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Câmara de Várzea Grande reage a tentativa do executivo de anular decreto orçamentário e defende autonomia constitucional — Câmara Municipal

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Várzea Grande

CÂMARA DE VÁRZEA GRANDE REAGE A TENTATIVA DO EXECUTIVO DE ANULAR DECRETO ORÇAMENTÁRIO E DEFENDE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL

A Câmara Municipal de Várzea Grande, vem a público manifestar sobre matérias veiculadas na imprensa nos últimos dias pela prefeita Flávia Moreti e a Secretária Municipal de Planejamento Lucineia Santos sobre a decisão do Poder Executivo Municipal de considerar inválido um decreto orçamentário editado no SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA – SIAFIC pela própria Casa Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar.

Cumpre esclarecer que desde a implantação do SIAFIC a numeração do Decreto de remanejamento orçamentário pode ser
acessada seja por solicitação a Secretaria Municipal de Planejamento, seja por verificação no próprio SIAFIC. Em seguida procede ao lançamento das suplementações necessárias gerando automaticamente o Decreto que deverá ser impresso pela Secretaria Municipal de Planejamento e encaminhado para assinatura da Prefeita e publicação.

Somente a partir da publicação pela Prefeitura o Decreto se efetiva. Como não houve publicação, não há anulação, tão pouco carece de “autorização” da senhora prefeita, é prerrogativa da exclusiva da Câmara Municipal gerir seu próprio orçamento.

Foi apenas suplementado e anulado o órgão 01 – Câmara Municipal, sendo que não aumentou o valor total do orçamento do exercício de 2026, bem como a Lei de Diretriz Orçamentaria – LDO Lei nº 5.480/2025, no artigo 24º e Lei Orçamentaria Anual – LOA Lei nº 5.481/2025 artigo 6º diz:

A LDO aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo poder executivo para o exercício de 2026 em seu artigo 24, prevê o seguinte:

Art. 24. A transferência, remanejamento e transposição de recursos, poderá ser realizada por decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo no montante total do orçamento municipal a ser fixado na Lei Orçamentária.

Esclarece ainda, que o no exercício do ano de 2025, foi emitido o Decreto nº 0056/2025 com os mesmos procedimentos, ou seja, pelo sistema SIAFIC MT e foi posteriormente assinado pela prefeita municipal.

Sendo assim, o corpo jurídico da Casa de Leis seguirá com os trâmites judiciais para assim restabelecer a verdade.

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Várzea Grande

Alessandro Moreira destaca união de nove vereadores para reconstrução de unidade de saúde no Unipark — Câmara Municipal

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Durante pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Alessandro Moreira agradeceu publicamente a adesão de oito colegas vereadores a uma emenda impositiva coletiva voltada para a reconstrução completa da unidade de saúde localizada na Avenida Murilo Domingos, antiga Avenida 31 de Março, no bairro Unipark.


Segundo o vereador, o projeto técnico já entregue pelo secretário municipal de Saúde aponta que a estrutura atual precisa ser demolida e totalmente reconstruída, com investimento total orçado em aproximadamente R$ 4 milhões. Para viabilizar a execução da obra, cada um dos nove vereadores integrantes do grupo destinará R$ 391 mil de suas cotas individuais de emendas impositivas.


“Quero externar de público e agradecer aos vereadores Raul Curvo, Gisa Barros, Braz Jaciro, Enfermeiro Emerson, Carlinhos Figueiredo, Jero Neto, Cleiton Nassarden, Charles da Educação e Dr. Miguel Jr., que se somaram ao nosso mandato nessa emenda coletiva. Com o valor de R$ 391 mil de cada parlamentar, praticamente concluiremos esta obra, garantindo um atendimento digno às famílias da região do Unipark, que hoje precisam se deslocar até a Policlínica do Parque do Lago”, destacou Alessandro Moreira.


O parlamentar informou ainda que o valor restante para atingir a totalidade dos R$ 4 milhões previstos no projeto será buscado por meio de articulação política junto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso.


“Para o valor que faltar visando à conclusão efetiva da obra, faremos gestão junto ao deputado estadual Dr. João para assegurar o recurso complementar e entregar essa nova unidade à população da região do Unipark”, concluiu o vereador.


Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Várzea Grande

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