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Rondonópolis

Prefeitura encerra expediente às 11 horas em razão de jogo do Brasil na Copa do Mundo

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis estabeleceu horário especial de expediente para esta segunda-feira, 29 de junho, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026. Nos órgãos da administração direta e indireta, o expediente administrativo será encerrado às 11h.

O Decreto nº 13.449 é expresso ao determinar que a adoção do horário especial não implica pagamento de horas extras nem qualquer outra vantagem pecuniária aos servidores. Ou seja, não há custo ao contribuinte.

O atendimento à população também está garantido. Os serviços públicos essenciais e indispensáveis ficam fora da regra e devem funcionar normalmente ou em regime de plantão. Cabe a cada secretaria e aos dirigentes de autarquias e fundações organizar escalas de revezamento, plantões e sobreavisos para assegurar a continuidade dos serviços.

A decisão não é isolada. Ela acompanha decisão de outros órgãos como Governo do Estado e Tribunal de Justiça, entre outros.

A norma também é restrita e responsável. O horário especial vale exclusivamente para esta segunda-feira (29) e não gera efeito automático para eventuais jogos seguintes, que dependerão de nova avaliação, caso necessário.

A Seleção Brasileira se classificou em primeiro lugar no grupo na fase inicial e avançou para o mata-mata. A partida que motivou o decreto integra a segunda etapa da fase eliminatória do torneio, momento que tradicionalmente mobiliza grande parte da população brasileira.

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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