Wilson Santos presidirá força-tarefa para readequar legislação da Lei do Transporte Zero em MT

Publicado em

28 de maio de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) publicou, nesta quarta-feira (27), o Ato nº 013/2026 que institui oficialmente o Grupo de Trabalho responsável por discutir a Política Estadual da Pesca e elaborar propostas de aperfeiçoamento da Lei Estadual nº 12.197/2023 , conhecida como Lei do Transporte Zero. O deputado estadual Wilson Santos (PSD) vai presidir a força-tarefa e contará com mais seis parlamentares que terão o prazo de até o dia 6 de junho de 2026 para concluir os trabalhos e apresentar um relatório final com os devidos encaminhamentos.

A medida foi publicada pela presidência da Casa de Leis, por conta de uma indicação apresentada pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos), após a audiência pública realizada na ALMT no último dia 22 de maio, que debateu os principais impactos econômicos, sociais e ambientais provocados pela legislação.

Durante o encontro, o chefe do Executivo estadual reconheceu que a legislação trouxe prejuízos para milhares de pescadores profissionais. “Depois dos depoimentos que ouvi aqui, fiquei convicto de que essa lei gerou prejuízos para vocês”, declarou durante a reunião que teve a presença de representantes das 22 colônias de pescadores de Mato Grosso, empresários do setor, pesquisadores, integrantes de organizações não governamentais e representantes da sociedade civil organizada.

Ao final da audiência, Wilson Santos defendeu que o grupo de trabalho construa alternativas capazes de equilibrar preservação ambiental, fortalecimento da pesca esportiva e sobrevivência econômica dos pescadores profissionais. Entre as propostas debatidas está a ampliação do número de espécies permitidas para captura e comercialização, especialmente aquelas sem interesse para a pesca esportiva, mas consideradas fundamentais para garantir renda às comunidades ribeirinhas.

Os deputados deverão trabalhar de forma integrada com secretarias estaduais e representantes do setor pesqueiro para consolidar sugestões que possam resultar em alterações na legislação vigente. De acordo com o ato normativo, a criação do grupo considera a relevância socioeconômica, cultural e turística da atividade pesqueira para Mato Grosso, especialmente para a subsistência das comunidades ribeirinhas e tradicionais.

Além de Wilson Santos, o grupo de trabalho será composto pelos deputados Eduardo Botelho (MDB), Carlos Avallone (PSDB), Elizeu Nascimento (Novo), Nininho, Valmir Moretto, Paulo Araújo e Diego Guimarães, os quatro do Republicanos.

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Mato Grosso

ALMT inicia debate da LDO 2027 com previsão de orçamento de R$ 42,1 bilhões

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7 de julho de 2026

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso iniciou, nesta terça-feira (7), a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ( PLDO-692/2026 ) de 2027 durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta prevê um orçamento de R$ 42,135 bilhões. A concessão da Revisão Geral Anual será 4,2%.

Em relação a Revisão Geral Anual (RGA), o secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, afirmou que a previsão é de o Estado conceder um reajuste de 4,2% para os servidores públicos. Esse percentual, segundo ele, vai gerar um impacto orçamentário da ordem de R$ 862,6 milhões ao ano para o estado.

“Qualquer novo incremento obrigatório de despesas dependerá estritamente da melhoria do cenário das receitas estaduais, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal”, explicou Capistrano.

A proposta da LDO-2027 estabelece os objetivos, metas, indicadores e dados orçamentários que irão orientar a política fiscal do Estado no próximo exercício. O projeto faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades da administração pública, as metas fiscais e os critérios para a alocação dos recursos entre os órgãos, secretarias, Poderes e instituições autônomas.

Durante a apresentação, foi destacado que a LDO é um dos principais instrumentos da política fiscal, ao garantir o equilíbrio entre receitas e despesas e assegurar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto também fixa os parâmetros macroeconômicos que nortearão a elaboração do orçamento de 2027.

De acordo com Ricardo Capistrano, o PLDO inclui as diretrizes para a gestão das finanças públicas e da dívida estadual, servindo como base para a construção da Lei Orçamentária Anual, garantindo coerência entre o planejamento estratégico, as diretrizes orçamentárias e a execução do orçamento.

A disponibilidade financeira do Estado permanece superior ao montante da dívida consolidada bruta, o que, segundo Ricardo Capistrano, demonstra a solidez da gestão fiscal. O indicador evidencia que Mato Grosso mantém capacidade financeira para honrar seus compromissos e preservar o equilíbrio das contas públicas, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal.

Em 2027, a previsão para a renúncia fiscal bruta é da ordem de R$ 13,912 bilhões. Enquanto o valor líquido chega a R$ 13.209 bilhões. O ICMS concentra o maior impacto, com renúncia estimada de R$ 12,09 bilhões. “Esse valor reflete as políticas de incentivo à competitividade”, disse Capistrano.

Outro ponto discutido durante a audiência pública foi o impacto financeiro que a Reforma Tributária acarretará com o fim da chamada “dobra do Fethab” (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) estima-se impacto negativo na arrecadação estadual para 2027 que, segundo Capistrano, deve chegar em R$ 1,27 bilhão.

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