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Rondonópolis

Prefeitura autoriza desmembramento de imóveis com duas ou mais unidades habitacionais

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Rondonópolis

A partir de agora imóveis que possuem duas ou mais unidades residenciais autônomas regularmente edificadas poderão solicitar o desmembramento, conforme projeto de autoria do poder executivo municipal aprovado na sessão da Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (21). A medida propõe, dentre outros benefícios, proporcionar maior segurança jurídica aos proprietários.

O Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006 estabelece critérios objetivos para a individualização dessas unidades residenciais, condicionando o desmembramento à regularidade das edificações, à conclusão das obras, à existência de acesso independente e ao atendimento das exigências urbanísticas e de infraestrutura previstas na legislação municipal.

Conforme o projeto do prefeito Cláudio Ferreira enviado para a Câmara, a alteração da lei se deu pela necessidade de adequar a legislação urbanística municipal à realidade das edificações existentes em Rondonópolis, especialmente diante da utilização de terrenos que comportam unidades residenciais independentes, mas cuja individualização imobiliária encontra obstáculos nos parâmetros mínimos atualmente exigidos para o desmembramento de lotes.

Para que o imóvel possa ser desmembrado é preciso cumprir requisitos, como: possuir projeto arquitetônico aprovado pelo Município e Alvará de Construção expedido; ter Habite-se; edificação averbada na matrícula do imóvel e que os lotes resultantes sejam atendidos por infraestrutura urbana compatível com o uso pretendido.

Além disso, é pré-requisito que cada unidade habitacional constitua edificação autônoma, com acesso independente e direto para a via pública; e que cada lote resultante possua área mínima de 100,00 m² e frente mínima à via pública de 5,00 m.

De acordo com o gestor municipal, o projeto de lei complementar simplifica os procedimentos de regularização imobiliária e reduz a necessidade de constituição de condomínios para a individualização de unidades residenciais, sem afastar o controle urbanístico exercido pelo Município.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito.

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Rondonópolis

Café com Ambulante reúne dezenas de comerciantes na Prefeitura de Rondonópolis

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Mais de 50 vendedores ambulantes participaram, nesta terça-feira (17), do Café com o Ambulante, promovido pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). O encontro, realizado no auditório da Prefeitura de Rondonópolis, proporcionou um momento de diálogo direto entre os trabalhadores e a equipe técnica da secretaria, com orientações, esclarecimento de dúvidas e troca de informações sobre a regularização da atividade no município.

Durante a reunião, os participantes puderam conversar pessoalmente com a secretária de Fazenda, Rane Curto, e sua equipe, assim como com o secretário de Mobilidade Urbana, Thales Tati, e a equipe de Obras e Posturas buscando informações sobre o funcionamento do projeto Ambulante Legal, a regularização dos profissionais e a ocupação dos espaços públicos para o exercício da atividade comercial.

A secretária destacou que a iniciativa busca aproximar o poder público de quem está na ponta, permitindo conhecer as necessidades da categoria e identificar oportunidades de melhoria nos serviços oferecidos pela Prefeitura.

“É a questão da comunicação, da conversa, do bate-papo. Isso é muito importante. Ouvir as necessidades do ambulante é fundamental para melhorarmos a cada dia. Nosso objetivo com esse café é estreitar o relacionamento e melhorar o atendimento da Prefeitura aos ambulantes. Queremos realizar esse encontro pelo menos uma vez por ano para saber como as coisas estão funcionando na prática”, explicou Rane.

A secretária também aproveitou a oportunidade para incentivar os trabalhadores que ainda não estão regularizados a procurarem a Secretaria de Fazenda e realizarem o cadastro no projeto Ambulante Legal. “Faço um convite a você que trabalha como ambulante, faça o seu cadastro e regularize sua situação. Assim, você tem dignidade para trabalhar de forma regular e contribuir ainda mais com a cidade”, reforçou.

Rane Curto agradeceu a participação dos trabalhadores e avaliou positivamente o encontro, destacando que a presença de mais de 50 ambulantes demonstra o interesse da categoria em manter esse canal de diálogo com o município.

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