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Rondonópolis

Prazo para pagamento do IPTU 2026 com desconto termina nesta sexta-feira (29)

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Rondonópolis

O contribuinte ainda pode pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026 com desconto de 20% na parcela única esta semana. O prazo do pagamento com desconto termina nesta sexta-feira (29). Além da opção com desconto à vista, o IPTU 2026 pode ser parcelado em Rondonópolis, mas, neste caso, sem o desconto. 

O prazo para pagamento do imposto com desconto neste ano, que inicialmente se encerraria em 10 de abril, foi prorrogado pela gestão municipal. A intenção foi oportunizar mais tempo e tranquilidade ao contribuinte que precisa regularizar suas obrigações tributárias, bem como incentivar a arrecadação municipal.

O contribuinte que estiver com o IPTU 2026 quitado integralmente e também não possuir qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município vencido e não pago, inscrito ou não em Dívida Ativa, vinculado ao seu CPF, pode concorrer na campanha IPTU Premiado, que este ano, vai sortear uma caminhonete Hilux 0km, 10 motos Honda 0km e 10 geladeiras frost free.

A secretária Municipal de Fazenda, Rane Curto, orienta aos contribuintes para que não deixem o pagamento do imposto para a última hora e priorizem a quitação do IPTU retirando as guias pela internet. “Queremos evitar que ocorram tumultos ou que o contribuinte enfrente filas para pagar o imposto presencialmente no último momento”, destaca.

As guias do IPTU 2026 podem ser obtidas pela internet através do link https://blue.rondonopolis.mt.g…

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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