*Vereador cria lei ‘Saúde Sem Barreiras’ e receitas particulares passam a ser aceitas na rede SUS de Cuiabá

Publicado em

15 de outubro de 2026

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Assessoria

Política

AGORA É LEI

*Vereador cria lei ‘Saúde Sem Barreiras’ e receitas particulares passam a ser aceitas na rede SUS de Cuiabá*

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 18 votos favoráveis, a Lei Saúde Sem Barreiras, que prevê a aceitação, pela rede municipal de saúde, de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a dispensação de medicamentos disponíveis na rede pública.

De autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), a nova lei busca impedir que pacientes atendidos em consultas particulares sejam obrigados a passar por uma nova consulta exclusivamente para obter uma prescrição emitida ou validada pela rede pública, quando o medicamento já integra as listas oficiais de fornecimento do SUS.

A regra abrange os fármacos relacionados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), conforme os critérios aplicáveis à dispensação.

De acordo com o vereador, a Lei Saúde Sem Barreiras tem relação direta com o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e aos princípios de universalidade e integralidade que orientam o SUS, instituído pela Lei Federal nº 8.080/1990.

Na prática, segundo ele, a lei Saúde Sem Barreiras vai desburocratizar e acabar com a exigência de uma nova consulta que pode representar mais tempo de espera e despesas adicionais para quem já precisou pagar pelo atendimento.

“Diversas pessoas não conseguem aguardar a demora das filas do SUS, se esforçam com seus familiares e amigos para pagar uma consulta no particular e isso muitas vezes até vendendo rifas. E por fim, a pessoa não consegue comprar os remédios e nem os retirar em uma unidade pública, porque a receita é de médico particular. Então nós estamos penalizando o cidadão duplamente e essa lei veio para corrigir essa grave falha do poder público”, enfatizou tenente-coronel, Dias.

Com a aprovação em plenário, na última terça-feira (13) a proposta avança no processo legislativo e avança para sanção e publicação, conforme a tramitação da matéria.

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Vice-governadora eleita, Gisela Simona é nomeada assessora especial da Casa Civil

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6 horas atrás

15 de outubro de 2026

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Da Redação

A vice-governadora eleita de Mato Grosso, Gisela Simona (União Brasil), foi nomeada para o cargo de assessora especial da Casa Civil do Governo do Estado. A nomeação foi assinada na quarta-feira (14) pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Eduardo Manciolli.

A partir desta quinta-feira (15), Gisela passa a integrar a equipe do governo estadual, ocupando o cargo em comissão de Assessor Especial I, nível DGA-2, com lotação na Unidade de Programas de Governo. O ato de nomeação não detalha as atribuições previstas para a função.

A nomeação ocorre onze dias após a eleição realizada em 4 de outubro, quando Otaviano Pivetta foi reeleito no primeiro turno, tendo Gisela Simona como vice-governadora eleita. A posse da nova gestão está prevista para 6 de janeiro de 2027.

Advogada e servidora de carreira do Procon-MT, Gisela esteve à frente do órgão de defesa do consumidor por nove anos, até 2017. Em 2020, disputou a Prefeitura de Cuiabá. Posteriormente, em 2022, foi eleita primeira suplente do União Brasil para a Câmara dos Deputados e assumiu o mandato em julho de 2023, após Fábio Garcia deixar a vaga para assumir a chefia da Casa Civil durante o governo Mauro Mendes.

Conforme registros da Câmara dos Deputados, Gisela deixou o exercício do mandato em 6 de abril de 2026 e permanece na condição de suplente.

A entrada de Gisela na chapa de Otaviano Pivetta foi anunciada em 11 de agosto, após a desistência do deputado federal Fábio Garcia de disputar a vaga de vice-governador.

Já Eduardo Manciolli assumiu a chefia da Casa Civil nesta semana. Presidente estadual do Republicanos, ele foi responsável pela coordenação da campanha de Pivetta e substituiu Adjaime Ramos, que retorna ao cargo de secretário adjunto da pasta.

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