Política
Deputado Faissal Calil apresenta projeto para garantir mais transparência em bloqueios e encerramentos de contas bancárias
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O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), realizada na última quarta-feira (8), um projeto de lei que institui a Política Estadual de Transparência e Proteção do Consumidor em Situações de Bloqueio, Suspensão, Restrição de Movimentação ou Encerramento de Contas Bancárias e Contas de Instituições de Pagamento.
A proposta tem como objetivo assegurar que consumidores sejam informados de forma clara, acessível e tempestiva sempre que houver bloqueio, suspensão, restrição de movimentação ou encerramento de suas contas. Pelo texto, as instituições deverão comunicar o cliente em até 24 horas após a adoção da medida, informando sua natureza, os canais oficiais de atendimento, o número de protocolo, a documentação necessária para eventual regularização e a possibilidade de contestação administrativa, sempre que não houver impedimento legal.
O projeto também fortalece a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, prevendo ações de mediação de conflitos, orientação aos consumidores e campanhas educativas sobre direitos relacionados aos serviços financeiros.
Segundo Faissal Calil, a iniciativa busca dar mais segurança aos cidadãos que dependem das contas bancárias para receber salários, aposentadorias, benefícios e movimentar seus recursos.
“É inadmissível que o consumidor descubra que sua conta foi bloqueada apenas no momento em que precisa utilizar o próprio dinheiro, sem qualquer informação sobre o motivo ou como resolver a situação. Nosso projeto não interfere na autonomia das instituições financeiras nem nas normas do Banco Central, mas garante um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor: o acesso à informação clara, transparente e em tempo hábil. Queremos proteger o cidadão e reduzir os transtornos causados pela falta de comunicação”, afirmou o deputado.
Na justificativa da proposta, o parlamentar destaca que o crescimento dos serviços bancários digitais ampliou o número de reclamações envolvendo bloqueios preventivos e encerramentos de contas sem explicações suficientes aos clientes. Em muitos casos, consumidores permanecem dias ou até semanas sem acesso aos próprios recursos, afetando especialmente aposentados, pensionistas, trabalhadores autônomos e pequenos empresários.
Após a apresentação em plenário, o projeto seguirá para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa. Se receber parecer favorável, a matéria será submetida à votação dos deputados estaduais.
Política
Faissal cobra providências para garantir transporte escolar a estudantes da zona rural de Jangada
O deputado estadual Faissal Calil (PL) apresentou, na sessão plenária desta quarta-feira (26), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um Requerimento de Informações destinado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) para cobrar esclarecimentos e providências sobre a situação do transporte escolar de estudantes da zona rural de Jangada.
Segundo informações recebidas pelo parlamentar, os ônibus utilizados no transporte escolar estariam quebrados e algumas rotas deixaram de ser cumpridas, o que teria provocado a interrupção do serviço e deixado estudantes há aproximadamente três semanas sem frequentar regularmente as aulas.
O problema teria atingido comunidades como Tombador, Quilombo, Ribeirão das Pedras Acima, Vaquejador, Buriti Comprido, Mutum, Boa Vista, Água Limpa e Raizama.
No requerimento, Faissal solicita que a Seduc informe quais rotas estão suspensas ou sendo realizadas de forma irregular, quantos estudantes estão sendo prejudicados, quantos veículos estão fora de operação e de quem é a responsabilidade pela execução dos trajetos. O deputado também cobra informações sobre as medidas adotadas para o conserto dos ônibus e a possibilidade de disponibilização imediata de veículos substitutos.
“Não podemos aceitar que estudantes fiquem semanas sem conseguir chegar à escola por falta de transporte. Estamos falando de um serviço essencial e de um direito básico, que é o acesso à educação. Nosso objetivo é saber exatamente o que está acontecendo e cobrar uma solução rápida para que esses alunos possam voltar às aulas o quanto antes”, afirmou Faissal.
O deputado também questiona a Seduc sobre o prazo previsto para a normalização integral do transporte e sobre quais medidas pedagógicas serão adotadas para minimizar eventuais prejuízos aos alunos que tiveram a frequência escolar afetada, incluindo reposição de aulas, conteúdos e avaliações.
Ao Ministério Público, o requerimento solicita informações sobre a existência de denúncias, reclamações, procedimentos administrativos, inquéritos civis ou outras apurações relacionadas à falta de transporte escolar rural em Jangada. Faissal também pede que o órgão informe quais providências foram ou poderão ser adotadas para assegurar o restabelecimento do serviço.
Para o parlamentar, a situação exige atenção imediata do Poder Público, especialmente por atingir estudantes que vivem em comunidades rurais e dependem do transporte para ter acesso às unidades de ensino.
“A distância não pode ser um obstáculo para que uma criança ou adolescente tenha acesso à educação. Cabe ao Poder Público garantir que o transporte funcione e, quando houver um veículo quebrado, encontrar uma alternativa para que o aluno não seja prejudicado. Vamos acompanhar as respostas e cobrar as providências necessárias”, destacou.
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