Política
CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.
Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.
A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer , o parlamentar destacou – sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União – que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.
A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
*Com informações da Agência Senado
Política
Faissal amplia defesa da energia solar e propõe levar economia às famílias de Mato Grosso
Deputado defende inclusão de kits solares em casas populares e reforça atuação contra cobranças que dificultem o acesso à geração própria
A defesa da energia solar como instrumento de economia para as famílias de Mato Grosso continua entre as principais pautas do deputado estadual reeleito Faissal Calil (PL). O parlamentar voltou a defender que os programas de habitação dos governos estadual e federal passem a incluir kits de energia solar na construção de casas populares.
Para Faissal, ampliar o acesso à geração própria significa permitir que famílias de diferentes faixas de renda reduzam as despesas mensais com energia elétrica. A proposta também busca fazer com que a tecnologia esteja presente desde a entrega das novas moradias, beneficiando diretamente os moradores.
“No cenário atual do nosso país, a energia solar não é somente para quem tem melhor condição financeira, mas para quem precisa economizar dinheiro para se manter até o final do mês”, afirmou o deputado.
A pauta faz parte de uma atuação que Faissal vem desenvolvendo em defesa da energia solar em Mato Grosso. O parlamentar é autor de uma lei estadual que proíbe a cobrança de taxa sobre a energia solar no Estado e também defende políticas públicas direcionadas às famílias de baixa renda.
Ao defender a ampliação do acesso à tecnologia, Faissal cita o Jardim Fortaleza, em Cuiabá, como exemplo de que a energia solar já chegou a famílias de diferentes realidades econômicas. Segundo o deputado, o bairro possui grande número de residências que aderiram à geração solar, apesar de ainda enfrentar problemas de infraestrutura, como ruas sem pavimentação.
“A energia solar é um alívio ao bolso do cidadão que pode economizar mais de R$ 400 ao final de cada mês. Além disso, essa economia fortalece o comércio em mais de R$ 160 mil com a compra de produtos pelas famílias”, argumentou.
A partir dessa visão, Faissal defende que os programas habitacionais sejam utilizados também como uma oportunidade para ampliar o acesso à energia limpa e reduzir os custos das famílias beneficiadas.
Faissal também ressalta a importância de uma política econômica que não crie novas barreiras para quem opta pela geração própria. Nesse sentido, afirmou contar com a sensibilidade do governador reeleito Otaviano Piveta (Republicanos) para que a energia solar continue sendo estimulada em Mato Grosso.
Além da atuação estadual, o deputado reafirmou a parceria com o deputado federal e senador eleito Zé Medeiros (PL) para tratar de pautas relacionadas ao setor e de outras demandas da população mato-grossense.
Durante a campanha, os dois parlamentares fizeram dobradinha e obtiveram votações expressivas. Medeiros recebeu mais de 940 mil votos para o Senado, enquanto Faissal ultrapassou 40 mil votos para a Assembleia Legislativa.
Ao comentar a parceria, Faissal brincou: “Virei assessor praticamente dele, rs”.
Com a proposta de levar sistemas solares para as casas populares, Faissal pretende ampliar uma pauta que já marca sua atuação parlamentar: fazer com que a energia solar deixe de ser vista como uma tecnologia restrita e passe a representar uma alternativa de economia também para as famílias de menor renda.
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