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Rondonópolis

Colaboradores dos bares e restaurantes noturnos serão capacitados pelo Procon

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Rondonópolis

O Procon de Rondonópolis começa na próxima semana mais uma rodada de palestras para informar os empresários e colaboradores sobre os procedimentos inerentes à fiscalização do órgão e repassar informações sobre a legislação consumerista. Desta vez, será para o setor de bares, restaurantes, conveniências e lanchonetes que atendem os clientes à noite. 

A solicitação para esta ação partiu dos sindicatos, associação e entidades que representam os donos dos estabelecimentos. Ação semelhante foi realizada com os supermercados da cidade. 

As palestras acontecerão sempre no final da tarde, devido ao horário diferenciado, em que os colaboradores começam a trabalhar. 

Segundo o coordenador executivo do Procon, Rubson Guimarães, esta aproximação revela a intenção de que os estabelecimentos estejam prontos para atender o consumidor e seguindo a legislação em vigor. “Esta prática de informar sobre legislação traz bons resultados e evita transtornos para os donos dos bares e restaurantes, já que um colaborador pode organizar o estabelecimento de forma a atender o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e este é o nosso intuito. Prestar o serviço ao consumidor dentro do que prevê a legislação”, destacou. 
Solicitaram a rodada de palestras, o Sindicato de Bares e Restaurantes da Região Sul, a Associação de Bares, Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (ACIR) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

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Rondonópolis

Prefeitura proíbe novos contratos com a empresa DDMIX por dívidas trabalhistas

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou nesta sexta-feira (21) decisão administrativa que suspende a participação da empresa DDMIX Terceirizações Eireli em licitação e a impede de contratar com a administração pelo prazo de dois anos, em função do descumprimento absoluto de contrato firmado com a gestão.

A decisão administrativa em questão foi publicada na edição 6.260 do Diário Oficial do Município. Conforme o documento, a empresa DDMIX Terceirizações Eireli foi contratada em 2022 para prestação de serviços de mão-de-obra de apoio administrativo e operacional para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A investigação feita em processo administrativo sobre o caso constatou o descumprimento sistemático de obrigações trabalhistas e desobediência às ordens da fiscalização. Segundo o documento, a empresa, embora regularmente notificada por múltiplos canais – incluindo correio eletrônico, aplicativo de mensagens e publicação oficial – permaneceu inerte à tomada de providências.

A decisão expõe que a fiscalização demonstrou que a contratada deixou de quitar verbas de natureza alimentar, como salários, vale-transporte, auxílio-alimentação, 13º salário e férias. Além disso, aponta que a empresa tentou condicionar o pagamento de verbas trabalhistas ao recebimento de faturas.

“A materialidade das infrações é reforçada pela confissão de insolvência feita pela própria empresa perante a entidade sindical, declarando-se incapaz de honrar rescisões e débitos fundiários. Constatou-se o recolhimento intempestivo de FGTS referente a competências de 2023, 2024 e 2025, realizado apenas após intensa pressão da fiscalização”, consta na decisão.

O documento justifica que a sanção de suspensão de licitar é medida proporcional e necessária diante da gravidade da lesão aos direitos sociais dos trabalhadores e ao risco jurídico imposto à administração. “A inércia da empresa, somada ao histórico de negligência, impede a manutenção de qualquer vínculo contratual, sob pena de conivência com a precarização do serviço público”, reforça.

Vale ressaltar que a referida decisão ainda cabe recurso.

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