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Prefeitura de Diamantino institui REFIS 2026 para regularização de débitos do ISSQN com descontos de até 100%

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A Prefeitura de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), conforme a Lei Complementar nº 106/2026, de 22 de junho de 2026. O programa oferece condições acessíveis para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) vencidos até 31 de dezembro de 2025.

De acordo com a pasta, a iniciativa foi criada para facilitar a negociação dos débitos municipais, oferecendo descontos sobre juros e multas para quem deseja colocar as contas em dia. O programa atende contribuintes com débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão em cobrança judicial.

Os contribuintes poderão aderir ao REFIS até o dia 30 de novembro de 2026. A adesão pode ser feita na Secretaria Municipal de Fazenda ou, nos casos de débitos que já estão em processo judicial, na Procuradoria Municipal.

Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre os juros e as multas. Também será possível parcelar o débito em até cinco vezes, dentro do exercício de 2026, com descontos que variam conforme a quantidade de parcelas. 

Para saber se possui débitos ou conhecer as condições de negociação, o contribuinte pode procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura de Diamantino, na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2.287, Bairro Jardim Eldorado. O atendimento é realizado de forma presencial ou pelo WhatsApp (65) 99224-1432.

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Diamantino recebe Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública

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O município de Diamantino recebeu, nesta quinta-feira (19.11), o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), referente ao 5º ciclo de avaliação, realizado em 2026. A certificação foi entregue durante solenidade promovida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), no auditório da Escola Superior de Contas, em Cuiabá.

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os Tribunais de Contas, e tem como objetivo avaliar e incentivar a transparência ativa dos órgãos públicos, ampliando o acesso da população às informações sobre a administração pública.

A avaliação considera 181 critérios relacionados à divulgação de informações nos portais institucionais, incluindo dados sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, planejamento e prestação de contas. Os resultados são classificados em três categorias de reconhecimento: Prata, Ouro e Diamante, conforme o desempenho alcançado pelas instituições.

O processo de avaliação ocorre em três etapas. Inicialmente, os próprios órgãos realizam uma autoavaliação, por meio do preenchimento de um questionário eletrônico. Na sequência, as informações passam por validação técnica das equipes de auditoria dos Tribunais de Contas. A última etapa corresponde à garantia da qualidade, sob responsabilidade da Atricon, que também coordena a divulgação dos resultados.

O prefeito Chico Mendes destacou a importância do reconhecimento e o trabalho conjunto das equipes municipais para fortalecer a transparência na administração pública.

“Esse reconhecimento é resultado do empenho de muitos servidores e de um trabalho integrado entre as secretarias municipais. Transparência é compromisso com a população, é garantir que o cidadão tenha acesso às informações e possa acompanhar como os recursos públicos são aplicados.”

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