Várzea Grande
Câmara de Várzea Grande inicia diálogo institucional com setor empresarial e debate criação de conselho permanente de interlocução
Várzea Grande
A Câmara Municipal de Várzea Grande promoveu, nesta quinta-feira (18), uma reunião institucional entre o presidente do Legislativo, Wanderley Cerqueira (MDB), e representantes de 22 entidades empresariais e de segmentos econômicos do município. O encontro, realizado no Plenário das Deliberações, teve como objetivo estabelecer um canal permanente de diálogo entre o setor produtivo e o Poder Legislativo, ampliando a participação das entidades nas discussões sobre projetos de lei e políticas públicas com impacto na atividade econômica.
Durante a reunião, os representantes das entidades destacaram que esta foi a primeira vez que um grupo representativo do empresariado de Várzea Grande participou de uma agenda institucional conjunta com a Câmara Municipal. Entre as principais propostas apresentadas está a criação de um conselho consultivo de interlocução entre o setor empresarial e o Legislativo, com a finalidade de acompanhar a tramitação de matérias de interesse econômico, apresentar contribuições técnicas e fortalecer a participação das entidades na elaboração de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município.
O presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, ressaltou que a aproximação institucional entre o Legislativo e as entidades representativas contribui para aprimorar o processo legislativo e ampliar a segurança jurídica das matérias apreciadas pela Casa.
“A Câmara precisa manter um diálogo permanente com quem produz, investe e gera empregos. Nossa proposta é institucionalizar esse canal de comunicação para que os projetos de interesse do setor produtivo sejam debatidos com antecedência, recebam contribuições técnicas e resultem em decisões cada vez mais alinhadas ao desenvolvimento de Várzea Grande”, afirmou.
Como encaminhamento da reunião, ficou definida a construção de um modelo permanente de interlocução entre as entidades empresariais e a equipe técnica da Câmara Municipal. A iniciativa prevê o acompanhamento de proposições legislativas, a realização de reuniões periódicas e a emissão de contribuições técnicas sobre projetos que possam produzir reflexos na atividade econômica, nas relações de trabalho e no ambiente de negócios do município.
Estiveram presentes na reunião representantes da Associação Comercial e Empresarial de Várzea Grande (ACIVAG), Câmara de Dirigentes Lojistas de Várzea Grande (CDL-VG), Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT), Conselho para Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso (COMPEM), Sindicato das Indústrias do Mobiliário de Mato Grosso (Sindimóvel), Associação Mato-grossense de Atacadistas e Distribuidores (AMAD), Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Mato Grosso (SINCAD), Sindipetróleo, Sindigás, Abrasel, Conselho Regional de Contabilidade de Várzea Grande (CRC-VG), Associação das Construtoras e Incorporadoras de Mato Grosso (ACI-MT), Associação do Comércio do Grande Cristo Rei (ACIC-VG), Sindimóveis, Secovi-MT e Associação das Imobiliárias e Corretores de Imóveis de Várzea Grande (AICI-MT).
Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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