Assembleia Legislativa homenageia legado de Dante de Oliveira em sessão especial

Publicado em

1 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, na noite desta terça-feira (30), uma sessão especial em homenagem à memória e ao legado político do ex-governador Dante de Oliveira. A solenidade foi requerida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PODE), e pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), para celebrar os 42 anos da votação da Emenda Dante de Oliveira, marco do movimento Diretas Já, e lembrar os 20 anos da morte do político mato-grossense.

Ao abrir a sessão, o deputado Avallone destacou a emoção de participar da homenagem e o reencontro com pessoas que fizeram parte da trajetória de Dante.

“Participar de uma sessão como essa é uma honra. Aqui eu reencontro pessoas que conviveram com o Dante e com todos nós ao longo de muitos anos. É muito especial poder reviver essa história e prestar essa homenagem”, afirmou.

A solenidade foi iniciada com a apresentação do Hino Nacional Brasileiro, interpretado pela artista mato-grossense Vera Capilé.

Dante de Oliveira entrou para a história política do país ao apresentar, em 1983, a proposta de emenda constitucional que defendia o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República. A iniciativa mobilizou o movimento Diretas Já e se consolidou como um dos marcos da redemocratização brasileira.

O ex-governador morreu em 6 de julho de 2006, aos 54 anos, em Cuiabá, em decorrência de uma infecção generalizada, com complicações de pneumonia e diabetes.

Dante de Oliveira também teve sua trajetória marcada pela forte presença da família na vida pública. Ele era filho do ex-deputado estadual Sebastião de Oliveira e de Maria Benedita Martins de Oliveira, conhecida como Dona Maria, figura muito respeitada na cuiabania. Mãe de Dante, Dona Maria acompanhou de perto a trajetória política do filho e construiu ao longo da vida uma relação de proximidade com a população, sendo lembrada pelo carinho e pela simplicidade. Falecida em janeiro de 2025, aos 104 anos, destacou-se pela longevidade e pela presença constante em atos públicos dedicados à memória do filho.

Durante a sessão, familiares e amigos destacaram diferentes dimensões da vida pública e pessoal de Dante de Oliveira.

A viúva do ex-governador, Thelma de Oliveira, lembrou a convivência ao longo dos anos e destacou o lado humano de Dante e os desafios enfrentados pela família.

“Eu vivi uma vida toda com o Dante. Foram momentos de altos e baixos. Todo mundo conhece aquele homem público, mas existe o homem da intimidade, da família, que sonhava alto. As pessoas não me chamam de viúva do Dante, eu sou a mulher do Dante”, afirmou.

Thelma também ressaltou a importância de preservar o legado político do ex-governador para as novas gerações. “O que eu gostaria é que as novas gerações entendessem o quanto a política é importante para construir um mundo melhor, uma política séria, com ética, com P maiúsculo”, disse.

O irmão do ex-governador, Armando Martins de Oliveira, resgatou lembranças da infância e da formação de Dante. “Ele queria olhar longe. Desde pequeno já demonstrava esse desejo de ir além, de enxergar o futuro”, disse.

O ex-senador Antero Paes de Barros destacou a importância histórica da Emenda Dante de Oliveira e o impacto do movimento Diretas Já. “A emenda foi derrotada, mas a ideia venceu. Ela abriu caminho para a redemocratização do Brasil e para a retomada das Diretas Já”, afirmou.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antônio Joaquim, ressaltou o perfil democrático de Dante e sua atuação na construção de políticas públicas. “Ele era um democrata de primeira grandeza, que acreditava na construção coletiva e no diálogo para governar”, disse.

A servidora Evanildes Maria dos Reis, conhecida como Vanda Reis, que trabalhou por quase três décadas com o ex-governador, destacou a intensidade do trabalho de Dante de Oliveira. “Ele era uma pessoa muito intensa. Tudo era para ontem. A gente quase não dormia. Era o primeiro a chegar e o último a sair. Ele trabalhava com paixão pelo que fazia”, afirmou.

O deputado Wilson Santos (PSD) destacou a trajetória política e administrativa de Dante de Oliveira. “Ele fez a maior reforma do Estado de Mato Grosso. Encontrou um Estado em crise e reorganizou as contas públicas, promovendo uma mudança estrutural importante”, disse.

A sessão especial também contou com a entrega de moções de aplausos a lideranças políticas, comunitárias e personalidades que contribuem com a sociedade mato-grossense e que foram lembradas durante a solenidade em homenagem a Dante de Oliveira, além da entrega de comendas e homenagens a autoridades e personalidades.

