Câmara de Várzea Grande aprova projeto que inclui noções da Lei Maria da Penha no currículo da rede municipal — Câmara Municipal

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21 de setembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou o Projeto de Lei nº 112/2026, de autoria do vereador Bruno Rios, que autoriza a inclusão de noções sobre a Lei Maria da Penha no currículo das escolas da rede pública municipal. A matéria contou com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo aprovada no plenário por 12 votos favoráveis.

A proposta abrange turmas do ensino fundamental e médio e busca promover a conscientização no ambiente escolar para combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Durante o uso da palavra para defender a matéria na sessão ordinária, o parlamentar ressaltou a importância da educação preventiva para evitar a formação de novos agressores. Ele pontuou que o comportamento violento não é inato, mas fruto da formação e do histórico de vida do indivíduo, o que torna o ambiente escolar fundamental para quebrar esse ciclo.

O autor da proposta destacou que a medida se soma a outras iniciativas de sua autoria voltadas ao combate à violência contra a mulher no município. Na oportunidade, o vereador também cumprimentou o colega Jardim Pereira, desejando um mandato produtivo em prol da população várzea-grandense.

Com a aprovação no plenário, a matéria segue os trâmites regimentais da Casa de Leis e será encaminhada ao Poder Executivo.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande realiza eleição da Mesa Diretora em cumprimento à decisão judicial; presidente registra ressalva em ata

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1 dia atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na manhã desta sexta-feira, 13, sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028. Antes do início da votação em plenário, o presidente do Legislativo municipal, vereador Wanderley Cerqueira, apresentou declaração formal de ressalva e preservação de direitos, destacando que a convocação e a realização do pleito ocorrem exclusivamente em cumprimento à determinação judicial.

De acordo com o pronunciamento oficial, a sessão atende à ordem proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo número 1037797-96.2026.8.11.0002. Na declaração, o presidente pontuou que o estrito cumprimento da decisão judicial não representa concordância com os seus fundamentos, tampouco o reconhecimento de qualquer invalidade na eleição realizada anteriormente pela Casa de Leis, em 14 de maio de 2026.

Durante a leitura do documento, Wanderley Cerqueira reafirmou que mantém integralmente sua posição jurídica e o recurso já interposto perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a validade e os efeitos jurídicos do pleito ocorrido em maio deste ano.

O presidente ressaltou ainda que a realização da votação desta sexta-feira não constitui renúncia, desistência, preclusão ou perda do objeto recursal. Segundo o texto consignado, permanece preservado o direito de buscar o reconhecimento da validade da eleição de 14 de maio de 2026, bem como de requerer que eventual decisão favorável da Suprema Corte produza todos os efeitos jurídicos cabíveis, inclusive em relação ao pleito realizado nesta data.

Ao encerrar o pronunciamento, o presidente solicitou que a declaração seja transcrita integralmente na ata oficial da sessão legislativa, assegurando o registro institucional e formal de todas as medidas e direitos cabíveis.

A convocação da sessão foi publicada em edição extraordinária do Jornal Oficial dos Municípios e convocou os 23 vereadores para a escolha da nova Mesa Diretora, que comandará a Câmara a partir de 1º de janeiro de 2027.

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