Várzea Grande
Câmara Municipal de Várzea Grande apoia campanha de arrecadação de leite em parceria com Rotary Club — Câmara Municipal
Várzea Grande
A Câmara Municipal de Várzea Grande, em parceria com o Rotary Club de Várzea Grande, realizou o lançamento, nesta quarta-feira (20), da campanha de arrecadação de leite em apoio à Associação Luz de La Salette, entidade que atua no atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município.
Com mais de 50 anos de atuação em Várzea Grande, o Rotary Club participa da iniciativa solidária que busca fortalecer as ações desenvolvidas pela associação, fundada em 2013 e coordenada pelas Irmãs Saletinas.
Atualmente, a Associação Luz de La Salette atende cerca de 65 crianças e adolescentes no bairro Santa Maria, promovendo atividades educacionais, culturais, esportivas e sociais, com foco na formação integral dos atendidos e no fortalecimento de valores humanos, cristãos e de cidadania.
Entre as atividades oferecidas pela instituição estão apoio escolar, oficinas de leitura e escrita, aulas de música, dança e artesanato, além de práticas esportivas e recreativas.
A campanha tem como objetivo arrecadar leite para auxiliar no atendimento diário realizado pela entidade, contribuindo diretamente para a promoção da saúde e da dignidade das crianças e adolescentes acompanhados pela associação.
A Câmara Municipal reforça a importância de iniciativas solidárias que unem o poder público, instituições e a sociedade em prol de ações que fazem a diferença na vida da população várzea-grandense.
Várzea Grande
Justiça reconhece cumprimento de obrigações de transparência pela Câmara de Várzea Grande — Câmara Municipal
A Justiça reconheceu o cumprimento integral das obrigações de transparência impostas à Câmara Municipal de Várzea Grande em ação civil pública movida pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande.
Na decisão, o magistrado concluiu que o Poder Legislativo comprovou o atendimento de todas as determinações judiciais relacionadas ao acesso à informação e à transparência pública, extinguindo a execução dessa parte do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Entre as medidas reconhecidas como cumpridas estão a disponibilização do Portal da Transparência, a implantação do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), a publicação periódica do lotacionograma e a disponibilização da legislação municipal e dos processos legislativos no portal oficial da Câmara.
Conforme a decisão, a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral da Câmara demonstrou o funcionamento efetivo dos sistemas exigidos pela sentença, incluindo ferramentas de consulta pública, informações sobre servidores, pautas, atas das sessões e acesso à legislação municipal. O juiz também destacou que a parte autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados, mas não apresentou impugnação.
Outro ponto decidido pelo magistrado foi o acolhimento da impugnação apresentada pela Câmara quanto ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no processo. A decisão reconheceu que a Câmara Municipal possui personalidade judiciária apenas para defesa de suas prerrogativas institucionais, mas não personalidade jurídica própria para responder por obrigações patrimoniais.
Com esse entendimento, a execução do valor referente aos honorários advocatícios foi redirecionada ao Município de Várzea Grande, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 348 e da Súmula nº 525.
A decisão reforça que as determinações relacionadas à transparência e ao acesso à informação foram integralmente atendidas pela Câmara Municipal de Várzea Grande, reconhecendo o cumprimento da sentença e encerrando essa etapa da execução judicial.
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