Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal

Publicado em

24 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.

Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.

Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.

Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.

Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.

A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:Câmara cumprimento destaque Grande Justiça Municipal obrigações pela reconhece transparência Várzea Várzea Grande

Várzea Grande

VG em Ação leva limpeza, manutenção e serviços de zeladoria a bairros e avenidas nesta quarta-feira (22)

Publicados

2 dias atrás

22 de julho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, realiza, nesta quarta-feira (22), mais uma etapa do programa VG em Ação, intensificando os serviços de zeladoria, manutenção e mobilidade urbana em bairros e importantes vias do município.

As equipes executam serviços de capina, roçagem, poda de árvores, retirada de entulhos, revitalização de espaços públicos e pintura de meio-fio, promovendo mais limpeza, organização e conservação dos espaços públicos. As ações contribuem para a valorização dos bairros, o bem-estar da população e a melhoria da qualidade de vida dos várzea-grandenses.

O cronograma também contempla intervenções voltadas à mobilidade urbana, como reforço da sinalização viária, implantação de quebra-molas e modernização da iluminação pública, ampliando a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres.

O VG em Ação integra o planejamento permanente da gestão municipal, que mantém equipes atuando diariamente em diferentes regiões da cidade para garantir uma Várzea Grande mais limpa, organizada, segura e com infraestrutura cada vez melhor para a população.

Locais atendidos nesta quarta-feira (22), em ordem alfabética:

Avenida Ary Paes Barreto
Avenida Prefeito Murilo Domingos
Bairro Alameda
Bairro Aurília Curvo
Bairro Imperial
Bairro Jardim Glória I
Bairro Ouro Verde
Bairro Parque do Lago
Bairro Santa Isabel
Bairro Serra Dourada
Bairro Vila Arthur
Cohab Santa Fé
Orla da Alameda
Parque Tanque do Fancho
Região Central do Cristo Rei

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Cuiabá4 dias atrás

Agitando a Resistência Negra reúne cultura, debates e homenageia 30 referências da luta antirracista em Cuiabá

Entretenimento4 dias atrás

FESTIVAL DE INVERNO 2026 TERÁ SHOW INTERNACIONAL E MAIS DE 300 VAGAS EM OFICINAS CULTURAIS

Primavera do Leste4 dias atrás

Primavera do Leste abre processo seletivo com 331 vagas para fortalecer a atenção básica em saúde

Sorriso2 dias atrás

Tragédia na BR-163: Empresário Rômulo Gimenez morre em acidente em Sorriso

Cuiabá6 dias atrás

Cetur da Fecomércio-MT promove painel sobre impactos da Reforma Tributária no turismo

Política1 dia atrás

Lucimar Campos declara apoio à pré-candidatura de Jayme Campos ao Governo de Mato Grosso

Política4 dias atrás

*Nova lei fortalece inclusão social e garante educadores físicos qualificados para pessoas com deficiência em MT*

Polícia1 dia atrás

Furto de energia registrado no primeiro semestre em MT seria suficiente para abastecer 90 mil casas por um mês

Várzea Grande

Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal

Várzea Grande

Várzea Grande

VG em Ação leva limpeza, manutenção e serviços de zeladoria a bairros e avenidas nesta quarta-feira (22)

Prefeitura de Primavera do Leste revitaliza Albergue Municipal e investe em mais segurança e dignidade para usuários

Prefeitura de Diamantino participa de encontro nacional da CNEC voltado ao fortalecimento da educação

Primavera do Leste fortalece produção artesanal e busca ampliar mercado para produtos da Agroindústria São José

Prefeitura de Diamantino divulga os valores do VTN para o exercício de 2026

Prefeitura de Sinop convida setor do turismo de pesca para participar de pesquisa de campo a partir desta segunda-feira (27)

POLÍTICA

Lucimar Campos declara apoio à pré-candidatura de Jayme Campos ao Governo de Mato Grosso

Energia solar entra na pauta da pré-campanha de Janaina Riva após reunião com integradores do setor

Pivetta destaca municipalismo para otimizar serviços públicos em MT

POLÍCIA

Polícia Civil desarticula operação de facção em Confresa; gerente do tráfico é preso

Furto de energia registrado no primeiro semestre em MT seria suficiente para abastecer 90 mil casas por um mês

Polícia Civil cumpre 20 ordens judiciais contra investigados por tráfico de drogas em Rosário Oeste

ESPORTES

Brasil anuncia jogadores que disputarão 3ª semana da Liga das Nações

Brasil vai às quartas do Mundial de vôlei sentado nos dois naipes

PM reforça a segurança em pontos de concentração de torcedores no Rio

ENTRETENIMENTO

FESTIVAL DE INVERNO 2026 TERÁ SHOW INTERNACIONAL E MAIS DE 300 VAGAS EM OFICINAS CULTURAIS

Acessibilidade na CASACOR SP garante experiência para PCDs

Lab Novas Histórias abre inscrições para edição de 30 anos

MAIS LIDAS DA SEMANA

© 2026 MT de Fato - Todos os direiros reservados .