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Rondonópolis

Prefeitura de Rondonópolis orienta retirada de carteiras de Autistas disponíveis na Sempras

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Rondonópolis

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social (Sempras), informa que mais de 200 Carteiras de Identificação do Autista (CIA)  emitidas pelo aplicativo MT Cidadão já estão disponíveis para retirada na sede da secretaria. Pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como adultos neurodivergentes que realizaram a solicitação pelo MT Cidadão, podem verificar se o documento já chegou e fazer a retirada diretamente na secretaria.

As carteirinhas são destinadas às pessoas que realizaram anteriormente a solicitação pelo aplicativo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC). O atendimento realizado pela Prefeitura neste momento é exclusivamente para entrega dos documentos já emitidos, não havendo abertura para novos pedidos por meio físico.

Para facilitar o acesso das famílias e evitar deslocamentos desnecessários, a Sempras disponibilizou uma lista com os nomes das pessoas que possuem carteirinhas prontas para retirada. Além disso, um canal de atendimento via WhatsApp foi criado para esclarecer dúvidas e confirmar se o documento já está disponível.

Anteriormente as carteirinhas eram encaminhadas aos CRAS, mas a entrega foi centralizada na sede administrativa da Sempras para garantir mais organização e agilidade no atendimento.

A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 729, Vila Aurora. O atendimento para informações também pode ser feito pelo WhatsApp (66) 98413-7220. A orientação é para que os usuários entrem em contato pelo WhatsApp antes de comparecer ao local agilizando o atendimento.

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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