Política
Faissal Calil critica abusos em pedágios e pede leis mais rígidas para concessões de rodovias
Política
O deputado estadual Faissal Calil (PL) voltou a usar a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na sessão desta quarta-feira (15), para defender mudanças nas regras para a implantação de pedágios em rodovias estaduais. O parlamentar afirmou que pretende reapresentar um projeto de lei para estabelecer que a cobrança das tarifas só possa ocorrer após a execução dos investimentos previstos nas concessões e que a instalação de novas praças dependa de aprovação, por meio de lei, e não por decretos do Governo do Estado.
Faissal criticou a realização de audiências públicas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) sem resultados práticos, citando como exemplos os casos de Primavera do Leste e da região de Poconé, onde, segundo ele, a população se manifestou de forma contrária à implantação de pedágios, mas as cobranças foram mantidas ou seguem em discussão. O deputado também mencionou reclamações sobre as condições de rodovias alvos de concessão e afirmou que a ALMT precisa participar diretamente das decisões sobre novos contratos e tarifas.
O parlamentar criticou ainda o reajuste da tarifa de pedágio em Canarana, afirmando que o valor passou de R$ 12,08 para R$ 13,67 poucos meses após o início da concessão da rodovia. Faissal também destacou que a arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), estimada por ele em quase R$ 4 bilhões anuais, deveria ser totalmente revertida na pavimentação e manutenção de estradas, tornando desnecessária a ‘terceirização’ das mesmas.
“Nós precisamos de leis mais rígidas. O pedágio tem que ser instituído mediante lei e não por decreto. Tem que passar por esta Casa e ser discutido com a população. Não é só fazer audiência pública, porque a população fala não e, mesmo assim, o pedágio é implantado. Mato Grosso tem dinheiro suficiente para investir nas rodovias sem pesar ainda mais no bolso da população”, afirmou Faissal.
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Prevendo judicialização, Lula cobra atenção à aplicação da escala 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silv, alertou, nesta quinta-feira (19), que o movimento sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho precisarão estar preparados para lidar com eventuais conflitos e interpretações divergentes durante a implementação da jornada de trabalho 5×2 e a redução da carga horária semanal, sem redução de salários.
“Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, disse Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto que extingue a atual jornada 6×1 e que reduz, gradualmente, a carga horária de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
“É importante que o movimento sindical se prepare e [capacite] seus dirigentes para fazerem a negociação, [porque] o empresário não vai respeitar [o dirigente despreparado]. Acho importante que o Ministério do Trabalho prepare as delegacias do trabalho e que a Justiça esteja preparada, porque tudo que é novo [enfrenta] dificuldades.”
Para Lula, a nova regra deve enfrentar resistência — inclusive nos tribunais —, mesmo após o governo federal ter debatido o fim da escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso semanal com o setor produtivo e o Congresso ter aprovado a proposta por ampla maioria.
“Um decreto [de regulamentação da lei], as pessoas interpretam do jeito que quiser. Assim como a Bíblia. Já viram quantas pessoas interpretam a Bíblia de formas diferentes? Então. Vai ter empresário que vai interpretar [o decreto] de um jeito [personalíssimo]. E todos sabem a indústria de advogados que existe neste país”, acrescentou Lula, rebatendo as críticas ao projeto.
“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.
Para ele, os ganhos que os empregadores obtiveram com os avanços tecnológicos que conferiram maior produtividade às atividades laborais não foram repassados aos trabalhadores.
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