Lula sanciona lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo

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14 de junho de 2026

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Da Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo . O objetivo do texto é modernizar a política desse tipo de transporte no país, com a diversificação do financiamento e a melhoria da regulação e da operação dos transportes públicos urbanos.

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada, neste domingo (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) .

A medida abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A Cide é um tributo federal cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada por uma lei de 2001, tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis.

O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismos nacionais para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros . O texto também prevê que a remuneração das operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Vetos

Em comunicado, a Presidência de República informou que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes.

Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público , além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.

“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, diz o comunicado, ao acrescentar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários.

“O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

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Política

Max Russi entrega carta com apoio de 18 deputados de MT a Flávio Bolsonaro

Publicados

2 horas atrás

8 de outubro de 2026

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Da Redação

Documento reúne adesão suprapartidária de parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao candidato à Presidência

Uma carta suprapartidária, assinada por 18 deputados estaduais de Mato Grosso, foi entregue nesta quinta-feira (8), em Brasília, ao candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL). A entrega foi feita pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (Podemos).

O encontro foi realizado durante agenda em Brasília e contou com a participação da presidente nacional do Podemos, Renata Abreu.

No documento, foi formalizado o apoio dos parlamentares mato-grossenses à candidatura de Flávio Bolsonaro. A articulação reúne deputados de diferentes siglas e representa uma manifestação conjunta dentro do cenário político estadual.

A carta foi apresentada como uma iniciativa suprapartidária, com a participação de 18 parlamentares da Assembleia Legislativa. O documento também reúne pautas consideradas de interesse de Mato Grosso e que deverão ser levadas ao debate nacional durante o processo eleitoral.

Com a entrega, o posicionamento dos deputados foi apresentado diretamente ao candidato à Presidência durante o encontro realizado na capital federal.

A articulação reforça a participação de lideranças políticas de Mato Grosso nas discussões relacionadas à eleição presidencial de 2026.

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