ALMT aprova LDO de 2027 e projeto que autoriza empréstimo de até R$ 1,5 bilhão

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4 de novembro de 2026

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Da Redação

Os deputados estaduais aprovaram 59 projetos de lei durante duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre as matérias apreciadas estão propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e de parlamentares, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.

O Projeto de Lei nº 692/2026 , referente à Mensagem nº 90/2026, que dispõe sobre a LDO de 2027, foi aprovado em redação final. A Constituição Federal estabelece que a LDO deve definir as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecer as diretrizes da política fiscal, entre outras atribuições.

Na terça-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT realizou a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual ( PLOA nº 1.144/2026 ), que estima as receitas e fixa as despesas do Estado para 2027 em R$ 46,125 bilhões.

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 795/2026 , referente à Mensagem nº 121/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de até R$ 1,5 bilhão, por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

Entre as propostas do Tribunal de Justiça, os parlamentares aprovaram o PL nº 1.209/2026 , que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, responsável por instituir o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual. A proposta prevê a criação do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão na estrutura organizacional do Tribunal, além de cargos e funções de confiança no quadro funcional da Segunda Instância.

Outra matéria do Judiciário aprovada foi o PL nº 1.177/2026 , que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Na área social, recebeu aprovação o PL nº 2.154/2025, referente à Mensagem nº 177/2025, que institui o Programa Estadual “Viva Mato Grosso”.

Entre os projetos de autoria parlamentar, foi aprovado o PL nº 357/2024 , que dispõe sobre a doação de cadáveres não reclamados e de membros amputados para fins de estudos e pesquisas científicas em faculdades de Medicina públicas e privadas de Mato Grosso. A proposta recebeu parecer contrário da CCJR e foi aprovada após amplo debate em plenário, conduzido pelo autor, deputado Nininho (Republicanos).

Também foi aprovado o PL nº 1.199/2025 , de autoria do deputado Fábio Tardin (Podemos), que dispõe sobre o consumo da alimentação escolar pelos profissionais da rede pública estadual de ensino nas unidades em que estejam lotados e em efetivo exercício.

Também aprovaram os PLs: 546/2026 , 1095/2024 , 127½024 , dentre outros.

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Mato Grosso

Cattani apresenta projeto para tirar atendimento prioritário a detentos em unidades de saúde em MT

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38 minutos atrás

4 de novembro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (04) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de lei nº 1245/2026 que proíbe a concessão de prioridade no atendimento de pessoas presas ou sob custódia nos serviços de saúde sob gestão estadual. Pela proposta, elas passam a seguir a mesma ordem de espera dos demais pacientes, sem preferência pela presença de escolta policial.

Ao apresentar um vídeo feito por um popular em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do estado, o deputado afirmou que criminosos não devem ter prioridade. Segundo ele, o preso escoltado por policiais “passa na frente de todo mundo”, enquanto cidadãos que precisam de atendimento seguem esperando. Cattani citou como exemplo uma gestante e um idoso com problema na coluna que aguardavam na fila.

“É uma vergonha para a população mato-grossense, por isso estou apresentando aqui um projeto de lei para que se tire essa exclusividade ou essa preferência no atendimento”, declarou o parlamentar.

O texto veda a prioridade de atendimento fundada exclusivamente na condição de pessoa presa, na presença de escolta policial ou na conveniência de reduzir o tempo de permanência da escolta na unidade. A regra vale para os serviços sob gestão do Estado e também para estabelecimentos privados contratados ou conveniados pelo Estado no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para consultas, exames e procedimentos eletivos, as pessoas sob custódia seguirão os mesmos critérios de encaminhamento, regulação, lista de espera e agendamento dos demais usuários. Quem chegar sem agendamento não terá atendimento imediato nem preferência sobre os outros pacientes. Nos serviços de urgência e emergência, a ordem será definida pela classificação de risco e pelos protocolos assistenciais, e, entre pacientes em condições equivalentes, valerá a ordem de chegada.

O projeto preserva as prioridades clínicas definidas pelos profissionais de saúde, as prioridades previstas em lei e as decisões judiciais, além da autonomia técnica de médicos e demais profissionais para avaliar e reavaliar pacientes. A proposta deixa claro que a lei não autoriza recusar ou adiar assistência clinicamente necessária por causa da condição de pessoa presa.

Por razões de segurança, a unidade poderá usar acesso, local de espera ou fluxo separado, sem que isso signifique prioridade. A ordem de atendimento só poderá ser alterada em situação excepcional, diante de risco concreto e atual que não possa ser controlado por outras medidas, com registro fundamentado, e sem prejudicar o paciente que precise de atendimento prioritário.

Na justificativa, o deputado argumenta que a privação de liberdade não afasta o direito à saúde, mas que a presença de escolta e a conveniência administrativa de abreviar sua permanência na unidade não devem, isoladamente, mudar a ordem de atendimento.

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