Câmara de Várzea Grande vota projetos sobre abastecimento de água, gratuidade no transporte e Limpeza Digital nesta terça-feira

Publicado em

28 de setembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande realiza, nesta terça-feira (29/09/2026), a partir das 8h, sua Sessão Ordinária para discussão e votação de importantes matérias de interesse da comunidade. A pauta traz propostas que impactam diretamente os serviços públicos e a assistência social no município.

Entre os destaques da Ordem do Dia está o Projeto de Lei nº 189/2026, de autoria do vereador Caio Cezar Cordeiro de Almeida. A proposta regulamenta o direito do usuário à prioridade, transparência, protocolo e previsibilidade no atendimento de solicitações de fornecimento emergencial de água potável por caminhão-pipa em Várzea Grande.

Na área da inclusão social, os parlamentares vão analisar o Projeto de Lei nº 211/2026, apresentado pelo vereador Miguel Angel Claros Paz Junior. O texto altera a Lei Municipal nº 4.478/2019, que já garante a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas de baixa renda em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para incluir também pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e fibromialgia.

Também em votação única, a Casa de Leis apreciará o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do vereador Alessandro Moreira da Silva, que institui a Semana Municipal da Limpeza Digital no município. Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 223/2026, do vereador Charles Fabiano Araujo Quadro, que declara como Utilidade Pública Municipal a Associação de Engenharia de Segurança do Trabalho da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (AEST/RMVCR).

A população pode acompanhar a sessão presencialmente no Plenário do Legislativo ou por meio das transmissões oficiais nas redes sociais da Câmara Municipal.

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Várzea Grande

Câmara de Várzea Grande realiza eleição da Mesa Diretora em cumprimento à decisão judicial; presidente registra ressalva em ata

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1 dia atrás

13 de novembro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Várzea Grande realizou, na manhã desta sexta-feira, 13, sessão extraordinária para a eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028. Antes do início da votação em plenário, o presidente do Legislativo municipal, vereador Wanderley Cerqueira, apresentou declaração formal de ressalva e preservação de direitos, destacando que a convocação e a realização do pleito ocorrem exclusivamente em cumprimento à determinação judicial.

De acordo com o pronunciamento oficial, a sessão atende à ordem proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo número 1037797-96.2026.8.11.0002. Na declaração, o presidente pontuou que o estrito cumprimento da decisão judicial não representa concordância com os seus fundamentos, tampouco o reconhecimento de qualquer invalidade na eleição realizada anteriormente pela Casa de Leis, em 14 de maio de 2026.

Durante a leitura do documento, Wanderley Cerqueira reafirmou que mantém integralmente sua posição jurídica e o recurso já interposto perante o Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a validade e os efeitos jurídicos do pleito ocorrido em maio deste ano.

O presidente ressaltou ainda que a realização da votação desta sexta-feira não constitui renúncia, desistência, preclusão ou perda do objeto recursal. Segundo o texto consignado, permanece preservado o direito de buscar o reconhecimento da validade da eleição de 14 de maio de 2026, bem como de requerer que eventual decisão favorável da Suprema Corte produza todos os efeitos jurídicos cabíveis, inclusive em relação ao pleito realizado nesta data.

Ao encerrar o pronunciamento, o presidente solicitou que a declaração seja transcrita integralmente na ata oficial da sessão legislativa, assegurando o registro institucional e formal de todas as medidas e direitos cabíveis.

A convocação da sessão foi publicada em edição extraordinária do Jornal Oficial dos Municípios e convocou os 23 vereadores para a escolha da nova Mesa Diretora, que comandará a Câmara a partir de 1º de janeiro de 2027.

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