corpo de alumínio e teclas dedicadas ao Samsung DeX e Galaxy AI. O Samsung DeX, por sua vez, oferece uma interface semelhante à de um computador, com janelas redimensionáveis e barra de tarefas.

Como conectar a Capa Teclado Pro no Galaxy Tab S12 Ultra

Conectar a Capa Teclado Pro ao Galaxy Tab S12 Ultra é simples e não exige pareamento por Bluetooth. O acessório utiliza conectores físicos traseiros para se conectar diretamente ao tablet.

Para começar, basta:

Identificar a versão da Capa Teclado Pro compatível com o modelo do seu tablet.
Posicionar o Galaxy Tab sobre os conectores da capa, alinhando os contatos traseiros do dispositivo ao acessório.
Encaixar o tablet na conexão magnética da capa.
Após o encaixe, o teclado e o trackpad ficam prontos para utilização, sem necessidade de configurar uma conexão Bluetooth.

Samsung na Black Friday 2026

A Samsung dá início às ações promocionais para a Black Friday com vantagens que vão além das ofertas e dos descontos em produtos, como as TVs Mini LED e monitores Odyssey. Com foco em benefícios exclusivos, flexibilidade de pagamento e experiências de compra na Loja Online Samsung e no aplicativo Samsung Shop, a campanha reúne iniciativas como a Live 11.11, a Black Shop e a Cyber Week, além de ativações no aplicativo. As ações buscam ampliar as possibilidades de compra dos consumidores e oferecer diferentes benefícios nos canais oficiais da marca.

Para mais informações, basta visitar Samsung Newsroom Brasil ou Samsung.com/br.