CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso

Publicado em

20 de julho de 2026

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Redação

A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.

O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.

A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.

Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.

Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.

A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.

Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.

Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.

A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.

Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.

Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.

A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.

Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.

A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.

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Cuiabá

Debaixo de chuva, Faissal e Roveri arrastam multidão em última reunião no Residencial Coxipó

Publicados

4 dias atrás

1 de outubro de 2026

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Da Redação

O deputado estadual Faissal Calil (PL) realizou, na noite desta quinta-feira (1º), a sua reunião de encerramento de campanha na região do Residencial Coxipó, em Cuiabá. Mesmo sob forte chuva, centenas de apoiadores lotaram a avenida principal do bairro, marcando a despedida oficial do parlamentar de reuniões políticas com a militância antes da votação do próximo domingo (4). O ato contou com a participação do ex-secretário de Estado de Segurança Pública e candidato a deputado federal, Coronel Roveri (PL), além da vereadora e presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL).

Durante seu discurso, Faissal fez uma retrospectiva de sua trajetória no bairro, onde iniciou sua carreira política ainda em 2008 e conquistou seu primeiro mandato de vereador quatro anos depois, em 2012. O parlamentar destacou seu compromisso com a comunidade da região, destacando as melhorias de infraestrutura viabilizadas ao longo dos anos, como asfalto, recuperação do cascalho e a reforma de quadras esportivas locais feitas com recursos e emendas encaminhadas por ele.

O deputado também ressaltou suas bandeiras de atuação, enfatizando a luta contra a taxação da energia solar, garantindo que o avanço da energia limpa permaneça como uma realidade acessível para a população de Mato Grosso. Faissal defendeu ainda a expansão do uso de energia solar em moradias populares e projetos habitacionais subsidiados pelo Governo do Estado, além de anunciar seu apoio à destinação de recursos para a reforma e custeio da Policlínica do Coxipó.

Faissal anunciou ainda, durante o evento, uma parceria estratégica com o Coronel Roveri, que prevê a destinação conjunta de emendas parlamentares na ordem de R$ 5 milhões para reforçar a saúde pública e a infraestrutura de Cuiabá. Ao final do encontro, ambos destacaram a importância de manter a postura firme em defesa dos direitos dos cidadãos.

“Esse foi o bairro em que eu comecei na política, lá em 2008, e dessa vida, a gente não leva nada, apenas o nosso legado. Aqui no Residencial Coxipó, temos um legado muito forte. Em nosso mandato, se o Governo tomar qualquer atitude ou ação que prejudique a população, vocês podem ter certeza: o Faissal vai ficar do lado do povo e do lado de vocês”, declarou.

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