Várzea Grande
Câmara homenageia Major Rodrigo Melo e Aline Freitas com Moções de Aplausos — Câmara Municipal
Várzea Grande
A Câmara Municipal de Várzea Grande concedeu Moções de Aplausos ao Major da Polícia Militar Rodrigo Marcos Oliveira de Melo e à senhora Aline Freitas Queiroz, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade mato-grossense e às contribuições desenvolvidas em suas respectivas áreas de atuação.
As homenagens foram propostas pelo vereador Braz Jaciro Ferreira de França e entregues durante sessão da Casa de Leis, destacando o compromisso dos homenageados com o serviço público, a ética profissional e o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
O Major Rodrigo Marcos Oliveira de Melo foi reconhecido por sua atuação na segurança pública, marcada pela dedicação, profissionalismo, liderança e compromisso com a proteção da população e a manutenção da ordem pública.
Já Aline Freitas Queiroz recebeu a honraria em reconhecimento à sua trajetória pautada pela competência técnica, ética profissional, dedicação ao serviço público e compromisso com a boa gestão, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento das instituições e para o aprimoramento da administração pública.
Autor das homenagens, o vereador Braz Jaciro destacou a importância de valorizar profissionais que fazem a diferença na vida da população por meio de seu trabalho e dedicação.
“Essas homenagens representam o reconhecimento do Poder Legislativo a pessoas que exercem suas funções com responsabilidade, compromisso e espírito público. São profissionais que contribuem para o fortalecimento das instituições e para o desenvolvimento da nossa sociedade”, ressaltou o parlamentar.
As Moções de Aplausos simbolizam o reconhecimento da Câmara Municipal de Várzea Grande a cidadãos que se destacam pelo profissionalismo, pela dedicação e pelos relevantes serviços prestados à coletividade.
Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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