Congresso se aproxima do recesso sem votar PEC 6×1 e PL da Misoginia

Publicado em

13 de julho de 2026

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Da Redação

O Congresso Nacional se aproxima do recesso parlamentar, previsto para começar neste sábado (18) , sem concluir a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados , em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado , Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre.

Misoginia

Na Câmara dos Deputados, a expectativa é para se votar o projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres . O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A assessoria da relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), informou à Agência Brasil que “tudo está encaminhado” para o PL entrar na pauta na quarta-feira (15).

Porém, o texto não foi incluído na previsão de votações da semana . A pauta de votações, contudo, pode sofrer alterações e a proposta pode ainda ser incluída na pauta de última hora.

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março .

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL) que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

MP do Frete

Outro tema que pode ficar de fora da pauta do Senado desta semana é a Medida Provisória (MP) 1.343, de 2026 , editada pelo governo federal e que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviários de Cargas .

A MP perde a validade na quinta-feira (16). Mesmo assim, não foi incluída na pauta de votações pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A MP foi aprovada na Câmara no dia 17 de junho.

Inicialmente, o texto do governo federal busca fortalecer a fiscalização para cumprimento do pagamento do piso mínimo do frete dos caminhoneiros, além de prever a aplicação de multas de até R$ 1 milhão contra empresas que contratem motoristas autônomos por valores abaixo da tabela mínima do frete.

Na Câmara, o texto sofreu alterações pelo relator Zé Trovão (PL-SC), que incluiu no texto uma anistia das multas dos caminhoneiros que fecharam rodovias em 2022 .

Trovão ainda incluiu anistia para multas aplicadas contra quem descumpriu o pagamento do frete mínimo, instituída pela Lei 13.703, de 2018 .

Câmara

A pauta de votações do plenário da Câmara na última semana antes do recesso parlamentar prevê a análise de 19 projetos, medidas provisórias e requerimento de urgência.

Entre as MP, destacam-se as que abrem créditos extraordinários para os ministérios do Desenvolvimento Agrário; da Integração e do Desenvolvimento Regional; de Minas e Energia, e do Meio Ambiente .

Entre os projetos da pauta, estão o que autoriza a instalação de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas ( PL 1.828, de 2023 ), assim como o projeto que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem abandonar animais na rua.

Senado

No Senado, a pauta do plenário prevê a análise de medidas provisórias, entre elas a MP 1.344, de 2026 que abre crédito de R$ 10 bilhões no orçamento para subsidiar parte do preço do diesel em função da guerra no Oriente Médio.

A MP 1.342, de 2026 também foi pautada no Senado com previsão de R$ 1,3 bilhão para ações emergenciais nos municípios de Minas Gerais atingidos pelas chuvas .

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Política

Vereadores aprova projetos que viabilizam 750 novas moradias populares em Lucas do Rio Verde

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13 horas atrás

13 de julho de 2026

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Da Redação

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou nesta segunda-feira (13) a última sessão ordinária antes do recesso legislativo. Para não deixar projetos acumulados, os vereadores decidiram limpar a pauta, aprovando diversas matérias que ainda não haviam passado pelas comissões. A sessão foi conduzida pela vereadora Nadir Santana, que assumiu temporariamente a Presidência da Casa em razão da ausência do presidente Airton Callai, que está exercendo interinamente a função de prefeito, em virtude do afastamento temporário por motivo de viagem de Miguel Vaz e seu vice Joci Piccini.

Na sessão desta segunda, os parlamentares o Projeto de Lei nº 48/2026, que autoriza o Executivo a alterar a destinação de uso e desafetar da classe dos bens de uso comum do povo para a classe dos bens dominiais imóveis localizados nos bairros Parque das Emas e Bandeirantes, viabilizando a unificação das áreas para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social. Já o Projeto de Lei nº 50/2026 autoriza a alienação desses imóveis a empresa vencedora de Chamamento Público, permitindo a construção de condomínios residenciais verticais vinculados aos programas Minha Casa, Minha Vida, Ser Família Habitação e Ser Luverdense Habitação.

O projeto prevê a construção de, no mínimo, 450 unidades habitacionais no bairro Parque das Emas, em área de 29 mil metros quadrados, e 300 unidades no bairro Bandeirantes, em área de 22 mil metros quadrados. Ao todo, serão 750 novas moradias populares, voltadas a famílias que se enquadram nos critérios dos programas habitacionais federal, estadual e municipal. A opção por condomínios verticais, segundo a justificativa do Executivo, decorre da “necessidade de otimizar o uso do solo urbano, possibilitando maior adensamento habitacional em áreas dotadas de infraestrutura consolidada e próximas a equipamentos públicos essenciais, como escolas, unidades de saúde e áreas de lazer”. Os dois projetos foram aprovados em primeira e única votação e seguem para sanção do prefeito.

Proteção animal

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita, que veda a nomeação, contratação ou permanência em cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da administração pública municipal de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crime de maus-tratos contra animais. A medida aplica-se a cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, funções de confiança, contratos temporários e prestadores de serviço contratados pelo município, inclusive por meio de empresas terceirizadas, quando houver atuação direta em repartições públicas.

