Política
Faissal cobra explicações da Ager sobre pedágio na MT-020 e critica aumento de 13%
Política
O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um requerimento solicitando uma série de informações à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) sobre a concessão da MT-020 e a futura cobrança de pedágio na rodovia, que inclusive, já foi alvo de um reajuste, ficando com uma tarifa de R$ 13,67. No documento, protocolado na quarta-feira (15), o parlamentar questiona a atuação do órgão fiscalizador diante das condições de trafegabilidade da estrada e da atuação da concessionária CS Rodovias.
No requerimento, Faissal pede que a Ager informe se reconhece que a MT-020 não atende aos níveis mínimos de qualidade previstos no contrato de concessão e se foram constatadas irregularidades por parte da concessionária. O deputado quer saber ainda se existem processos administrativos instaurados e por que não foram aplicadas as medidas cabíveis. O parlamentar também solicita informações sobre multas previstas no acerto, eventuais sanções à empresa e se a agência considera compatível com o interesse público manter a cobrança de pedágio enquanto persistirem os problemas na rodovia.
No documento, o parlamentar afirma que moradores do Vale do Araguaia têm demonstrado insatisfação com a implantação da cobrança antes da melhoria das condições da estrada. Segundo o requerimento, não seria razoável exigir o pagamento de tarifas enquanto os problemas estruturais que comprometem a segurança dos usuários ainda persistem, cabendo ao Governo do Estado fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da concessionária e aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento. Na quarta-feira, a tarifa foi reajustada para R$ 13,67, um aumento de 13,63% em relação ao cobrado anteriormente, que era de R$ 12,03, passando a valer assim que a Ager publicar o ato homologando o novo montante.
“Não se mostra razoável exigir do cidadão o pagamento da tarifa quando persistem problemas estruturais que comprometem a segurança e a adequada utilização da via. Se ao usuário é imposto o dever de pagar pelo serviço prestado, é igualmente exigível da concessionária o integral cumprimento das obrigações assumidas perante o Estado de Mato Grosso. A omissão do Poder Público diante de eventual descumprimento contratual compromete não apenas a segurança dos usuários, mas também a credibilidade do próprio modelo de concessões públicas. Para piorar, a Ager ainda autorizou um aumento de 13,63% no valor cobrado, o que chega a ser um escárnio”, afirma Faissal.
Política
Prevendo judicialização, Lula cobra atenção à aplicação da escala 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silv, alertou, nesta quinta-feira (19), que o movimento sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho precisarão estar preparados para lidar com eventuais conflitos e interpretações divergentes durante a implementação da jornada de trabalho 5×2 e a redução da carga horária semanal, sem redução de salários.
“Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, disse Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto que extingue a atual jornada 6×1 e que reduz, gradualmente, a carga horária de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
“É importante que o movimento sindical se prepare e [capacite] seus dirigentes para fazerem a negociação, [porque] o empresário não vai respeitar [o dirigente despreparado]. Acho importante que o Ministério do Trabalho prepare as delegacias do trabalho e que a Justiça esteja preparada, porque tudo que é novo [enfrenta] dificuldades.”
Para Lula, a nova regra deve enfrentar resistência — inclusive nos tribunais —, mesmo após o governo federal ter debatido o fim da escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso semanal com o setor produtivo e o Congresso ter aprovado a proposta por ampla maioria.
“Um decreto [de regulamentação da lei], as pessoas interpretam do jeito que quiser. Assim como a Bíblia. Já viram quantas pessoas interpretam a Bíblia de formas diferentes? Então. Vai ter empresário que vai interpretar [o decreto] de um jeito [personalíssimo]. E todos sabem a indústria de advogados que existe neste país”, acrescentou Lula, rebatendo as críticas ao projeto.
“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.
Para ele, os ganhos que os empregadores obtiveram com os avanços tecnológicos que conferiram maior produtividade às atividades laborais não foram repassados aos trabalhadores.
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