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Rondonópolis

Rondonópolis conquista premiações em Brasília por qualidade da informação contábil e fiscal

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Rondonópolis

O Município de Rondonópolis foi destaque no IV Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal (STN/Siconfi) referente ao exercício de 2025, realizado nesta segunda-feira (22), em Brasília. A Prefeitura conquistou o primeiro lugar no prêmio nas categorias que medem a maior evolução nos índices regional e nacional.

A premiação é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e reconhece estados e municípios que apresentam informações contábeis de qualidade, transparentes, consistentes e em conformidade com as normas da contabilidade pública. É um indicativo de boa gestão, organização e responsabilidade na prestação de contas dos recursos públicos.

Ao todo são mais de 500 municípios premiados na iniciativa. A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, e a contadora Tuane Cristielle Dorileo representaram Rondonópolis no evento. “Este reconhecimento demonstra o compromisso da Prefeitura de Rondonópolis com a transparência, a responsabilidade fiscal e a qualidade da gestão pública”, avaliou.

Quando a atual gestão assumiu a Prefeitura, a nota de Rondonópolis no sistema era “E” e, em menos de um ano e meio, subiu para “B’. “O prêmio reflete o trabalho sério e dedicado de nossas equipes técnicas, que atuam para garantir informações contábeis confiáveis, fortalecendo a governança e a credibilidade do município perante a sociedade e os órgãos de controle”, acrescentou a secretária.

“Uma boa gestão pública é um equilíbrio entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social. O prefeito Cláudio Ferreira vem investindo em capacitação para os servidores e valorizando a transparência e qualidade das informações para o cidadão. E esses prêmios vem coroar essa visão do prefeito”, finalizou.

Na premiação, a contadora Tuane Cristielle Dorileo também foi homenageada, representando os profissionais de contabilidade de Rondonópolis, pelo trabalho que resultou na conquista dos prêmios pelo município.

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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