Na justificativa, o autor destaca que a prática de maus-tratos contra animais configura conduta grave, que afronta não apenas a legislação penal, mas também princípios fundamentais de ética, respeito e responsabilidade social. “É dever do Poder Público adotar medidas que garantam que seus agentes estejam alinhados com tais valores”, afirma o texto. O projeto foi aprovado em primeira e única votação e segue para sanção do prefeito.

Ainda no âmbito da proteção animal, foi aprovado em primeira e única votação o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 36/2026, do Poder Executivo, que transfere a competência para fiscalização dos casos de maus-tratos da Vigilância Sanitária Municipal para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA). O projeto também determina que, quando o infrator for pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria do Município para as providências criminais cabíveis.

Apoio

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 44/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3.908/2025, promovendo um aumento no repasse destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Lucas do Rio Verde. O auxílio financeiro, que era de R$ 1,9 milhão, passou para R$ 2,2 milhões, com um acréscimo de R$ 300 mil nos recursos destinados à entidade.

O valor será pago em 12 parcelas, sendo sete no valor de R$ 159 mil, quatro no valor R$ 219 mil e uma parcela final de R$ 219. Os recursos serão destinados ao custeio de despesas com folha de pagamento e encargos, água, luz, telefone, combustível, material de expediente e consumo, material de limpeza, manutenção do prédio e de máquinas e equipamentos para o exercício de 2026.

Na justificativa, o Executivo destaca que a APAE oferece atendimentos especializados em Psicologia, Fisioterapia, Equoterapia, Hidroterapia, Fonoaudiologia e Assistência Social, atendendo majoritariamente alunos oriundos de famílias de baixa renda. “É imprescindível a participação financeira do município para a continuidade dos serviços prestados pela APAE, vez que se trata de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos e que desenvolve especial atividade educacional, cultural e outras, junto às pessoas com deficiência, cumprindo um papel importante junto à sociedade”, afirma o texto. O projeto foi aprovado em primeira e única votação e segue para sanção do prefeito.

Homenagens

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 19/2026, de autoria do vereador Jackson Lopes, que denomina a Arena TJ, localizada no bairro Luiz Carlos Tessele Júnior, com o nome de “Robson Ferreira de Almeida, o Robinho”. A homenagem reconhece a memória do ex-jogador de futebol que marcou sua trajetória no esporte mato-grossense e deixou relevante legado social. Natural de Feira de Santana (BA), foi revelado pelo Fluminense de Feira e atuou como lateral-esquerdo, com passagens por importantes clubes como Cuiabá, Mixto, Juventude (RS) e Luverdense. Em Lucas do Rio Verde, destacou-se ao conquistar o título de campeão mato-grossense pelo Luverdense em 2012. Robinho faleceu aos 40 anos, no dia 16 de novembro de 2022, vítima de acidente automobilístico na rodovia MT-010, em São José do Rio Claro (MT).

Foi aprovada a Moção nº 18/2026, do vereador Wlad Mesquita, que externa aplausos à senhora Ellen Dias Machado Rafalski pelos relevantes serviços prestados à comunidade luverdense, especialmente por sua incansável atuação na segurança pública e na defesa dos direitos das mulheres e das pessoas em situação de vulnerabilidade. Escrivã de Polícia desde 2007, atua na Delegacia de Polícia Civil de Lucas do Rio Verde. A partir de 2024, passou a integrar o Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher e Vulneráveis, onde exerce relevante trabalho no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Os vereadores também aprovaram a Moção nº 17/2026, da vereadora Nadir Santana, que externa aplausos ao senhor Welligton Willem Nogueira Souto, em reconhecimento à sua trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados à população luverdense. Médico Veterinário de formação, possui especializações em Gestão Estratégica e Desenvolvimento Pessoal. Antes de ingressar na administração pública, atuou por mais de quinze anos na iniciativa privada. Desde o início da gestão do prefeito Miguel Vaz, em 2021, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e, em 2026, assumiu a Secretaria Municipal de Saúde. Também é um dos incentivadores do projeto Corrente do Bem, iniciativa social luverdense que realiza ações solidárias em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, também da vereadora Nadir Santana, que concede o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde à senhora Fernanda Heldt Ventura. Natural de Porto Alegre (RS), chegou a Lucas do Rio Verde em 1990. É filha da saudosa Marli Heldt Ventura, ex-vereadora por três mandatos, ex-secretária municipal de Saúde e primeira mulher a presidir a Câmara Municipal. Fernanda atua na rede pública municipal de saúde desde 2011 e foi a primeira médica a assumir a Central de Regulação integralmente, em 2013. Em 2016, contribuiu ativamente para a implantação do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, sendo a única médica titulada na especialidade no município na época. À frente da Secretaria Municipal de Saúde, sua gestão foi marcada pelo fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, promovendo a qualificação das equipes multiprofissionais e a ampliação das estratégias de cuidado preventivo.

Outros projetos

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 46/2026, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3.873/2025 para incluir o beneficiário Sebastião Barbosa entre os contemplados pelo programa de alienação de imóveis, conforme deliberação do Conselho Municipal de Habitação; o Projeto de Lei nº 49/2026, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 24 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social para ajuste estrutural exigido pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 45/2026, que ratifica a Segunda Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, incluindo o município de Boa Esperança do Norte após sua emancipação e promovendo adequações operacionais internas.

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