Política
Comissão de Títulos e Honrarias aprova projeto que reconhece Associação SOS Animais de Rua como entidade de utilidade pública
Política
A Comissão de Títulos e Honrarias da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 28/2026, que declara de utilidade pública municipal a Associação SOS Animais de Rua.
A proposta é de autoria dos vereadores Airton Callai, presidente da Câmara Municipal, Wlad Mesquita, primeiro-secretário, e Nelson Hasegawa, e tem como objetivo reconhecer oficialmente a relevância social do trabalho desenvolvido pela entidade junto à comunidade luverdense.
De acordo com a justificativa apresentada pelos parlamentares, a Associação SOS Animais de Rua realiza um importante trabalho voluntário voltado à proteção, acolhimento, tratamento e encaminhamento para adoção de animais em situação de abandono e vulnerabilidade no município.
Ao longo dos anos, a entidade tem atuado na promoção do bem-estar animal, contribuindo para a conscientização da população sobre a guarda responsável e auxiliando o poder público no enfrentamento dos problemas relacionados ao abandono de cães e gatos.
Segundo os autores da proposta, o reconhecimento como entidade de utilidade pública permitirá à associação ampliar sua capacidade de atuação, possibilitando acesso a instrumentos de apoio institucional, celebração de convênios e captação de recursos públicos destinados ao fortalecimento de suas atividades.
“A concessão do título representa um importante passo para fortalecer as ações já desenvolvidas pela entidade, ampliando os benefícios prestados tanto aos animais quanto à comunidade”, destaca a justificativa do projeto.
Com a aprovação pela Comissão de Títulos e Honrarias, a matéria segue sua tramitação legislativa e deverá ser analisada pelas demais comissões competentes antes de ser encaminhada para apreciação e votação em plenário.
Política
Prevendo judicialização, Lula cobra atenção à aplicação da escala 5×2
O presidente Luiz Inácio Lula da Silv, alertou, nesta quinta-feira (19), que o movimento sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Justiça do Trabalho precisarão estar preparados para lidar com eventuais conflitos e interpretações divergentes durante a implementação da jornada de trabalho 5×2 e a redução da carga horária semanal, sem redução de salários.
“Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, disse Lula durante a cerimônia de assinatura do decreto que extingue a atual jornada 6×1 e que reduz, gradualmente, a carga horária de trabalho semanal das atuais 44 horas para 42 horas, a partir de 16 de dezembro deste ano, e para 40 horas, a partir de dezembro de 2027.
“É importante que o movimento sindical se prepare e [capacite] seus dirigentes para fazerem a negociação, [porque] o empresário não vai respeitar [o dirigente despreparado]. Acho importante que o Ministério do Trabalho prepare as delegacias do trabalho e que a Justiça esteja preparada, porque tudo que é novo [enfrenta] dificuldades.”
Para Lula, a nova regra deve enfrentar resistência — inclusive nos tribunais —, mesmo após o governo federal ter debatido o fim da escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso semanal com o setor produtivo e o Congresso ter aprovado a proposta por ampla maioria.
“Um decreto [de regulamentação da lei], as pessoas interpretam do jeito que quiser. Assim como a Bíblia. Já viram quantas pessoas interpretam a Bíblia de formas diferentes? Então. Vai ter empresário que vai interpretar [o decreto] de um jeito [personalíssimo]. E todos sabem a indústria de advogados que existe neste país”, acrescentou Lula, rebatendo as críticas ao projeto.
“As pessoas que estão reclamando [do fim da escala 6×1] não levam em conta o que aconteceu [no mercado de trabalho] nesses quase 40 anos desde que aprovamos [na Constituição de 1988] a redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais. O ganho que o mundo digital trouxe para o comércio, para as empresas. Só isso já justifica [uma nova] redução da jornada”, comentou Lula.
Para ele, os ganhos que os empregadores obtiveram com os avanços tecnológicos que conferiram maior produtividade às atividades laborais não foram repassados aos trabalhadores.
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