Mato Grosso
Lúdio altera projeto para garantir licitação no BRT e gratuidade a estudantes e pessoas com deficiência na região metropolitana
Mato Grosso
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) articulou a apresentação, na sessão plenária de quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), de uma proposta para garantir licitação para operar o Bus Rapid Transit (BRT), e também criar gratuidade a estudantes e pessoas com deficiência no transporte intermunicipal na Baixada Cuiabana.
As mudanças constam no substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2025 , enviado pelo governo do estado para criar o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Lúdio conseguiu a assinatura de outros 13 deputados no substitutivo assinado como lideranças partidárias.
“O substitutivo que eu apresento agora retoma o texto original proposto pelo governo, para que seja feita uma licitação para a operação do BRT, e não fique margem para que o contrato seja feito sem licitação. E estamos retomando também o conteúdo de uma emenda anterior, para garantir gratuidade a pessoas com deficiência e a estudantes, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Quero agradecer aos 13 colegas deputados que assinaram o substitutivo para que ele possa tramitar, porque o projeto já passou pela primeira fase de votações, e passa agora pela segunda e última votação”, afirmou Lúdio na tribuna da Assembleia Legislativa.
O texto de Lúdio retoma a proposta original do governo e inclui um parágrafo único no artigo nº 14. O novo trecho diz que, na execução do plano de mobilidade da região, “fica assegurada a gratuidade tarifária no transporte público coletivo às pessoas com deficiência, seus acompanhantes e aos estudantes regularmente matriculados na educação básica e superior”. Com o novo substitutivo, o PLC nº 48/2025, que tramita em urgência urgentíssima, deverá ser analisado novamente pela Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte, e pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Lúdio havia alertado para diversos problemas no substitutivo nº 3 ao projeto original do governo estadual. Essa versão previa que os “serviços de transporte coletivo e mobilidade urbana na Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá”, como é o caso do BRT, poderia “ser absorvido pelo contrato vigente MIT-1 Categoria Básica, que abrange todos os Municípios da Região Metropolitana”, sem prever licitação.
O “MIT-1 Categoria Básica” é o lote 1 do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros (MIT) que abrange a Baixada Cuiabana, ou Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, incluindo as linhas de ônibus entre os municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger.
Mato Grosso
TCE-MT amplia diálogo sobre Reforma Tributária com setor produtivo do turismo
O presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (Copsfid) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro aposentado Valter Albano, defendeu, nesta terça-feira (21), que o novo sistema tributário brasileiro tornará a arrecadação mais transparente e contribuirá para uma distribuição mais equilibrada do desenvolvimento no estado. A avaliação foi feita durante o painel “Reforma Tributária e o Turismo”, realizado na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT).
O encontro reuniu representantes do setor turístico, empresários e integrantes do Governo do Estado para discutir os impactos da maior reforma fiscal da história do país sobre a cadeia produtiva do turismo em Mato Grosso. A iniciativa integra a estratégia do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, de ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade e orientar gestores públicos e o setor produtivo sobre os efeitos da Reforma Tributária e seus reflexos no desenvolvimento econômico do estado.
Para Albano, o novo modelo representa um avanço na transparência do sistema tributário e na promoção de um ambiente econômico mais justo. “Passamos a ter um sistema tributário transparente, verdadeiro, em que quem age corretamente paga e quem agia de forma incorreta também terá que pagar. Isso, na minha avaliação, democratiza o ambiente econômico.”
O presidente da Copsfid também ressaltou o papel orientativo do Tribunal de Contas durante o período de transição. “Nossa atuação tem sido voltada, principalmente, às prefeituras e aos seus órgãos de desenvolvimento econômico. Temos procurado mostrar que a Reforma Tributária apresenta mais pontos positivos do que negativos.”
Segundo ele, o novo modelo também pode contribuir para reduzir desigualdades regionais e ampliar oportunidades de crescimento. “Mato Grosso possui uma riqueza amplamente reconhecida, mas que ainda está concentrada nas mãos de poucos. O grande desafio é distribuir esse desenvolvimento e a Reforma Tributária pode ser um importante instrumento para alcançar esse objetivo.”
O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio-MT (Cetur), Jaime Okamura, anfitrião do evento, destacou que as mudanças exigirão maior integração entre os segmentos da cadeia produtiva do turismo. “O turismo depende diretamente de setores como transporte aéreo, hospedagem, alimentação e bebidas. Qualquer alteração nos custos dessas atividades impactará diretamente o setor. Todos os estados disputarão turistas, investimentos e eventos. Por isso, precisamos nos preparar, desenvolver novos produtos turísticos e fortalecer nossos destinos.”
Durante o painel, os consultores da Copsfid Coltri Junior e Ilson Sanches abordaram o tema “Reforma Tributária: impactos e desafios nos municípios com potencial turístico do estado”.
Especialista em Direito Empresarial e Processual, Ilson Sanches explicou que, por determinação do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o Tribunal ampliou sua atuação orientativa para apoiar o estado e os municípios na adaptação ao novo sistema tributário.
“Na Comissão, desenvolvemos um trabalho de orientação, oferecendo estudos, diagnósticos e subsídios para o aperfeiçoamento das políticas públicas. Nosso objetivo é ampliar o conhecimento sobre a Reforma Tributária e mostrar as potencialidades dos municípios para se adaptarem ao novo modelo, cuja transição ocorrerá até 2033”, salientou.
Já o consultor organizacional e especialista em gestão, Coltri Junior, destacou que a reforma cria oportunidades para que o turismo contribua para compensar eventuais perdas de arrecadação municipal.
“Com a mudança na forma de tributação, o consumo passa a ser um fator estratégico para os municípios, já que a arrecadação será concentrada no local onde ocorre o consumo e não mais onde o bem é produzido. Nesse cenário, o turismo torna-se um elemento importante para fortalecer a economia local e mitigar possíveis perdas de receita”, pontuou.
Promovido pelo Cetur em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso (SHRBS-MT) e o Sindicato de Empresas de Eventos e Afins de Mato Grosso (Sindieventos-MT), o evento também contou com a participação do auditor e Secretário Executivo da Copsfid, Flávio Vieira, do Auditor e Secretário Adjunto do Núcleo de Políticas Públicas do TCE/MT, Joel Bino, do presidente da Fecomércio, Tião da Zaeli, da Deputada Estadual Janaína Riva, do secretário-adjunto de Turismo do Estado, Luis Carlos Nigro, e do Prefeito de Diamantino, Chico Mendes.
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