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Rondonópolis

Secretaria de Meio Ambiente fará leilão de madeiras apreendidas no dia 30 de junho

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMMAAP), promoverá, no próximo dia 30 de junho, leilões públicos dos lotes de madeira apreendida e declarada como perda judicial pelo Juizado Volante Ambiental (JUVAM).

As madeiras colocadas em leilão foram apreendidas por serem de origem ilegal no município de Rondonópolis. Após o processo judicial de perdimento — ou seja, a transferência da posse ao poder público por decisão da Justiça —, o JUVAM autorizou a SEMMAAP a realizar a venda pública dos lotes.

Os leilões das madeiras serão conduzidos pelo servidor Ricardo José da Costa, nomeado leiloeiro oficial, com realização inteiramente pela internet, às 08 h e às 8h20, por meio da plataforma Google Meet, através do link https://meet.google.com/sgi-difj-iyx. Poderão participar e oferecer lances no leilão tanto pessoas físicas como jurídicas.

Toda a receita obtida nos leilões será revertida a fins ambientais. Em um lote, de acordo com o edital, 85% do valor arrecadado será depositado em conta indicada pelo JUVAM, para uso em programas e projetos ambientais definidos pela Justiça. Os 15% restantes serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Nos outros dois lotes, 100% do valor arrecadado irão para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Os interessados podem visitar o Pátio de Madeiras Apreendidas da SEMMAAP, localizado na Rua Durvalino Vitorino, nº 505, Vila Goulart III (CEP: 78744-082), em Rondonópolis. As visitas devem ser agendadas com antecedência e podem ser realizadas em até um dia antes do leilão, ou seja, até 29 de junho de 2026, nos horários das 08h00 às 10h00 e das 13h30 às 16h00.

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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