Várzea Grande
Câmara de Várzea Grande debate demandas da educação com representante do Sintep-VG — Câmara Municipal
Várzea Grande
O presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), recebeu a conselheira do Fundeb e secretária de Formação Sindical do Sintep-VG para uma reunião voltada ao debate de temas relacionados à educação pública municipal.
Durante o encontro, foram apresentadas aos parlamentares preocupações envolvendo o aumento das matrículas na rede municipal de ensino, a aplicação dos recursos do Fundeb e a proposta de desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, considerada uma das principais pautas discutidas.
Segundo a representante do Sintep-VG, a rede municipal registrou um crescimento superior a 6 mil matrículas, situação que, na avaliação da entidade, exige acompanhamento e análise detalhada quanto aos impactos financeiros para o município. Ela destacou a necessidade de verificar como será absorvida essa demanda e quais medidas serão adotadas para garantir o equilíbrio das contas da educação.
“É preciso avaliar de que forma esse aumento de matrículas impactará financeiramente o município, especialmente em relação aos recursos disponíveis e ao planejamento para os próximos anos”, ressaltou a representante durante a reunião.
Outro ponto levantado foi a preocupação com os repasses destinados à educação e o planejamento financeiro para o próximo exercício, visando assegurar que a expansão do número de alunos seja acompanhada pela estrutura necessária para manter a qualidade do ensino oferecido à população.
O presidente Wanderley Cerqueira destacou a importância do diálogo entre os representantes da educação e o Legislativo municipal.
“A Câmara está aberta para ouvir todos os segmentos da sociedade. As demandas da educação são fundamentais e merecem atenção, diálogo e acompanhamento por parte dos vereadores”, afirmou.
Participaram da reunião os vereadores Wender Madureira, Braz Jaciro, membro da Comissão de Educação da Câmara, Gisa Barros, Dr. Miguel Júnior e Cicinho, que acompanharam as discussões e ouviram as demandas apresentadas pela representante da categoria.
O encontro reforça o compromisso da Câmara Municipal de Várzea Grande com o acompanhamento das políticas públicas educacionais e com a busca de soluções que contribuam para o fortalecimento da educação no município.
Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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