como funciona o marco da energia solar?

Publicado em

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Lei 14.300 estabelece nova fase na cobrança da energia solar no Brasil, ao regulamentar a cobrança gradual pelo uso da infraestrutura de distribuição de energia. O marco legal da geração distribuída foi sancionado em janeiro de 2022 para encerrar a isenção irrestrita da tarifa do uso da rede. A medida aplica descontos sobre os créditos de energia compensados na conta de luz sem criar um imposto direto sobre a geração fotovoltaica em si.

O cronograma de transição tarifária estipula a cobrança de 60% do componente tarifário em 2026 sobre a energia injetada na rede pelas novas instalações. A parcela escalonada subirá para 75% em 2027 e 90% em 2028, alcançando a regra definitiva do sistema de compensação em 2029. Em contrapartida, os consumidores que protocolaram solicitações de acesso até janeiro de 2023 mantêm a isenção de taxas até o ano de 2045.

Viabilidade econômica e posição do setor de integração

Apesar da cobrança gradual do Fio B, empresas integradoras ressaltam que a tecnologia fotovoltaica mantém alta rentabilidade e alívio imediato no orçamento. O engenheiro eletricista Anderson Oliveira, CEO e cofundador da EcoPower Energia Solar, explica que a economia orçamentária do cliente começa logo no início do contrato de financiamento.

“O cliente já começa a economizar no primeiro mês. Isso porque o valor da parcela do financiamento fica menor do que o valor que ele pagava todo mês para a concessionária. A diferença é que a conta da distribuidora é para sempre, enquanto as parcelas do projeto são finitas, em prazos como 36 ou 60 meses, por exemplo”, aponta o CEO.

Nesse sentido, a substituição de uma despesa contínua por um financiamento com prazo determinado transforma o custo fixo mensal em patrimônio próprio. “Assim que o consumidor quita o projeto, esse recurso que antes ia para a concessionária vira investimento direto para a família, para a empresa, para a indústria ou para o produtor rural“, afirma Oliveira.

Além disso, a facilidade operacional e a autonomia do sistema aceleram a atratividade do investimento frente às concessionárias locais. “Para o produtor rural e para o consumidor urbano, o maior obstáculo nunca foi o preço da energia, mas a falta de infraestrutura e a dependência da rede. Agora não precisa mais esperar obra: gera lá, consome lá, armazena lá e resolve lá”, complementa Anderson.

Origem regulatória e motivação econômica da transição

A discussão sobre a regra de compensação começou com a promulgação da Resolução Normativa nº 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em abril de 2012. A norma inicial permitiu a conexão de sistemas consumidores à rede e criou o sistema de créditos energéticos. Posteriormente, a Resolução nº 687 de 2015 expandiu as modalidades operacionais para incluir o autoconsumo remoto, a geração compartilhada e os condomínios com múltiplas unidades.

A isenção concedida nos primeiros anos visava incentivar a adoção inicial da fonte fotovoltaica no mercado nacional. Todavia, a expansão acelerada do segmento reduziu a necessidade de subsídios públicos contínuos. O modelo anterior transferia a totalidade dos custos de manutenção da fiação para os consumidores atendidos exclusivamente pelas distribuidoras locais, gerando distorções tarifárias sobre parcelas de menor renda da população.

Diretrizes técnicas, garantias operacionais e regulamentação

Nesse contexto, a legislação aprovada pelo Congresso Nacional definiu a incidência do Custo do Fio B no cálculo de compensação. A cobrança incide apenas sobre o excedente energético cedido à distribuidora e retornado em forma de créditos ao imóvel gerador. A lei fixou ainda garantias de fiel cumprimento para grandes projetos, estabelecendo o percentual de 2,5% do valor total para usinas entre 500 kW e 1.000 kW, e de 5% para instalações acima de 1.000 kW de potência.

A imposição de garantias financeiras visa coibir a especulação imobiliária e a negociação indevida de pareceres de acesso junto às concessionárias estaduais. Paralelamente, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Aneel mantêm a atribuição legal de calcular os custos e benefícios operacionais do sistema descentralizado.

O acompanhamento das regras operacionais e do retorno do investimento orienta consumidores e integradores no momento em que a Lei 14.300 estabelece nova fase na cobrança da energia solar.

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:como destaque Economia energia funciona março solar

Economia

CNI reduz previsão de crescimento do PIB

Publicados

9 minutos atrás

4 de novembro de 2026

Por

Da Redação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reduziu de 2% para 1,6% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2026. A revisão consta do Informe Conjuntural do 3º trimestre, divulgado em 28 de outubro, de acordo com a CNI, via Portal da Indústria. Segundo a entidade, o ajuste para baixo se deve principalmente às perspectivas menos favoráveis para a indústria, em especial a de transformação, e para os serviços, cujos efeitos devem se sobrepor ao avanço da agropecuária e da indústria extrativa.

Indústria, serviços e agropecuária

A projeção para o PIB da indústria passou de 2% para 1,3%, a maior revisão negativa entre os setores. A CNI estima que a indústria extrativa cresça 9,1%, mas que isso não seja suficiente para compensar o enfraquecimento da indústria de transformação. A previsão de alta de 0,6%, divulgada em julho, deu lugar a uma estimativa de queda de 0,7%. A entidade cita a retração da demanda interna, a piora das condições financeiras de empresas e famílias, a entrada de produtos importados e o aumento dos custos de produção. A construção teve a projeção de alta mantida em 1,5%, com apoio da expansão do Minha Casa, Minha Vida e de investimentos em infraestrutura.

No setor de serviços, a estimativa foi reduzida de 1,9% para 1,6%, em razão do volume de serviços praticamente estável desde o fim do ano passado e da desaceleração do comércio varejista, sobretudo nos segmentos mais sensíveis ao crédito. A agropecuária foi a única a ter a projeção revista para cima, de 1,8% para 2,5%, impulsionada pela revisão positiva da segunda safra de milho.

Mercado de trabalho

Apesar da desaceleração, a CNI avalia que o mercado de trabalho continuará sustentando a demanda. A entidade prevê alta de 1,2% na população ocupada em 2026 e queda da taxa de desemprego, hoje em 5,3%, para 5% ao fim do ano. A massa de rendimento real deve avançar 4,6% em relação ao ano passado.

Contas públicas, inflação e juros

Para as contas públicas, a CNI estima déficit primário de R$ 54,6 bilhões em 2026, equivalente a 0,4% do PIB projetado. Cerca de R$ 67,3 bilhões em precatórios e outras despesas não são computados na meta de resultado primário, o que, segundo a entidade, leva a um superávit de R$ 12,6 bilhões (0,1% do PIB) para fins de cumprimento da meta. A CNI projeta que a dívida bruta passe de 78,6% para 83,7% do PIB em um ano. As despesas federais devem crescer 4,6% em termos reais e a receita líquida, 5,9%. Na inflação, a confederação projeta que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) suba 5,15% no ano, ante 4,26% em 2025, com pressão de alimentos, preços administrados e serviços nos últimos meses. Com isso, prevê que o Banco Central reduza a Selic em 0,25 ponto percentual em cada uma das duas reuniões restantes de 2026, levando a taxa básica a 13,25% ao ano.

Para a CNI, esse patamar ainda representa juro real de cerca de 9%, quase o dobro da taxa neutra estimada em 5%, e há espaço para uma flexibilização mais rápida sem prejuízo da convergência da inflação à meta.

Segundo a PrecPago, uma das líderes em antecipação de precatórios no país, a manutenção de R$ 67,3 bilhões em precatórios fora do cálculo do resultado primário ilustra o tamanho do estoque de obrigações da União que seguem fora da dinâmica orçamentária tradicional. A empresa destaca que a combinação de juros elevados e desaceleração da atividade econômica amplia o tempo de maturação do crédito no mercado, tornando o acompanhamento do cronograma de pagamentos do Judiciário um indicador cada vez mais crítico para a previsibilidade financeira de credores e agentes econômicos no país.

Crédito e comércio exterior

De acordo com o informe, as concessões totais de crédito devem subir 5,15% em 2026, com alta de 6,4% para as empresas e de 4% para as famílias. No comércio exterior, as exportações devem crescer 10,3%, para US$ 386,7 bilhões, enquanto as importações devem somar US$ 309,4 bilhões, alta de 6,4%. A balança comercial deve fechar o ano com superávit de US$ 77,3 bilhões, quase 30% acima do registrado em 2025.