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Roraima elege neste domingo governador para mandato tampão até 2027

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Política

Mais de 384 mil eleitores de Roraima estão aptos a irem às urnas, neste domingo (21), para escolher o chefe do Executivo estadual em mandato tampão até janeiro de 2027. A votação segue até às 17h00, no horário local, em 350 locais de votação no estado.

A eleição suplementar foi convocada após a cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 30 de abril, do mandato do ex-governador Edilson Damião (União Brasil), que assumiu a vaga de Antonio Denarium após ele renunciar ao cargo.

A chapa foi condenada no TSE por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022 , devido a práticas envolvendo entrega de cestas básicas e repasses de verbas a municípios sem respeitar as regras legais, entre outras irregularidades.

A disputa deste domingo

No pleito deste domingo (21), disputam o mandato tampão o candidato Arthur Henrique (PL), apoiado pelo ex-governador cassado; o atual governador, Soldado Sampaio (Republicanos), que era presidente da Assembleia Legislativa e assumiu interinamente o Executivo; e a socióloga Nelita Frank (PT), da oposição local.

O candidato Arthur Henrique, ex-prefeito da capital Boa Vista (RR), entra na disputa concorrendo “sob judice”, podendo vir a ser barrada depois, mesmo que eleito. Isso porque a candidatura dele foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) com decisão do ministro Flávio Dino favorável à reclamação.

O magistrado derrubou norma do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que flexibilizou o prazo para os candidatos saírem dos cargos públicos antes do pleito, que poderia ocorrer até 24 horas após convenção partidária que definiu o nome do candidato.

Porém, Dino rejeitou esse entendimento do TRE local ao decidir que a desincompatibilização dos cargos não poderia ser flexibilizada, devendo ser respeitado o prazo de três ou seis meses previsto na Lei das Inelegibilidades.

Como ainda cabe recurso à decisão de Dino, o candidato apoiado pelo ex-governador cassado está nas urnas, mas disputa a vaga como candidato “sob judice”.

A decisão de Dino também alterou os planos do PT no estado. A legenda havia indicado a professora Antônia Pedrosa para a vaga. Porém, ela não se afastou do cargo na rede pública de ensino antes do prazo de desincompatibilização.

Por isso, em seu lugar, foi indicada a candidata Nelita Frank. Mas, na urna, ficou mantida o nome e a foto da candidata barrada Antônia Pedrosa. Segundo o TRE-RR, não houve tempo hábil para troca do nome e foto previstos nas urnas eletrônicas.

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Eleições municipais

Além dos eleitores roraimenses, os habitantes de cinco municípios do país vão às urnas escolher os prefeitos das suas cidades em eleições complementares para mandatos tampões até janeiro de 2029. Os novos pleitos foram marcos após perdas dos mandatos dos gestores eleitos em 2024.

Serão eleitos novos prefeitos(as) e vice-prefeitos (as) em Reginópolis (SP), Tuiuti (SP), Joviânia (GO), Amparo da Serra (MG) e Bonito de Minas (MG).

Em Reginópolis (SP), concorre ao cargo de prefeito João Paulo (PSD), tendo como candidato a vice-prefeito Marquinho do Gás (Podemos) e Marquinho Bastos e Fernando Inácio (União Brasil).

Em Tuiuti (SP), disputam a prefeitura as chapas formadas por Pedrinho e Andrezão (MDB/Republicanos), Milena do Amarildo e Guinho (PSB) e Careca e Nina do Gabinete (União Brasil).

Em Joviânia (GO), concorrem Pedro Lucas, conhecido como Macaco, e Leandro da Leancellys (MDB/Agir), além de Elisberto da Retro e Rogério Potim (Podemos/PSDB).

Em Amparo da Serra (MG), disputam a prefeitura as chapas encabeçadas por Aila da Farmácia e Robertinho Bellico (Avante/Republicanos) e por Túlio Cária e Marcelino do Açougue (MDB/PRD).

Em Bonito de Minas (MG), concorrem João Neto do Sindicato e Professora Cris (Podemos/União Brasil), além de Miqueias Figueiredo e Joelma Magalhães (Republicanos/PDT).



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Deputado Faissal Calil apresenta projeto para garantir mais transparência em bloqueios e encerramentos de contas bancárias

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O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada na última quarta-feira (8), um projeto de lei que institui a Política Estadual de Transparência e Proteção do Consumidor em Situações de Bloqueio, Suspensão, Restrição de Movimentação ou Encerramento de Contas Bancárias e Contas de Instituições de Pagamento.

A proposta tem como objetivo assegurar que consumidores sejam informados de forma clara, acessível e tempestiva sempre que houver bloqueio, suspensão, restrição de movimentação ou encerramento de suas contas. Pelo texto, as instituições deverão comunicar o cliente em até 24 horas após a adoção da medida, informando sua natureza, os canais oficiais de atendimento, o número de protocolo, a documentação necessária para eventual regularização e a possibilidade de contestação administrativa, sempre que não houver impedimento legal.

O projeto também fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, prevendo ações de mediação de conflitos, orientação aos consumidores e campanhas educativas sobre direitos relacionados aos serviços financeiros.

Segundo Faissal Calil, a iniciativa busca dar mais segurança aos cidadãos que dependem das contas bancárias para receber salários, aposentadorias, benefícios e movimentar seus recursos.

“É inadmissível que o consumidor descubra que sua conta foi bloqueada apenas no momento em que precisa utilizar o próprio dinheiro, sem qualquer informação sobre o motivo ou como resolver a situação. Nosso projeto não interfere na autonomia das instituições financeiras nem nas normas do Banco Central, mas garante um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor: o acesso à informação clara, transparente e em tempo hábil. Queremos proteger o cidadão e reduzir os transtornos causados pela falta de comunicação”, afirmou o deputado.

Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o crescimento dos serviços bancários digitais ampliou o número de reclamações envolvendo bloqueios preventivos e encerramentos de contas sem explicações suficientes aos clientes. Em muitos casos, consumidores permanecem dias ou até semanas sem acesso aos próprios recursos, afetando especialmente aposentados, pensionistas, trabalhadores autônomos e pequenos empresários.

Após a apresentação em plenário, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Se receber parecer favorável, a matéria será submetida à votação dos deputados estaduais.

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