Conheça detalhes da regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil

Publicado em

15 de outubro de 2026

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Da Redação

Ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes são alguns dos principais pontos da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos.

Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual.

A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.

Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.

GameBrasil

A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura , a página ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor.

O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos.

Esses jogos poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.

Serviços previstos para a plataforma GameBrasil:

Iniciativa	Finalidade
Catálogo	Reunir jogos eletrônicos brasileiros.
Divulgação	Dar visibilidade à produção nacional.
Informações de acesso	Indicar onde os jogos estão disponíveis.
Repositório público	Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos.
Uso institucional	Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Rede nacional

O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos.

A adesão será voluntária e poderá incluir:

equipamentos públicos;
instituições de ensino, pesquisa e extensão;
laboratórios;
estúdios;
museus;
Núcleos de Inovação Tecnológica;
incubadoras;
aceleradoras;
parques científicos e tecnológicos.

A rede deverá estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências. Também deverá contribuir para a execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais.

Formação profissional

O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).

O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos.

Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

As ações educacionais deverão contribuir ainda para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.

Saúde e treinamento

O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso o de jogos eletrônicos para fins terapêuticos.

A futura norma definirá as finalidades terapêuticas, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.

Já a implantação de games para treinamento e capacitação deverá observar parâmetros específicos.

Games em treinamento e capacitação deverão seguir os seguintes parâmetros:

fidelidade da simulação aos objetivos da atividade;
adequação do desenho instrucional;
desempenho técnico;
usabilidade e acessibilidade;
segurança e privacidade;
proteção e tratamento adequado de dados pessoais;
tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento;
supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada.

Esportes eletrônicos

O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos.

As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas.

As organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva.

O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

Crianças e adolescentes

A implementação do marco legal deverá observar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes.

Além disso, os fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.

Sempre que possível, a acessibilidade também deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.

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Política

Câmara aprova requerimento sobre concurso da Saúde e projeto que amplia área do Corpo de Bombeiros em Lucas

Publicados

22 minutos atrás

22 de outubro de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a 33ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22), o Requerimento nº 02/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que solicita ao prefeito Miguel Vaz Ribeiro informações e documentos referentes ao cumprimento da decisão judicial relacionada à suspensão de contratações temporárias e à convocação de candidatos aprovados em concurso público para a Secretaria Municipal de Saúde. A matéria foi aprovada por unanimidade em única votação.

O requerimento pede esclarecimentos sobre a intimação oficial da decisão proferida em 9 de outubro de 2026, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, além das providências administrativas adotadas pelo Executivo. O documento também solicita a relação de profissionais temporários vinculados à pasta, o número de contratos encerrados após a decisão judicial, a quantidade de candidatos aprovados que aguardam convocação, o lotacionograma atualizado dos cargos efetivos e as medidas adotadas para garantir a continuidade dos serviços de saúde durante o cumprimento da determinação judicial.

Corpo de Bombeiros
Os vereadores aprovaram em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 75/2026, do Poder Executivo, que amplia um imóvel doado à unidade do Corpo de Bombeiros Militar, no bairro Tessele Júnior, adequando a área destinada à instituição à sua configuração efetivamente utilizada, que compreende a edificação, estacionamento, campo de futebol e espaço para futura ampliação. A alteração busca compatibilizar a situação documental e registral do imóvel com a ocupação consolidada e com o planejamento urbano e viário da região, considerando a projeção da Rua Marginal à MT-449.

Tênis de Mesa
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 37/2026, dos vereadores Jackson Lopes e Wlad Mesquita, que declara de Utilidade Pública a Associação Luverdense de Tênis de Mesa. Constituída em julho de 2025, a entidade fomenta a prática da modalidade no município, com trajetória anterior desde 2004 em atividades recreativas e escolares. Em 2026, a associação conquistou o 4º lugar geral na Copa do Brasil – Série Ouro, em Cuiabá, e o título de Campeã Geral de Mato Grosso na Copa Mato Grosso, realizada em Lucas do Rio Verde, além de participar do Brasileiro de Inverno, em São Paulo, e da Copa Internacional de Campo Grande.

Comissão Especial
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 15/2026, da Mesa Diretora, que institui Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de autoria do Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Jackson Lopes, Nadir Santana e Nelson Hasegawa.

Plano Municipal de Educação
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 71/2026, que trata do Plano Municipal de Educação. O texto estabelece que, encerrado o período de vigência do plano referente ao decênio 2015–2025, suas metas, estratégias, indicadores e resultados poderão ser utilizados como referência técnica para o diagnóstico da educação municipal e para a elaboração do novo plano, sem prorrogação de vigência. Fica assegurada a continuidade das políticas e programas educacionais até a entrada em vigor do novo Plano Municipal de Educação, que deverá ser elaborado em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026, com participação da comunidade educacional e da sociedade civil.

Contratação Temporária
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2026, que acresce exceção à regra do interstício de seis meses prevista na legislação dos contratos temporários, exclusivamente para os casos em que o vínculo contratual anterior tenha decorrido de processo seletivo simplificado realizado em caráter emergencial. A medida permite que candidatos anteriormente contratados nessas condições possam ser novamente contratados antes do decurso dos seis meses, desde que aprovados em novo processo seletivo regularmente realizado, observadas a ordem de classificação e as demais condições do edital.

Desmembramento no Sonho Meu
Foi aprovado em primeira e única votação o Projeto de Lei nº 76/2026, do Poder Executivo, que autoriza, em caráter excepcional, o desmembramento de imóvel integrante do programa habitacional Sonho Meu, resultando em lote com área de 138,93 m², inferior ao mínimo de 160 m² estabelecido pela legislação municipal. A medida decorre da necessidade de adequação dos limites dos imóveis à situação física consolidada de uma das unidades habitacionais, conforme levantamento técnico realizado no local, visando compatibilizar a configuração imobiliária com a efetiva implantação da edificação e possibilitar a adequada individualização e regularização das unidades.

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