Judiciário e MPU querem R$ 533 milhões para pagar penduricalhos

Publicado em

9 de novembro de 2026

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Da Redação

O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) informaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que precisam de R$ 533 milhões extras para realizar o pagamento das verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, que foram validadas pela Corte.

A quantia consta em um pedido de esclarecimento apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o Judiciário e o MPU constatarem que não há dinheiro previsto no Orçamento de 2026 para pagar os benefícios. O Judiciário precisa de R$ 208,9 milhões para os pagamentos. No MP, a despesa calculada é de R$ 324 milhões.

A falta de recursos pode comprometer, por exemplo, o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), equivalente a soma de 5% do salário de juízes e promotores a cada cinco anos de trabalho, limitado a 35% do salário.

“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”, relatou a AGU.

Diante da falta de previsão orçamentária, a AGU pede que o Supremo decida qual procedimento deverá ser adotado para cumprir a decisão da Corte que autorizou o pagamento do benefício.

“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, solicitou o órgão.

Penduricalhos

No dia 25 de março deste ano, por unanimidade, os ministros decidiram que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que tem o teto como referência e é equivalente a R$ 46,3 mil.

Contudo, a soma do salário e benefícios ainda pode chegar a R$ 78,8 mil mensais para quem recebe o adicional tempo de serviço, benefício que foi mantido pelo STF. O adicional prevê o acréscimo de 5% ao salário por ano trabalhado e pode ser somado a outros penduricalhos.

>> Confira penduricalhos cortados e mantidos após decisão do Supremo

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Justiça

audiência é sobre aplicação de 5×2 e não para questionar medida

Publicados

16 horas atrás

10 de novembro de 2026

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Da Redação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10), durante abertura de audiência de conciliação sobre a escala 5×2, que a sessão não tem como objetivo colocar o aumento do repouso semanal em discussão, mas somente debater formas de implementar a medida.

“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”

Dino disse não ter esperança de que acordos sejam alcançados com a conciliação, mas que a audiência buscará fazer uma lista das controvérsias trazidas pela Emenda Constitucional sobre a 5×2, no que diz respeito à aplicação da medida.

O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram a suspensão do fim da escala 6×1.

Nas ações, as entidades expressaram o receio de que não haja tempo hábil para os setores produtivos e os sindicatos fechem acordos que tornem possível implementar a ampliação do descanso semanal para dois dias e também a redução de jornada de 44h para 42h semanais.

A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com uma nova redução para 40h em dezembro de 2027. As confederações temem, por exemplo, que ao não alcançar os acordos seja logo exigida a jornada mais curta, de 40h, sem transição.

Dino buscou tranquilizar as centrais. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”

Flexibilização

Entre as controvérsias sobre a implementação da emenda do 5×2, Dino disse que, a partir das falas de representantes das centrais sindicais e das confederações, há consenso em ao menos um ponto: a necessidade de flexibilização da regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, caso alguma atividade não consiga liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho.

Isso ocorre para atividades, por exemplo, de exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados trabalham por mais de cinco dias seguidos. Pela emenda, nesse caso, as duas folgas semanais devem ser compensadas no mesmo mês calendário, e no mínimo uma delas deve ser garantida dentro da semana de trabalho, não sendo possível assim o trabalho por sete dias seguidos.

“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias.