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CCJ do Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.

Protocolada em 2021, pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares, a PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.

Além da aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo de Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada.

A proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para o custeio dos novos benefícios, que serão estendidos para agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO) manifestou-se a favor do mérito da proposta, que classificou como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer , o parlamentar destacou – sobre os impactos financeiros para estados, municípios e União – que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, diz Irajá, no parecer.

A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado, nesta quarta-feira, que impactam o Orçamento da União: a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos, em razão de conflitos geopolíticos internacionais, e ainda a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.

*Com informações da Agência Senado



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Bolsonaro segue internado na UTI sem previsão de alta

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O ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro segue internado em uma unidade de terapia intensiva (UTI), sem previsão de alta, no Hospital DF Star, em Brasília, com diagnóstico de abdômen agudo obstrutivo. A informação consta do boletim médico divulgado pelo hospital neste domingo (22).

“Paciente apresenta-se clinicamente estável, mantendo tratamento clínico, jejum e suporte nutricional. Segue sem previsão de alta hospitalar”, diz o texto.

Histórico

O ex-presidente passou mal na sexta-feira (20) e foi levado ao Hospital DF Star para receber atendimento médico . Na ocasião, a ocorrência foi confirmada por seu filho, Carlos Bolsonaro. De acordo com o hospital, Bolsonaro deu entrada com quadro de dor e distensão abdominal.

Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, sentiu fortes dores abdominais e foi atendido por seu médico particular, que recomendou seu encaminhamento à unidade hospitalar para a realização de exames. O trajeto foi acompanhado por viaturas da Polícia Militar, responsáveis pelo monitoramento da residência do ex-presidente.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo da trama golpista . Após passar por uma cirurgia, obteve o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar. O ex-presidente também se recupera de uma pneumonia bacteriana.

Visita dos filhos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, neste sábado (21), que os filhos e a enteada de Jair Bolsonaro – Carlos Nantes Bolsonaro, Jair Renan Valle Bolsonaro, Laura Firmo Bolsonaro e Letícia Marianna Firmo da Silva – possam visitá-lo durante o período de internação, respeitados os horários de visita e as regras de segurança do Hospital DF Star.

É vedado, no entanto, o ingresso de celulares, câmeras ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos que possam registrar imagens ou áudios do custodiado.



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