Foram agraciados com a Comenda Dante de Oliveira:

Armando Martins de Oliveira

Jorge Moraes

Thelma de Oliveira

Carlos Avallone (PSDB)

Foram agraciados com Moções de Aplausos:

Almerindo Moraes

Ana Margarida de Jesus

Ana Maria Duarte

Antônio Duarte Figueiredo Neto

Aparecido Alves

Augusto Taques

Benedito Gonçalo de Figueiredo (Dito Loro)

Bolívar Bezerra

Catarino Pereira Paim

Célio Santos

Clóvis Mattos

Diana Catarina Souza

Edésio Ribeiro

Eduarti Fraga

Eliezer Gentil de Souza

Evanildes Maria dos Reis

Florêncio Bezerra (in memoriam)

Francisco Bayma Mattos Junior

Francisco Marinho

Gesuína da Costa Pereira

Gilda Balbino

Gilson Alves

Hélbio Márcio Souza (in memoriam)

Hélio Ramos

Hildebrando Daltro

Irinildes Penha

Jair Aquino

Jefferson Figueiredo

Joacy Lopes Santos (D. Jô)

João Canella

Jorge Roberto da Silva Alves

José Carlos Moraes (in memoriam)

José Fernando da Costa Moreira

José Silva

Lauro da Mata

Luis Fernando Lemes

Márcio Costa

Márcio Moreira

Márcio Ponceano

Margit Roewer

Maria do Carmo M. Oliveira Avalone

Nádia Calmon

Nayanne Barros dos Reis

Neusalina Maria de Jesus

Nilson Nei Nardeli

Norma Sueli

Odilson Sebastião

Osvaldo Silveira

Otmar de Oliveira

Pedro Martins

Regina Toledo

Renato de Paula Correa (in memoriam)

Renildes Jovita Ferreira

Rubens Eduardo Mattos

Solange Aparecida da Silva Arruda

Teldo Figueiredo Matos

Thelma Oliveira

Terezinha Fátima Paes de Arruda

Tony Hudson

Valteir Cabral

Ao final da sessão, os participantes destacaram o legado de Dante de Oliveira como uma das principais referências da política brasileira, especialmente na defesa da democracia, da participação popular e da responsabilidade pública.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:Assembleia Dante destaque especial homenageia legado Legislativa mato-grosso mt Oliveira sessão

Mato Grosso

Proposta antirracista tem parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos

Publicados

38 minutos atrás

7 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Amparo à Criança, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, realizou, nesta terça-feira (7), a segunda reunião ordinária. O encontro ocorreu na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat e foram analisados 39 projetos de lei que tratam da proteção e promoção da cidadania à população mais vulnerável.

Entre as proposições que tiveram parecer favorável aprovado, está o Projeto de Lei (PL) 282/2023 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial na administração pública estadual de Mato Grosso e estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado. O parecer favorável aprovado diz respeito ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL 567/2024 , que institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica em Mato Grosso, com a finalidade de proteger mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. Além disso, a proposta cria a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica. O parecer favorável também foi ao Substitutivo Integral nº 1, tendo sido rejeitado o texto original.

Ainda sobre a proteção de mulheres, foi analisado e aprovado parecer favorável ao PL 2109/2023 , que dispõe sobre a punição da violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais.

Confira abaixo os projetos analisados hoje na Comissão de Direitos Humanos:

PLC 54/2022– Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n 131, de 17 de julho de 2003, º que “Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Parecer favorável à aprovação nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando rejeitados os PLCs apensados.

PL 282/2023– Institui a “Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Racismo Institucional e de Promoção do Letramento Racial”, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a formação continuada antirracista no Sistema Único de Saúde (SUS estadual), e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 282/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando rejeitado o texto original e seus apensos.

PL 259/2023– Institui o Selo Estadual “Empresa Amiga das Mulheres”, destinado a reconhecer, incentivar e certificar empresas e instituições que adotem políticas de promoção da equidade de gênero, prevenção à violência e ao assédio, incentivo ao protagonismo feminino, apoio à parentalidade e inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação do PL nº 592/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01 e da Emenda nº 01, restando prejudicados o texto original e PLs apensados.

PL 692/2023– Estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale MT” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 1715/2023– Cria o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 1861/2023– Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 2109/2023– Dispõe sobre a punição da Violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 190/2024– Estabelece a Política Estadual de Ações Afirmativas para a Promoção da Igualdade e Equidade no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 163/2024– Institui sobre o Direito a Negociação Especial de dívidas aos Idosos. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 376/2024– Dispõe sobre a inclusão da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial, identificando a abrangência de pessoas com deficiências ocultas no acesso a este direito. Parecer favorável à aprovação, restando rejeitado o PL apensado.

