VI Simpósio do Autismo debate autonomia e fortalecimento da rede de apoio em Mato Grosso

Publicado em

22 de junho de 2026

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Da Redação

Com a programação estendida até as 18 horas desta segunda-feira (22), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), realiza a VI edição do Simpósio do Autismo em Mato Grosso com o tema “Autonomia se constrói com apoio”. O evento acontece no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour da Casa de Leis.

Entre os temas debatidos estão os desafios enfrentados pelas famílias diante da insuficiência de apoio do poder público, a construção da autonomia na primeira infância, aspectos genéticos relacionados ao TEA, a Casa do Autista, os direitos fundamentais das pessoas autistas, o autismo em mulheres, o cuidado com os cuidadores e os sinais precoces do transtorno.

A programação da manhã reuniu especialistas e instituições que debateram diferentes aspectos relacionados ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco no fortalecimento da rede de apoio, no desenvolvimento infantil e nos avanços científicos. O professor do Departamento de Psicologia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Luiz Alexandre Barbosa de Freitas, abordou o tema “Construindo autonomia na primeira infância”, enfatizando a relevância das intervenções precoces para o desenvolvimento das crianças.

Em sua palestra, o professor Luiz Freitas destacou a importância dos estímulos adequados nos primeiros anos de vida como base para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, emocionais e sociais. Segundo ele, essa etapa é determinante para a formação da independência da criança e para a construção de competências que serão utilizadas ao longo de toda a vida.

Durante a apresentação, Freitas enfatizou que a autonomia não surge de forma espontânea, mas é resultado de um processo contínuo de orientação, acolhimento e incentivo, que envolve família, escola e profissionais da saúde.

“Na primeira infância, pequenas ações do cotidiano, como permitir que a criança explore o ambiente e participe de decisões simples, contribuem significativamente para o fortalecimento da confiança e da capacidade de escolha. É necessária a efetivação de políticas públicas e práticas educacionais mais sensíveis ao desenvolvimento infantil, especialmente no contexto de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, como o TEA”, explicou Freitas.

De acordo com ele, a construção da autonomia deve ser pensada de forma inclusiva, garantindo que todas as crianças tenham oportunidades de aprendizado e desenvolvimento dentro de suas próprias potencialidades.

O deputado Wilson Santos (PSD) afirmou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem desempenhado papel fundamental na defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo debates, aprovando leis e cobrando o cumprimento de compromissos assumidos pelo poder público.

O deputado afirmou ainda que o VI Simpósio sobre Autismo está sendo realizado justamente para reforçar essa cobrança e garantir que as políticas públicas voltadas ao setor saiam do papel e se transformem em ações concretas de atendimento, inclusão e dignidade às pessoas autistas e suas famílias.

Entre as demandas pendentes, o parlamentar destacou a implantação do Centro de Diagnóstico para pessoas com suspeita de autismo e dislexia. Segundo ele, “promessa feita há quase uma década”, além da conclusão da Casa do Autista, obra que está paralisada nas dependências da antiga Escola Nilo Póvoas, em Cuiabá.

Wilson Santos disse que a Assembleia já aprovou mais de 30 leis relacionadas ao tema e defendeu a união entre representantes da saúde, educação, familiares e especialistas para ampliar as discussões e fortalecer a rede de atendimento às pessoas com TEA no estado de Mato Grosso.

Em sua palestra o especialista e pediatra, Marcial Francis Galera, fez “Um breve guia sobre a genética dos transtornos do espectro autista. Segundo ele, a investigação genética no Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente nos casos chamados de TEA sindrômico.

Segundo ele, compreender a base genética pode ser decisivo para identificar condições associadas e orientar de forma mais precisa o acompanhamento clínico das crianças.

De acordo com o especialista, nos casos de TEA sindrômico, o autismo não se manifesta de forma isolada, mas em conjunto com outras alterações, que podem ser físicas, cognitivas ou comportamentais.

Ele explicou que essa associação auxilia os profissionais de saúde a direcionarem melhor a investigação diagnóstica, principalmente quando há sinais fenotípicos mais evidentes, como ocorre em síndromes já conhecidas, a exemplo da síndrome de Down, que pode apresentar, em alguns casos, também o transtorno do espectro autista.

Marcial Francis ressaltou ainda que o diagnóstico se torna mais complexo quando não há alterações físicas aparentes, exigindo maior atenção clínica e o uso de exames genéticos específicos, sobretudo em crianças do sexo masculino com deficiência intelectual associada ao TEA.

Nesses casos, a identificação de síndromes raras pode permitir um diagnóstico mais preciso e viabilizar o aconselhamento genético às famílias, inclusive sobre possíveis riscos em futuras gestações, algo que no TEA isolado costuma ser mais difícil de estimar.

Julien Steffani da Silva Carmo, mãe de quatro filhos com transtorno do espectro autista (TEA), sendo o mais velho de 18 anos e o mais novo de 7 anos de idade, apontou para os desafios enfrentados diariamente pelas famílias atípicas e reforçou a importância da perseverança e da construção de redes de apoio.

Segundo ela, apesar das dificuldades, desistir dos filhos nunca é uma opção. Julien Steffani também apresentou o projeto social que desenvolve em escolas municipais, faculdades, igrejas e outros espaços comunitários, com foco no acolhimento e orientação às mães de crianças autistas.

“A iniciativa oferece apoio, atendimento e acompanhamento às famílias, buscando fortalecer o cuidado, promover o desenvolvimento das crianças e ampliar a rede de suporte às pessoas que convivem com o TEA”, afirmou Julien Steffani.

Em todo o Brasil, a estimativa é de mais de 2 milhões de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse número reforça a necessidade de ampliar a discussão e a implementação de políticas públicas voltadas a esse público. Entre as prioridades apontadas estão a disseminação de informações e conhecimentos para todos os municípios, a garantia do cumprimento da Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.

