Cidades
Gestão José Guedes avança na recuperação de créditos e busca fortalecer os cofres públicos de Rondolândia
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Município identificou mais de R$ 16 milhões em possíveis créditos e adotou modelo de contratação baseado no êxito da recuperação dos recursos
A gestão do prefeito José Guedes, em Rondolândia (MT), adotou medidas administrativas e jurídicas com o objetivo de recuperar recursos que pertencem ao município e que poderão ser destinados posteriormente a investimentos e melhorias para a população.
Em levantamento realizado em meados de 2025, o município identificou uma estimativa superior a R$ 16 milhões em ativos passíveis de recuperação. O levantamento envolveu créditos previdenciários não prescritos relacionados às contribuições patronais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valores pagos a maior referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), além de questões relacionadas ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre pagamentos realizados a fornecedores.
Diante da complexidade técnica da recuperação desses valores, a Prefeitura de Rondolândia instaurou procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de escritório especializado.
Prefeitura só paga mediante recuperação dos recursos
Um dos principais pontos do contrato é a chamada cláusula de êxito. Pelo modelo adotado, a remuneração está vinculada à efetiva recuperação ou compensação dos recursos em favor do município.
O contrato estabeleceu o pagamento de R$ 0,20 para cada R$ 1,00 efetivamente recuperado ou compensado, com limite de R$ 3.267.894,43 para a prestação dos serviços.
O Contrato Administrativo nº 056/2025 foi assinado em 4 de julho de 2025, inicialmente com vigência de 12 meses.
Durante esse período, segundo os dados apresentados pelo município, foram recuperados aproximadamente R$ 249 mil em créditos previdenciários.
Diante da existência de outros valores ainda passíveis de recuperação, tanto na esfera administrativa quanto judicial, a administração municipal autorizou a continuidade do contrato por mais 12 meses, com saldo estimado de R$ 3.176.704,70.
Modelo já foi analisado pelo Tribunal de Contas
Outro ponto destacado pela administração de Rondolândia é o entendimento já manifestado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre a possibilidade de contratação direta de escritórios especializados para recuperação de créditos públicos.
O posicionamento ocorreu em resposta a consulta formulada pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
Na análise, o TCE-MT considerou aspectos previstos na nova Lei de Licitações e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando que a contratação direta depende da demonstração da complexidade da demanda, da especialização do contratado e da inviabilidade de competição.
O Tribunal também destacou a possibilidade de utilização da cláusula de êxito, desde que o contrato estabeleça de forma expressa a vinculação do pagamento ao efetivo ingresso dos recursos nos cofres públicos.
Gestão afirma seguir orientação dos órgãos de controle
Para a administração municipal, a iniciativa representa uma estratégia para buscar recursos que podem retornar aos cofres públicos sem que o município tenha de assumir antecipadamente o custo integral da contratação.
A Prefeitura sustenta que o procedimento foi acompanhado de medidas jurídicas e administrativas e que a contratação observou os parâmetros estabelecidos pela legislação e pelas orientações dos órgãos de controle.
Com a continuidade do trabalho de recuperação, a gestão José Guedes pretende ampliar a busca por recursos públicos que possam ser reintegrados ao orçamento municipal.
A iniciativa, segundo a administração, faz parte de uma política de fortalecimento das receitas e de busca por alternativas que permitam ampliar a capacidade de investimento de Rondolândia, mantendo como premissas a legalidade, a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Várzea Grande
Wilson da Manga toma posse como vereador e passa a integrar Legislativo de Várzea Grande — Câmara Municipal
O primeiro suplente do Progressistas, Wilson Soares da Silva, o Wilson da Manga, tomou posse como vereador da Câmara Municipal de Várzea Grande nesta quarta-feira (12). Ele assume temporariamente uma cadeira no Legislativo várzea-grandense durante o período de licença do vereador Enfermeiro Emerson (PP).
A licença de Emerson Cezar de Campos Magalhães tem duração prevista de 30 dias e foi solicitada para que o parlamentar possa se dedicar a compromissos partidários e tratar de assuntos pessoais.
Durante o período de afastamento, Wilson da Manga passa a exercer as funções parlamentares e representar a população várzea-grandense no plenário da Casa de Leis.
A posse marca o início da atuação temporária de Wilson no Legislativo. Liderança comunitária do município e vice-presidente do diretório municipal do Progressistas, ele chega à Câmara com experiência de atuação junto às comunidades de Várzea Grande.
Enfermeiro Emerson foi eleito vereador pela primeira vez em 2020 e reeleito nas eleições de 2024. Ao longo de sua trajetória parlamentar, tem concentrado sua atuação especialmente nas pautas relacionadas à saúde pública e à valorização dos profissionais da área.
Com a posse, Wilson da Manga permanece no exercício do mandato durante os 30 dias de licença do titular, conforme os trâmites regimentais da Câmara Municipal de Várzea Grande.
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