PL 567/2024– Institui a Política Estadual Permanente de Prevenção e Enfrentamento da Violência Obstétrica no Estado de Mato Grosso, com especial proteção às mulheres negras, indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, estabelece diretrizes, ações obrigatórias de implementação, mecanismos de monitoramento e a Semana Estadual de Combate à Violência Obstétrica, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01, acatando a Emenda nº 01, restando rejeitados o texto original e os PLS apensados.

PL 640/2024– Institui a política estadual de fomento à presença feminina em carreiras científicas no estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação restando rejeitado o PL apensado.

PL 860/2024– Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 947/2024– Apoio aos Programas e Projetos de Extensão Universitária na Linha Temática “Mulheres e Relações de Gênero”. Parecer contrário à aprovação.

PL 1177/2024– Institui Garantia de Proteção e Assistência Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Calamidade Pública. Parecer contrário à aprovação, restando prejudicado o PL apensado.

PL 1418/2024– Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação por já existir legislação com mesmo tema.

PL 1439/2024– Institui o mascote da Leitura “Naninha do Bem” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1463/2024– Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização e participação em palestras educativas voltadas a pais ou responsáveis legais, com foco na prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso, estabelece mecanismos de acompanhamento, feedback, avaliação de resultados e campanhas de engajamento, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1464/2024– Institui a Política Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Violência Vicária no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01, restando prejudicado o texto original e PLs apensados.

PL 1578/2024– Altera a Lei n. 11.909, de 01 de novembro de 2022. Parecer contrário à aprovação.

PL 1711/2024– Institui a disponibilização de cartilha ou material informativo sobre a prevenção de quedas para a pessoa idosa no sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário à aprovação.

PL 1919/2024– Institui o Dia do Acolhimento pela Paz no calendário oficial do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1921/2024– Institui o mês de agosto como o mês da Primeira Infância e integra o Mato Grosso nas ações da Lei Federal n 14.617, de 10 de julho de 2023. Parecer contrário à aprovação.

PL 267/2025– Institui a Política Estadual de Inclusão, Comunicação Acessível e Inovação Tecnológica para Pessoas Neurodivergentes e Pessoas com Deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, acatando a emenda, restando prejudicados os PLs apensados.

PL 462/2025– Dispõe sobre a criação do Programa “Comitês Locais Maria da Penha” no Estado de Mato Grosso como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1032/2025– Institui o Mapa Estadual de Inclusão para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA MAP MT), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer contrário à aprovação.

PL 1771/2025– Institui a Política Estadual de Arborização Urbana. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral nº 01 e o PL apensado.

PL 1806/2025– Institui o Programa de Apoio Integral aos Órfãos dos Servidores das Forças de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, mortos em serviço ou em razão dele. Parecer favorável à aprovação.

PL 1809/2025– Institui o Programa Estadual de Combate ao Trabalho Infantil Artístico Digital e estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes produtores de conteúdo digital no Estado de Mato Grosso. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 1865/2025– Institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Território de Mineração no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável à aprovação, nos termos do Substitutivo Integral 01.

PL 210/2026– Altera a Lei n 10.816, de 28 de janeiro de 2019, para instituir diretrizes de º diagnóstico, transparência, capacitação e avaliação periódica das políticas de acesso ao serviço público estadual, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PL apensado.

PL 241/2026– Institui a Política Estadual de Memória e Reparação às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 296/2026– Dispõe sobre a prevenção, combate e enfrentamento à misoginia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação, restando prejudicados o Substitutivo Integral 01 e PLs apensados.

PL 361/2026– Estabelece diretrizes para a garantia de acessibilidade e apoio operacional às pessoas com deficiência nas rodoviárias do Estado de Mato Grosso, inclusive em viagens intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 375/2026– Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Política Estadual de Prescrição de Exercício Físico para a Pessoa Idosa e grupos prioritários. Parecer favorável à aprovação.

PL 484/2026– Institui a Política Estadual de Integração de Dados de Saúde e Segurança para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 565/2026– Dispõe sobre a criação de mecanismos de incentivo à participação da pessoa idosa em audiências públicas, consultas populares e espaços de controle social no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 566– Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Social em propostas de políticas públicas que afetem a população idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável à aprovação.

PL 628/2026– Dispõe sobre a possibilidade de implantação de sanitários destinados à população transexual em estabelecimentos públicos e de uso coletivo no Estado de Mato Grosso. Foi pedido vista desse projeto.

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo