Várzea Grande
Câmara de Várzea Grande vota projetos sobre abastecimento de água, gratuidade no transporte e Limpeza Digital nesta terça-feira
Várzea Grande
A Câmara Municipal de Várzea Grande realiza, nesta terça-feira (29/09/2026), a partir das 8h, sua Sessão Ordinária para discussão e votação de importantes matérias de interesse da comunidade. A pauta traz propostas que impactam diretamente os serviços públicos e a assistência social no município.
Entre os destaques da Ordem do Dia está o Projeto de Lei nº 189/2026, de autoria do vereador Caio Cezar Cordeiro de Almeida. A proposta regulamenta o direito do usuário à prioridade, transparência, protocolo e previsibilidade no atendimento de solicitações de fornecimento emergencial de água potável por caminhão-pipa em Várzea Grande.
Na área da inclusão social, os parlamentares vão analisar o Projeto de Lei nº 211/2026, apresentado pelo vereador Miguel Angel Claros Paz Junior. O texto altera a Lei Municipal nº 4.478/2019, que já garante a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas de baixa renda em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para incluir também pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia.
Também em votação única, a Casa de Leis apreciará o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Alessandro Moreira da Silva, que institui a Semana Municipal da Limpeza Digital no município. Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 223/2026, do vereador Charles Fabiano Araujo Quadro, que declara como Utilidade Pública Municipal a Associação de Engenharia de Segurança do Trabalho da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (AEST/RMVCR).
A população pode acompanhar a sessão presencialmente no Plenário do Legislativo ou por meio das transmissões oficiais nas redes sociais da Câmara Municipal.
Várzea Grande
Câmara de Várzea Grande avança na implementação da LGPD para reforçar governança e transparência — Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, nesta quarta-feira (30), na Sala da Presidência, uma reunião de trabalho para alinhar as ações de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Poder Legislativo.
Por determinação do presidente Wanderley Cerqueira, o encontro foi conduzido pela secretária de Gestão e Planejamento, Lorineide Inhan. O servidor Jean Vasconcelos, da área de Planejamento, realizou a apresentação técnica, demonstrando aos presentes o diagnóstico de maturidade da instituição e a metodologia de trabalho que vai orientar a execução do projeto. Também estiveram presentes técnicos e representantes de diversos setores da Casa.
O projeto já vinha sendo trabalhado em etapas preparatórias e agora foi retomado. O objetivo é envolver os servidores na construção do modelo de adequação, transformando as diretrizes em ações práticas.
O plano apresentado prevê 360 dias para a consolidação da LGPD na rotina do Legislativo, divididos em quatro fases:
Primeiros 30 dias (fundação e riscos imediatos): estruturação da governança inicial, instituição do Comitê de LGPD, designação do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), criação dos canais de atendimento ao cidadão e elaboração do plano de resposta a incidentes.
De 31 a 90 dias (controles operacionais): publicação das políticas institucionais de privacidade, definição de normas para retenção e descarte de documentos, gestão de acessos e revisão de contratos.
De 91 a 180 dias (automação e treinamentos): realização de testes de segurança da informação, centralização de registros de dados e capacitação contínua de servidores e colaboradores.
De 181 a 360 dias (melhoria contínua): implementação de auditorias periódicas, acompanhamento de métricas de privacidade e revisão constante dos processos institucionais.
Segundo a Secretaria de Gestão e Planejamento, a adequação à LGPD é necessária para a sustentabilidade do planejamento estratégico da Câmara e para a melhoria da prestação de contas à sociedade. Com a implementação, a Casa passa a proteger os dados de cidadãos, servidores e parlamentares e amplia a transparência dos atos públicos.
Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande
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