Comissão da ALMT aprova 29 propostas voltadas ao fortalecimento do setor agropecuário

Publicado em

14 de julho de 2026

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Da Redação

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 31 itens durante reunião realizada nesta terça-feira (14), na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares. Ao todo, 29 propostas receberam parecer favorável. Os projetos 271/2024 e 678/2026 foram rejeitados.

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 704/2023 , que regulamenta a realização de cavalgadas, esportes equestres envolvendo bovídeos e equídeos e demais tradições esportivo-culturais ligadas ao tropeirismo e à cultura do meio rural em Mato Grosso. A proposta busca adequar a legislação estadual ao disposto no artigo 225, da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a preservação dessas manifestações culturais.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 1788/2025 , que determina a observância de critérios técnicos e proporcionais nas ações de fiscalização sanitária realizadas em propriedades rurais do estado, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos produtores e assegurar procedimentos compatíveis com a realidade do setor agropecuário.

Outro projeto aprovado foi o PL 764/2026, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas. A iniciativa busca promover o fortalecimento da agricultura familiar, ampliar os canais de comercialização direta, incentivar a produção sustentável e fomentar a segurança alimentar e nutricional no Estado de Mato Grosso.

A comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 765/2026, que cria a Política Estadual Banco de Insumos e Ferramentas para a Agricultura Familiar (BIFAF-MT). A proposta prevê promover o fortalecimento da agricultura familiar por meio do incentivo à arrecadação, reaproveitamento, compartilhamento e disponibilização de insumos, equipamentos, implementos e ferramentas agrícolas.

Na pauta ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 5/2026 , que susta parcialmente os efeitos do Decreto Estadual nº 1.972, de 30 de março de 2026, especificamente em relação às operações envolvendo produtos lácteos artesanais produzidos no estado.

Já o Projeto de Lei 678/2026, que instituía a Política Estadual de Incentivo à Economia das Comunidades Pantaneiras, com ações voltadas ao fomento da pecuária sustentável, piscicultura, turismo de natureza, protagonismo da mulher pantaneira e preservação das tradições da Bacia do Alto Paraguai, foi encaminhado ao arquivo.

Além dos projetos de lei e do decreto legislativo, a comissão aprovou 19 ofícios de regularização fundiária encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), dando continuidade aos processos de regularização de áreas no estado.

Com a conclusão da análise na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, as matérias seguem agora para apreciação e votação em Plenário.

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Mato Grosso

Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT

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9 horas atrás

16 de outubro de 2026

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As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026 . A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).

“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.

Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.

Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.

A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.

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