Várzea Grande
Alunos da Escola Fernando Leite visitam a Câmara Municipal e reforçam convite para audiência pública — Câmara Municipal
Várzea Grande
Durante a visita, os estudantes também participaram da divulgação da Audiência Pública sobre a Proteção das Mulheres e das Crianças, convidando toda a população a participar desse debate tão importante para o município.
A audiência será realizada no dia 7 de agosto, às 8h, na Câmara Municipal, e reunirá representantes de diversos órgãos e instituições para discutir ações voltadas à prevenção da violência, à proteção e à garantia dos direitos das mulheres e das crianças.
A visita também reforçou a importância da participação da comunidade nas discussões sobre políticas públicas, incentivando o exercício da cidadania e o compromisso coletivo com a proteção das mulheres e das crianças.
A participação da população é fundamental para fortalecer esse diálogo e contribuir para a construção de uma sociedade mais segura, acolhedora e comprometida com a defesa dos direitos de todos.
Caso seja para publicação no portal oficial da Câmara, também posso deixá-lo no padrão jornalístico com um lead mais forte e linguagem institucional.
Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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