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Mato Grosso

Proposta antirracista tem parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos

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43 minutos atrás

7 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo à Criança, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizou, nesta terça-feira (7), a segunda reunião ordinária. O encontro ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foram analisados 39 projetos de lei que tratam da proteção e promoção da cidadania à população mais vulnerável.

Entre as proposições que tiveram parecer favorável aprovado, está o Projeto de Lei (PL) 282/2023 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial na administração pública estadual de Mato Grosso e estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. O parecer favorável aprovado diz respeito ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 567/2024 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica em Mato Grosso, com a finalidade de proteger mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Além disso, a proposta cria a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica. O parecer favorável também foi ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

Ainda sobre a proteção de mulheres, foi analisado e aprovado parecer favorável ao PL 2109/2023 , que dispõe sobre a punição da violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais.

Confira abaixo os projetos analisados hoje na Comissão de Direitos Humanos:

PLC 54/2022– Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 131, de 17 de julho de 2003, º que “Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Parecer favorável à aprovação nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando rejeitados os PLCs apensados.

PL 282/2023– Institui a “Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial”, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS estadual), e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 282/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando rejeitado o texto original e seus apensos.

PL 259/2023– Institui o Selo Estadual “Empresa Amiga das Mulheres”, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas e instituições que adotem políticas de promoção da equidade de gênero, prevenção à violência e ao assédio, incentivo ao protagonismo feminino, apoio à parentalidade e inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 592/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando prejudicados o texto original e PLs apensados.

PL 692/2023– Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale MT” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 1715/2023– Cria o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 1861/2023– Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 2109/2023– Dispõe sobre a punição da Violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 190/2024– Estabelece a Política Estadual de Ações Afirmativas para a Promoção da Igualdade e Equidade no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 163/2024– Institui sobre o Direito a Negociação Especial de dívidas aos Idosos. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 376/2024– Dispõe sobre a inclusão da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial, identificando a abrangência de pessoas com deficiências ocultas no acesso a este direito. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 567/2024– Institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica no Estado de Mato Grosso, com especial proteção às mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, estabelece diretrizes, ações obrigatórias de implementação, mecanismos de monitoramento e a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01, acatando a Emenda nº 01, restando rejeitados o texto original e os PLS apensados.

PL 640/2024– Institui a política estadual de fomento à presença feminina em carreiras científicas no estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação restando rejeitado o PL apensado.

PL 860/2024– Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 947/2024– Apoio aos Programas e Projetos de Extensão Universitária na Linha Temática “Mulheres e Relações de Gênero”. Parecer contrário à aprovação.

PL 1177/2024– Institui Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 1418/2024– Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação por já existir legislação com mesmo tema.

PL 1439/2024– Institui o mascote da Leitura “Naninha do Bem” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1463/2024– Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e participação em palestras educativas voltadas a pais ou responsáveis legais, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, estabelece mecanismos de acompanhamento, feedback, avaliação de resultados e campanhas de engajamento, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1464/2024– Institui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Violência Vicária no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1578/2024– Altera a Lei n. 11.909, de 01 de novembro de 2022. Parecer contrário à aprovação.

PL 1711/2024– Institui a disponibilização de cartilha ou material informativo sobre a prevenção de quedas para a pessoa idosa no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 1919/2024– Institui o Dia do Acolhimento pela Paz no calendário oficial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1921/2024– Institui o mês de agosto como o mês da Primeira Infância e integra o Mato Grosso nas ações da Lei Federal n 14.617, de 10 de julho de 2023. Parecer contrário à aprovação.

PL 267/2025– Institui a Política Estadual de Inclusão, Comunicação Acessível e Inovação Tecnológica para Pessoas Neurodivergentes e Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a emenda, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 462/2025– Dispõe sobre a criação do Programa “Comitês Locais Maria da Penha” no Estado de Mato Grosso como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1032/2025– Institui o Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP MT), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1771/2025– Institui a Política Estadual de Arborização Urbana. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral nº 01 e o PL apensado.

PL 1806/2025– Institui o Programa de Apoio Integral aos Órfãos dos Servidores das Forças de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, mortos em serviço ou em razão dele. Parecer favorável à aprovação.

PL 1809/2025– Institui o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital e estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes produtores de conteúdo digital no Estado de Mato Grosso. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1865/2025– Institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Território de Mineração no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 210/2026– Altera a Lei n 10.816, de 28 de janeiro de 2019, para instituir diretrizes de º diagnóstico, transparência, capacitação e avaliação periódica das políticas de acesso ao serviço público estadual, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PL apensado.

PL 241/2026– Institui a Política Estadual de Memória e Reparação às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 296/2026– Dispõe sobre a prevenção, combate e enfrentamento à misoginia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PLs apensados.

PL 361/2026– Estabelece diretrizes para a garantia de acessibilidade e apoio operacional às pessoas com deficiência nas rodoviárias do Estado de Mato Grosso, inclusive em viagens intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 375/2026– Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Prescrição de Exercício Físico para a Pessoa Idosa e grupos prioritários. Parecer favorável à aprovação.

PL 484/2026– Institui a Política Estadual de Integração de Dados de Saúde e Segurança para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 565/2026– Dispõe sobre a criação de mecanismos de incentivo à participação da pessoa idosa em audiências públicas, consultas populares e espaços de controle social no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 566– Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Social em propostas de políticas públicas que afetem a população idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 628/2026– Dispõe sobre a possibilidade de implantação de sanitários destinados à população transexual em estabelecimentos públicos e de uso coletivo no Estado de Mato Grosso. Foi pedido vista desse projeto.

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