Política
Deputado Faissal Calil apresenta projeto que cria selo para reconhecer municípios que incentivam a pesca esportiva sustentável
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O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que institui a Política Estadual de Certificação dos Municípios Amigos da Pesca Esportiva Sustentável e cria o Selo “Município Amigo da Pesca Esportiva de Mato Grosso”. A proposta busca incentivar os municípios a investirem em ações voltadas à preservação ambiental, ao fortalecimento do turismo de pesca esportiva e ao desenvolvimento econômico sustentável.
Pelo projeto, os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos na futura legislação poderão receber, anualmente, a certificação estadual. Entre os requisitos estão a implantação de programas de educação ambiental, incentivo ao turismo sustentável, qualificação de guias e piloteiros, promoção de campanhas de preservação dos rios, realização de eventos relacionados à pesca esportiva, estímulo ao descarte adequado de resíduos e incentivo às práticas de captura e soltura.
Segundo Faissal Calil, Mato Grosso reúne condições naturais que o colocam entre os principais destinos de pesca esportiva do país, e a criação do selo servirá como instrumento para estimular investimentos e reconhecer os municípios comprometidos com a conservação dos recursos naturais e o fortalecimento da atividade.
“O turismo de pesca esportiva movimenta a economia, gera empregos, fortalece o comércio local e valoriza nossos rios. Com esse projeto, queremos incentivar os municípios a desenvolverem políticas públicas que aliem preservação ambiental e crescimento econômico sustentável”, destacou o parlamentar.
Além do reconhecimento institucional, os municípios certificados poderão utilizar oficialmente o selo em campanhas de divulgação, participar de ações estaduais de promoção turística, integrar roteiros oficiais de pesca esportiva e ter prioridade na celebração de parcerias voltadas ao turismo sustentável, observadas as normas legais.
A proposta também prevê que o Estado possa oferecer cursos de capacitação para guias de pesca, piloteiros, empreendedores do setor turístico, servidores municipais e agentes ambientais, além de promover campanhas de divulgação dos municípios certificados em âmbito nacional e internacional.
Na justificativa do projeto, Faissal Calil ressalta que a pesca esportiva beneficia diversos segmentos da economia, como hotéis, pousadas, restaurantes, transporte, marinas, comércio, operadores turísticos e profissionais que atuam diretamente na atividade, contribuindo para a geração de emprego e renda, especialmente nas regiões ribeirinhas.
O projeto deixa claro que a iniciativa não altera a legislação vigente sobre pesca, período de defeso, transporte de pescado ou manejo das espécies. A proposta tem caráter de incentivo, com foco na valorização dos municípios que adotam boas práticas ambientais e investem no turismo sustentável.
Política
Prevendo judicialização, Lula cobra atenção à aplicação da escala 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silv, alertou, nesta quinta-feira (19), que o movimento sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho precisarão estar preparados para lidar com eventuais conflitos e interpretações divergentes durante a implementação da jornada de trabalho 5×2 e a redução da carga horária semanal, sem redução de salários.
“Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, disse Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto que extingue a atual jornada 6×1 e que reduz, gradualmente, a carga horária de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
“É importante que o movimento sindical se prepare e [capacite] seus dirigentes para fazerem a negociação, [porque] o empresário não vai respeitar [o dirigente despreparado]. Acho importante que o Ministério do Trabalho prepare as delegacias do trabalho e que a Justiça esteja preparada, porque tudo que é novo [enfrenta] dificuldades.”
Para Lula, a nova regra deve enfrentar resistência — inclusive nos tribunais —, mesmo após o governo federal ter debatido o fim da escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso semanal com o setor produtivo e o Congresso ter aprovado a proposta por ampla maioria.
“Um decreto [de regulamentação da lei], as pessoas interpretam do jeito que quiser. Assim como a Bíblia. Já viram quantas pessoas interpretam a Bíblia de formas diferentes? Então. Vai ter empresário que vai interpretar [o decreto] de um jeito [personalíssimo]. E todos sabem a indústria de advogados que existe neste país”, acrescentou Lula, rebatendo as críticas ao projeto.
“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.
Para ele, os ganhos que os empregadores obtiveram com os avanços tecnológicos que conferiram maior produtividade às atividades laborais não foram repassados aos trabalhadores.
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