Meio Ambiente
Cuiabá é habilitada pela Sema para ampliar atuação no licenciamento ambiental
Meio Ambiente
A publicação da Portaria nº 947/2026/SEMA oficializou o reenquadramento de Cuiabá no Grupo C da Resolução CONSEMA nº 074/2025. Com a medida, o município passa a exercer um conjunto mais amplo de competências relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental de atividades de impacto local. A publicação ocorreu na quarta-feira (18).
A habilitação foi concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), após análise técnica que atestou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação estadual.
O reenquadramento está fundamentado na Lei Complementar Federal nº 140/2011, que define a descentralização da gestão ambiental entre os entes federativos, e nos critérios previstos pela Resolução CONSEMA nº 074/2025.
Com o enquadramento no Grupo C, considerado o nível mais elevado de descentralização previsto pela norma estadual, Cuiabá amplia a capacidade de análise e autorização de empreendimentos de impacto local.
Entre as atividades que poderão ser licenciadas pelo município estão sistemas de tratamento de água e esgoto, loteamentos urbanos dentro dos parâmetros definidos pela legislação e postos de combustíveis com tanques subterrâneos, entre outras tipologias previstas na resolução.
A mudança permite que os processos sejam conduzidos diretamente pela administração municipal, observando os critérios técnicos e legais exigidos para cada atividade. A medida também fortalece a atuação local no acompanhamento e na fiscalização dos empreendimentos licenciados.
A secretária municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMURB), Elisangela Fernandes Bokorni, destacou que o reenquadramento reconhece a estrutura técnica e administrativa construída pelo município para exercer as competências ambientais previstas em lei.
“O enquadramento no Grupo C amplia a capacidade do município de conduzir o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, com mais proximidade, eficiência e observância aos critérios técnicos e legais”, afirmou.
De acordo com a Portaria nº 947/2026/SEMA, a habilitação não altera a atribuição comum de fiscalização ambiental exercida pela Sema e pelo município. Ambas as esferas permanecem responsáveis pela fiscalização de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores que estejam em desacordo com a legislação ambiental vigente.
Com a habilitação, o município passa a integrar o grupo de cidades mato-grossenses aptas a exercer competências ampliadas na gestão ambiental, conforme os critérios definidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Meio Ambiente
Servidores de Cuiabá concluem capacitação em gestão ambiental em Tangará da Serra
Os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá concluíram nesta semana a 19ª Edição da Capacitação para Habilitação da Descentralização da Gestão Ambiental, realizada em Tangará da Serra.
A formação teve início na segunda-feira (23), totalizou três dias de atividades presenciais e carga horária de 30 horas, capacitando as equipes técnicas para ampliar a atuação do município nas ações de gestão ambiental.
Promovida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), a capacitação habilita técnicos municipais para o desenvolvimento de atividades relacionadas ao licenciamento ambiental, monitoramento, fiscalização e educação ambiental.
No curso, os participantes aprofundaram conhecimentos sobre a Lei Complementar nº 140/2011, que define a cooperação entre União, estados e municípios nas ações administrativas ambientais, além das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 74/2025 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema-MT), que regulamenta a descentralização da gestão ambiental em Mato Grosso.
A qualificação também abordou procedimentos técnicos, atualização da legislação ambiental e padronização das atividades desenvolvidas pelos municípios.
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